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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0006362-07.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0006362-07.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0006362-07.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0006362-07.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) CÍCERO SILVA LIMA, PACTE.(S) LEVY MARTINELLI DE LIMA, IMPTE.(S) MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-022 05-02-2016
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_130282_a4e01.pdf
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Ementa

2. Fraude contra a fiscalização tributária e apropriação indébita previdenciária. Lei 8.137/1990, art. , inciso II e art. , inciso I.
3. Inépcia da denúncia: não ocorrência.
4. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se descrição suficiente dos crimes, com indícios de autoria e materialidade suficientes para deflagração da persecução penal. Peça inicial que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e permite o exercício da ampla defesa.
5. Ordem denegada. (HC 130282, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2016 PUBLIC 05-02-2016)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, DENÚNCIA, CRIME SOCIETÁRIO) HC 85579 (2ªT), HC 86294 (2ªT), HC 89105 (2ªT). (APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CRIME SOCIETÁRIO, REQUISITO, DENÚNCIA) Inq 2049 (TP), HC 113067 (2ªT). (INADMISSIBILIDADE, DENÚNCIA GENÉRICA, CRIME SOCIETÁRIO) HC 86879 (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 12/02/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864022784/habeas-corpus-hc-130282-sp-sao-paulo-0006362-0720151000000