jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0006362-07.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0006362-07.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) CÍCERO SILVA LIMA, PACTE.(S) LEVY MARTINELLI DE LIMA, IMPTE.(S) MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-022 05-02-2016
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_130282_a4e01.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

20/10/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 130.282 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : CÍCERO SILVA LIMA

PACTE.(S) : LEVY MARTINELLI DE LIMA

IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. Habeas corpus. 2. Fraude contra a fiscalização tributária e apropriação indébita previdenciária. Lei 8.137/1990, art. , inciso II e art. , inciso I. 3. Inépcia da denúncia: não ocorrência. 4. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se descrição suficiente dos crimes, com indícios de autoria e materialidade suficientes para deflagração da persecução penal. Peça inicial que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e permite o exercício da ampla defesa. 5. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 20 de outubro de 2015.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

20/10/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 130.282 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : CÍCERO SILVA LIMA

PACTE.(S) : LEVY MARTINELLI DE LIMA

IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Cícero Silva Lima e Levy Martinelli de Lima , em face de acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo Regimental no RHC nº 38.141/SP.

Segundo os autos, os pacientes, na condição de sócios-gerentes da empresa “Droga Lev de Ribeirão Preto Ltda.”, teriam suprimido “ICMS, empregando fraude à fiscalização tributária, para eximir-se de pagamento do tributo, no valor nominal de R$ 18.411,19”. (Denúncia, eDOC 3, p. 2-3).

Contra a decisão que recebeu a denúncia (eDOC 3, p. 41), a defesa impetrou, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o HC nº 0236433-05.2012.8.26.0000, ao final denegado pela 9ª Câmara de Direito Criminal (eDOC. 3, p. 56-62).

Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso ordinário ( RHC 38.141/SP) no Superior Tribunal de Justiça, ao qual a relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento (eDOC 4, p. 13-19).

Interpôs-se, então agravo regimental, tendo a Sexta Turma do STJ, em 2.12.2014, mantido o entendimento monocrático. Eis a ementa desse julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INCOATIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

HC 130282 / SP

SUPERVENIÊNCIA DE JUNTADA DE FICHA CADASTRAL DA JUNTA COMERCIAL. SERÔDIA. NOVEL DOCUMENTO NÃO ENFRENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus , bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.

2. Mostra-se imprópria a superveniente e serôdia juntada de ficha cadastral da junta comercial, a fim de suprir a negativa de seguimento por ausência do contrato social nos autos da insurgência, pois o novel documento não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, afigurando-se indevida a sua análise por esta Corte.

3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte).

4. Agravo regimental desprovido” (eDOC 5, p. 25-38)

Daí a impetração do presente habeas corpus.

Neste writ, as impetrantes defendem, em síntese, a configuração de constrangimento ilegal porque não teriam sido observados os requisitos do art. 41 do CPP, “pois não estabeleceu relação de causalidade entre a conduta dos Pacientes e o fato criminoso imputado. Aliás, a denúncia nem ao menos descreveu qual teria sido a conduta de cada um deles. A acusação simplesmente atribuiu a eles a participação nos delitos descritos no artigo , II, da Lei 8137/90. Atribui também a conduta descrita no artigo 2º, I, da citada Lei”. Asseveram, ainda, que a peça acusatória se limitou a correlacionar o fato de os pacientes serem sócios da empresa com a prática sonegatória, sem indicar qualquer presença de dolo, visto que as manifestações fiscais foram devidamente escrituradas (eDOC 7, p. 6 e 10).

Requerem, liminarmente, o sobrestamento da Ação Penal nº 0049311-19.2008.8.26.0506, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, até o julgamento da presente ação. Para tanto,

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

HC 130282 / SP

sustentam a plausibilidade do direito por ter sido demonstrada a configuração de constrangimento ilegal, com apoio na doutrina e na jurisprudência, bem como o periculum in mora pelo fato de o processo estar com a instrução criminal encerrada e ter sido prolatada sentença condenatória em ação penal que entende absolutamente nula.

No mérito, postulam a concessão da ordem para, reconhecendo a inépcia da denúncia, anular o feito desde a inicial.

As impetrantes noticiam ainda que, em 8.9.2015, os pacientes foram condenados às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e seis meses de detenção, pela prática dos delitos tipificados no art. , inciso II e art. , inciso I, ambos da Lei 8.137/90 (fraude contra a fiscalização tributária e apropriação indébita). As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direito, além do pagamento de 20 dias-multa no patamar equivalente a um salário mínimo vigente (eDOC. 7, p. 2-4).

Indeferi o pedido liminar (eDOC 8).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou, sucessivamente, pela denegação da ordem, (eDOC 9).

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

20/10/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 130.282 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já relatado, a defesa busca o reconhecimento da inépcia da denúncia para anular o feito desde a inicial.

Entendo não assistir razão à impetrante.

Consoante assinalei ao julgar o HC 89.105/PE, por mim relatado (2ª Turma, DJ 6.11.2006), em crimes societários, a partir do julgamento do HC 86.294/SP, 2ª Turma, por maioria, DJ de 3.2.2006 e do HC 85.579/MA, 2ª Turma, unânime, DJ de 24.5.2005, reconheci, em um primeiro momento, a aptidão de exordiais de acusação que não individualizassem as condutas de cada denunciado. Nesse sentido, bastaria a indicação de serem os acusados responsáveis, de algum modo, pela condução da sociedade comercial em nome da qual supostamente os delitos tenham sido praticados.

Posteriormente, a partir do julgamento do HC 86.879/SP (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, maioria, DJ de 16.06.2006), abandonei o entendimento anterior, com fundamento na garantia dos direitos fundamentais envolvidos em uma persecução penal promovida pelo Estado. Nesse precedente mencionado, portanto, esta 2ª Turma proclamou, por maioria, a inadmissibilidade de denúncias genéricas para o caso de crimes societários.

Todavia, no presente caso, consoante asseverei ao indeferir o pedido liminar, considero que a denúncia preencheu os requisitos de validade, estando em estrita consonância com as preleções do Código de Processo Penal.

Assim, transcrevo trechos da exordial de acusação:

“Consta do incluso inquérito policial que em 31 de janeiro de 1997 (fls. 5), neste município, LEVY MARTINELLI DE LIMA, qualificado a fls. 368, e CÍCERO SILVA LIMA, qualificado a fls. 378, na qualidade de sócios-gerentes da

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

HC 130282 / SP

empresa 'Droga Lev de Ribeirão Preto Ltda.' (fls. 403 e 405), suprimiram ICMS, empregando fraude à fiscalização tributária, para eximir-se de pagamento do tributo, no valor nominal de R$ 18.411,19 (demonstrativo de fls. 8 e laudo de fls. 389-391).

Os indiciados deixaram de fazer levantamento das mercadorias que existiam no estoque e não recolheram o ICMS que incidia sobre elas, para efeito de mudança de regime tributário, como determinava a legislação.

Assim, não pagaram o ICMS referente aos produtos discriminados às fls. 12-134.

Consta, ainda, que, nos meses de fevereiro a outubro do ano de 1997, eles suprimiram ICMS mediante fraude à fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento fiscal de entrada da empresa, no valor nominal de R$ 21.407,00 (laudo de fls. 389-391).

Eles se creditaram indevidamente de ICMS, ao adquirirem mercadorias sob o regime de substituição tributária, o que não lhes era deferido diante do novo sistema adotado. A venda de mercadorias, a partir do mês de fevereiro de 1997, não lhes dava direito ao referido crédito, haja vista que a responsabilidade de recolher o imposto e valer-se dos direitos disso decorrente era daqueles que lhes vendiam as mercadorias, conforme consta dos documentos de fls. 136-144. Agindo assim, eles fraudaram a fiscalização tributária.

Ocasionaram ao fisco, em conseqüência, dano no total de R$ 39.818,19 (laudo de fls. 389-391).

A decisão administrativa alcançou sua definição em 16.10.2007 (fls. 397).”

Verifico que a denúncia apresenta os elementos aptos à deflagração da persecução penal, porquanto houve exposição pormenorizada dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificando os acusados de forma satisfatória, além de classificação adequada dos crimes, amoldando-se perfeitamente às exigências do art. 41 do CPP.

Advirta-se que, não obstante a complexidade do caso, a individualização das condutas foi feita de forma clara e detalhada,

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

HC 130282 / SP

permitindo o pleno exercício da defesa.

A justa causa, da mesma forma, resta patente, no caso em epígrafe, considerando que a acusação se respalda em robustos indícios de autoria e materialidade, notadamente diante das informações colhidas no processo administrativo fiscal, não sendo cabível, tampouco recomendável, o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, ação em que sequer há espaço para dilação probatória.

Além disso, pertinente se faz trazer à baila os fundamentos invocados pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando denegou a ordem no habeas corpus impetrado contra a decisão que recebera a denúncia, in verbis:

“A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal, com descrição de satisfatória dos fatos, que possibilita a mais ampla defesa. A exordial descreve a ocorrência, em tese, de fato típico e antijurídico, atribuindo sua autoria aos pacientes.

Como anotado por WILSON NINNO (in 'Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial', coordenado pelos eminentes ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, vol. 1/1029, n. 2.02, reproduzida na 7ª edição dessa obra), verbis :

(...)

A inépcia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, o que, a toda evidência, não é o caso do presente feito.

(...)

Quanto ao trancamento da ação penal, vale dizer que só se admite pela estreita via do habeas corpus quando o constrangimento ilegal decorrente de sua instauração revelar-se manifesto, cristalino, estreme de dúvidas, o que não é o caso dos autos.

Conforme se infere dos documentos carreados ao presente mandamus, não há dúvida da viabilidade da ação penal, de vez

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

HC 130282 / SP

que os fatos ali narrados configuram o delito mencionado, em tese. Assim, está mais que evidenciado que não emerge a conclusão exposta na inicial, acerca da ausência de justa causa.

Com efeito, temos entendido que o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, somente tem cabimento em situações excepcionais, quando ficar bem evidenciado, desde logo, sem necessidade de exame mais profundo de provas que já se encontram nos autos, que há ausência de justa causa para a ação penal, o que não é o caso, como disse acima.” (eDOC 5, p. 25-38)

Ademais, apenas a título argumentativo, no que concerne à alegada inépcia da peça acusatória, destaco, porque pertinentes, trechos da sentença condenatória proferida no juízo de origem:

“Aliás e até já para análise de um outro ponto lançado pela Defesa em memoriais, para tentar livrar da acusação o corréu CÍCERO, o fato é que a ficha cadastral juntada a fls. 403 e seguintes e nunca impugnada sob seu conteúdo ou regularidade -, revelou-nos de que o mesmo réu, na época dos fatos, ocupava mesmo o cargo de sócio gerente, assinado pela empresa, sendo esta ou a mesma a condição ocupada pelo seu pai e corréu (fls. 407). E até o que se produziu ao longo da instrução, sob depoimentos e prova material, houve suficientemente provado que o mesmo CÍCERO, assim como seu genitor, não era e apenas administrador ou sócio-gerente de direito, mas e sim e também de fato, e tanto que assumiu e desde o início tudo o que condizente à impugnação da autuação em sede administrativa, e assim me refiro a fls. 161. Mais, a atuação direta e específica daquele réu resultou e inclusive dos testemunhos do feito, do que a própria testemunha que a Defesa arrolou também confirmou sobre serem os dois os que possuíam e geriam a empresa sem afastar o réu CÍCERO daquela administração (fls. 526) -, e até do que constou dos termos dos interrogatórios judiciais.

Portanto e nada se pode indicar para eximir o corréu

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

HC 130282 / SP

CÍCERO dos atos que se presumem os normais, regulares e de fato realizados junto à empresa na época dos fatos, e daí sua co responsabilidade, em concurso indicado para com o corréu, em relação aos ilícitos previstos desde a exordial.

Indo, então, adiante, temos que, no caso e como é comum para delitos que tais, a prova reunida ao longo da instrução criminal derivou da apuração dos fatos em sede administrativa, ou seja, de processo que tramitou contra os mesmos denunciados, tudo oriundo do Auto de Infração e Imposição de Multa n. 052635 (fls. 05). Dito isso, também retomo o que se incluiu em denúncia, ou seja, tendo os aqui réus recorrido administrativamente do apurado pelo Fisco e a prescrição da pretensão punitiva, no âmbito criminal, só teve início a partir do julgamento definitivo daqueles tais recursos.

(...)

Portanto e em suma, a configuração dos delitos, na forma exata da exposição da inicial, houve de ser bem demonstrada, nada nos convencendo do contrário.

No mais e como já adiantamos ao tratarmos da condição ou representação dos réus para com a empresa, a prova de responsabilidade dos dois, mais a presença de dolo em suas condutas, não foi elidida por nenhum depoimento ou documento dos autos, mas ao contrário: o valor sonegado, a despeito de quando ou sob orientação de contador ou terceiro, dentre outros indícios bem indicados pelo Fisco, demonstram ter sido a fraude voluntária e consciente, constituindo-se, portanto, o crime previsto no art. 1º, caput, inciso II, c.c.c art. , I, da Lei nº 8 137/90.

(...)

Não se trata, pois, de estabelecer o dolo por inferência, nem de responsabilidade objetiva: há prova da materialidade e de que os réus eram, os dois e ao tempo dos fatos, efetivos sócios-gerentes, para quem não favorece a alegação do mero desconhecimento das obrigações comerciais e/ou da forma de suas respectivas escriturações, como sempre, e mesmo em Juízo tentaram emplacar. Aliás, sempre comum a indicação de que, o

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

HC 130282 / SP

que sobreveio em fraude ou sonegação, derivou de erro ou culpa de contador; mas o fato é que, na espécie, nenhum dos réus se dispôs a declinar algo que pudesse ser ao tal terceiro imputado, como se ele tivesse agido a despeito de ordens ou do que pudesse vir a ser determinado pelos corréus.” (eDOC 7, p. 54-56)

Ainda sobre o tema, menciono os seguintes precedentes, assim ementados:

“INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. § 1º DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA EMBASADA NOS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE. COLIDÊNCIA DE TESES DEFENSIVAS. MATÉRIA PRÓPRIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

1. É formal e materialmente apta a denúncia que, baseada no contexto fático da fase pré-processual, aponta condutas que, em tese, se amoldam aos delitos de apropriação indébita previdenciária (inciso I do § 1º do artigo 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso III do artigo 337-A do CP).

2. Os documentos acostados aos autos pelos denunciados não permitem concluir pelo adimplemento das obrigações tributárias da empresa sob investigação. A dificultar o acolhimento das teses veiculadas por meio da defesa escrita dos acusados, dada, até mesmo, a flagrante colidência de teses defensivas.

3. A denúncia, mesmo nos crimes societários, não dispensa uma descrição, ainda que mínima, da participação de cada um dos acusados. No caso, porém, a peça acusatória descreveu os fatos tidos por delituosos com todas as suas circunstâncias, individualizando, com precisão, a responsabilidade dos sócios pela gestão da empresa. Tudo a permitir o mais amplo exercício

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

HC 130282 / SP

do direito de defesa dos acionados.

4. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não sendo o caso de incidência do art. 395 do mesmo diploma legal, o recebimento da denúncia se impõe.

5. Denúncia recebida.” ( Inq 2.049/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, DJe 27.3.2009)

“Habeas corpus. 2. Apropriação indébita previdenciária. 3. Inépcia da denúncia. 3. Não ocorrência. 4. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se descrição suficiente do crime, com indícios de autoria e materialidade suficientes para deflagração da persecução penal. Peça inicial que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e permite o exercício da ampla defesa. 5. Ordem denegada.” ( HC 113.067/MT, por mim relatado, 2ª Turma, DJe 20.11.2012)

Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no sentido de denegar a ordem .

É como voto.

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

20/10/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 130.282 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente) : Acompanho o voto do eminente Relator, consideradas as razões, por ele invocadas, que dão caráter singular a este caso, embora tenha posição pessoal a propósito da questão do delito societário e da necessidade de indicação, pelo Ministério Público, na denúncia, da conduta individualizada de cada um dos administradores da pessoa jurídica, conforme ressaltei , em voto vencido, no julgamento do HC 86.879/SP.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/10/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 130.282

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : CÍCERO SILVA LIMA

PACTE.(S) : LEVY MARTINELLI DE LIMA

IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

habeas Decisão corpus : A , Turma, nos por termos votação do unânime, voto do indeferiu Relator. o pedido Ausente, de justificadamente, Senhor Ministro Celso de Mello. o Senhor Ministro 2ª Turma Dias , 20.10.2015. Toffoli. Presidência do

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori

Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias

Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do

Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento

Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864022784/habeas-corpus-hc-130282-sp-sao-paulo-0006362-0720151000000/inteiro-teor-864022811

Informações relacionadas

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Habeas Corpus com Pedido Liminar

Joao Lucas Sanches, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de Habeas Corpus- prisão em flagrante pelo art. 1º, I, da lei 8137/90

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76420 SP