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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-85.2018.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Processual Penal. Recurso ordinário em habeas Corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado: "HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que a Paciente é reincidente específica, revelando-se incompatível a sua conduta com a aplicação do princípio da insignificância. 3. No mais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ‘incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos’ (AgRg no REsp 1.729.387/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). No caso, a Paciente tentou subtrair R$ 90,00 (noventa reais), valor que supera 10% do salário mínimo, à época vigente (R$ 724,00) 4. Ordem de habeas corpus denegada." 2. Extrai-se dos autos que a recorrente foi condenada à pena de 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul deu parcial provimento à apelação da defesa, para fixar o regime inicial aberto. 4. Em seguida, a defesa opôs embargos infringentes, rejeitados. 5. Na sequência, sobreveio a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. A ordem foi denegada. 6. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a aplicabilidade, no caso, do princípio da insignificância, em razão do pequeno valor da res furtiva (R$ 90,00 em espécie). Além disso, destaca que o objeto subtraído foi restituído à vítima. 7. A defesa requer o provimento do recurso, "para o fim de determinarem a aplicação do princípio da insignificância, com fulcro no artigo 386, III, do Código Penal". 8. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso. Decido. 9. O recurso ordinário não deve ser provido. 10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem um entendimento consolidado de que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio. 11. Na hipótese de que se trata, embora trata-se de recorrente denunciada pela tentativa de furto de R$ 90,00, os autos dão conta da reincidência específica da acionante. De modo que não se mostra possível a adoção do princípio da insignificância. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do Tribunal Estadual: "(...) Conforme se observa, a aplicação do princípio da insignificância não está condicionada apenas a verificação do valor da res furtiva, sendo necessário, principalmente, que a conduta do agente seja dotada de pequena reprovabilidade e revestida de periculosidade social irrelevante. A propósito, a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal (HC 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/3/2011 e HC 103.359/RS/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/3/2011) bem como do e. Superior Tribunal de Justiça (HC 143.304/DF, Rel Min. Laurita Vaz, DJe 4/5/2011 e HC 182.754/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/5/2011) são uníssonas no sentido de que a simples análise do fato típico, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela, devendo ser observado, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor. Na hipótese dos autos, não há como reconhecer que a conduta praticada pela embargante é dotada de reduzido grau de reprovabilidade, bem como despida de periculosidade social. Se não bastasse, percebe-se que a embargante é reincidente específica, demonstrando, portanto, comportamento incompatível com a aplicação do benefício de política criminal. Com efeito, a aplicação do princípio da insignificância, no caso em epígrafe, serviria mais como um incentivo à prática de novos crimes desse gênero, o que não se coaduna com a finalidade do instituto. (...)" - Sem grifos no original. 12. Além disso, dou especial relevância ao fato de que o Tribunal Estadual abrandou o regime prisional imposto pelo Juízo de origem, fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 13. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00155 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00192 ART-00312 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

24/10/2019 Legislação feita por:(CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864015922/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-169831-ms-mato-grosso-do-sul-0214928-8520183000000

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