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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 30763 MT - MATO GROSSO XXXXX-95.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de reclamação constitucional, sem pedido liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal e 156 a 162 do RISTF, ajuizada por Viliano Siqueira Lopes contra ato do Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que teria contrariado o enunciado da Súmula Vinculante nº 11. Argumenta a Defesa do Reclamante, em síntese, que o ato reclamado afrontou o enunciado da Súmula Vinculante nº 11, porquanto o MM. Juiz manteve o acusado algemado, sem, contudo, valer-se de fundamentação idônea. Requer a procedência da reclamação, com a consequente anulação da audiência de instrução e dos atos processuais subsequentes. A autoridade reclamada prestou informações nos autos, nas quais anexou ofícios de autoridades policiais, declarações de juízes e membros do MP locais, certidão do gestor do fórum local, termos de audiência, decisões judiciais, reportagens sobre o alto grau de criminalidade da cidade e fotos da sala de audiência. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela improcedência da reclamação. É o relatório. Decido. A via estreita da Reclamação constitucional (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência à súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta Corte, proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes. A aferição da presença dos pressupostos que autorizam seu manejo deve ser feita com devido rigor técnico (Rcl 6735 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe-168, p. 10.9.2010), não cabendo o alargamento de suas hipóteses de cabimento por obra de hermenêutica indevidamente ampliativa, sob pena de desvirtuamento da vocação dada pelo constituinte ao importante instituto da reclamação constitucional. Quanto às hipóteses de cabimento da reclamação, ressalto que a "eficácia diferenciada, naturalmente expansiva, das decisões do Supremo Tribunal Federal, não autoriza, porém, que qualquer ato contrário a seus precedentes, imputável a qualquer juízo, obtenha reparação direta por meio de reclamação à Corte" (Rcl 9.592/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 27.4.2010). Colho do enunciado da Súmula Vinculante nº 11 desta Suprema Corte: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". Por outro lado, extraio os seguintes excertos do ato reclamado: "Aberta a audiência constatou a presença das pessoas supramencionadas. Na solenidade, foi colhido o depoimento de duas testemunhas de acusação, bem como o interrogatório do réu. Dada a palavra ao Defensor, este assim se manifestou: 1)"MM. Juiz, a defesa requer que sejam retiradas as algemas do autuado, uma vez que não há indicação de que este apresente risco às autoridades aqui presentes, bem como, por estar o autuado com ânimo considerado calmo e na presença de 02 agentes devidamente armados, ainda fundamento o pedido na súmula vinculante n. 11. Pede deferimento". Dada a palavra ao Ministério Público, este assim se manifestou: 1) ''MM, juiz, o Ministério Público não vê embaraços na manutenção das algemas do autuado, para tanto, salienta-se inicialmente que ânimo não pode ser devidamente analisado como calmo ou agitado, uma vez que a própria presença das algemas é uma forma de contenção da sua conduta, além disso, salienta-se que a estrutura de segurança do fórum da Comarca de Alta Floresta/MT, especialmente nesta é consideravelmente deficitária, nesse sentido, embora a oitiva esteja sendo realizado na presença de 02 agentes armados, não há como ressaltar que este faro por si só é suficiente para garantir a segurança dos presentes." Em seguida o MM. Juiz de Direito, se manifestou nos seguintes termos: ''VISTOS ETC. Primeiramente, em que pese o pedido do Douto Defensor Público, o mesmo não merece acolhimento . De início, indaguei-o se o mesmo conseguiria garantir a segurança do Juiz, como do Promotor de Justiça e como do Assistente do Magistrado, bem como do Defensor Público, o mesmo quedou-se inerte em evidente negativa. Outrossim, em que pese a súmula citada é muito fácil sumular situações em que não há a presença dos réus e/ ou autuados nas salas onde se realizam audiências. Não nos permitem abusarmos de nossas seguranças, em razão da não às termos pela absoluta falta de estrutura dos prédios em que jurisdicionamos. A algema em nada afetará na decisão a ser tomada no decorrer da audiência ou do processo, aliás, as algemas se fazem nessas que reações, com bem lembrado pelo Douto Promotor de Justiça, sejam evitadas, visando até mesmo a integridade física do autuado. A segurança mencionada pelos agentes há uma distancia de aproximadamente de 03 metros não será suficiente para conter uma eventual reação perpetrada por quem quer que seja, ainda que estejam armados, pois nenhum agente sairá disparando tiros para conter qualquer reação sem uma prévia análise na situação (…). Ainda, o C. STF manifesta-se no sentido de que, em verdades, a citada decisão sumulada (súmula vinculante n. 11), não aboliu o uso das algemas, mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à sua utilização, a fim de limitar abusos. (STF – Rcl n. 8409, Rel. MIN. GILMAR MENDES, julgamento em 29.11.2010, publicado em DJe: 3.12.2010). Por tais razões, MANTENHO as algemas no réu."A autoridade reclamada, forte na segurança das pessoas presentes na sala de audiências, no reduzido número de servidores designados para a escolta do custodiado e na precariedade da segurança do local, justificou suficientemente o uso de algemas na hipótese. Não é demasiado lembrar que o Código de Processo Penal estabelece competir ao juiz o poder de polícia nas audiências (art. 794), estando sob sua responsabilidade a preservação da integridade dos trabalhos forenses (na qual se inclui a segurança dos participantes do ato). Nessa linha, esta Suprema Corte firmou compreensão de que"não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pelo magistrado para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências"(Rcl 9.877/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe-116 de 25.6.2010), porquanto não cabe, nesta sede processual, o revolvimento do conjunto fático probatório da origem (Rcl 30719-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-256 de 30.11.2018). Não vislumbro, assim, situação de ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante nº 11. Ante o exposto, forte no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a presente reclamação. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00156 ART-00161 PAR- ÚNICO ART-00162 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000011 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

04/11/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864016616/reclamacao-rcl-30763-mt-mato-grosso-0072568-9520181000000

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