jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9959550-62.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9959550-62.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-094 11-05-2016
Julgamento
15 de Outubro de 2015
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5127_43a70.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO).

1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. , caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.
2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos.

Acórdão

Após o relatório e a sustentação oral, pelo amicus curiae Conselho Federal de Contabilidade, do Dr. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, este participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do evento Democracy Rebooted: the Future of Technology in Elections, promovido pela Atlantic Council, nos Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 08.10.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta com cientificação do Poder Legislativo de que o Supremo Tribunal Federal afirmou, com efeitos ex nunc, não ser compatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida a sua apreciação, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente o pedido, e, em maior extensão, o Ministro Dias Toffoli, que o julgava improcedente. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.10.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS (CNPL)) ADI 1643 (TP), ADI 1847 (TP), ADI 2522 (TP), ADI 1590 MC (TP). (PODER DE EMENDA PARLAMENTAR, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA) RE 134278 (TP), ADI 546 (1ªT), ADI 574 (TP), ADI 1333 (TP), ADI 2305 (TP), ADI 2350 (TP), ADI 2583 (TP), ADI 2813 (TP), ADI 2887 (TP), ADI 3288 (TP), ADI 1050 MC (TP), ADI 2681 MC (TP), ADI 973 MC (TP), ADI 4433 (TP), ADI 105 (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, PARECER, COMISSÃO MISTA) ADI 4029 (TP). (TÉCNICA DE DECISÃO, LEI AINDA CONSTITUCIONAL) RE 135328 (2ªT), RE 147776 (2ªT), RE 341717 AgR (2ªT), HC 70154 (1ª). (NORMA INFRACONSTITUCIONAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 2626 (TP). (REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP). (PODER DE EMENDA, MEMBRO, PODER LEGISLATIVO) RTJ 032/143 (RE 55718), RTJ 33/107 (RP 611), RTJ 34/6 (RMS 14405), RTJ 40/348 (RE 57713), RF 165/155, RTJ 36/385. (LIMITAÇÃO, PODER EMENDA) ADI 3288 (TP). (PODER DE EMENDA PARLAMENTAR) ADI 865 MC (TP). (ORDEM, APRECIAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL) MS 31816 MC-AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (TST, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, TRD) Rcl 22012 MC. - Veja ADI 5012 do STF. Número de páginas: 130. Análise: 30/06/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864023049/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5127-df-distrito-federal-9959550-6220141000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AMICUS CURIAE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : Amicus ADI 9959550-62.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9959550-62.2014.1.00.0000

Vistos etc. Pelas petições nºs 40603/2014, 50733/2014, 51590/214 e 8837/2015, requerem admissão no feito, na qualidade de amici curiae, (a) Conselho Federal de Contabilidade; (b) Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; (c) Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia; e (d) …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 9959550-62.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9959550-62.2014.1.00.0000

Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1717 DF

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649 , DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649 , de 27.05.1998, como já …