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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA PETIÇÃO: ED Pet 4794 PR - PARANÁ XXXXX-64.2010.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

REQTE.(S) APARECIDO RIBEIRO RICHTER

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-PET_4794_c2f97.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EDITADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ PELO QUAL SE DECLAROU VAGA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, POR SER INVÁLIDA A DELEGAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS. CARÁTER NÃO MANDAMENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 102, I, R, DA CRFB/88. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade.
2. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014.
3. In casu, trata-se de ação ordinária de declaração de nulidade de ato administrativo, não se configurando a competência originária desta Corte para processar e julgar o feito.

Acórdão

Retirado de mesa em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA, CNJ, CNMP) AO 1706 AgR (TP), AO 1814 QO (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP). - Veja MS 27104 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 06/11/2015, AOR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864023293/embdecl-na-peticao-ed-pet-4794-pr-parana-9930857-6420100010000

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