Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 611639 RJ

O recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria versada nas razões, sendo indispensável tenha havido debate e decisão prévios. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – REGISTRO. Surge constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ e apenas parcialmente o da ACREFI - Associação Nacional das Instituições de Crédito Financiamento e Investimento, para, nessa extensão, provê-los, reformando o acórdão recorrido no sentido de assentar a desnecessidade do registro, em cartório, do contrato de alienação fiduciária de veículos. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, restabelecendo-se o que fixado na sentença de primeiro grau, prejudicada a apreciação do mérito do pedido formalizado na Ação Cautelar nº 2.617/RJ. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo recorrente ACREFI - Associação Nacional das Instituições de Crédito Financiamento e Investimento, o Dr. Flávio Maia Fernandes dos Santos; pelo recorrente Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, a Dra. Christina Aires Correa Lima; pela recorrida Sonia Maria Andrade dos Santos, o Dr. José Rollemberg Leite Neto; pelo recorrido Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, o Dr. Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião; e, pelo recorrido Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - INADEC, o Dr. Ilan Chveid. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 21.10.2015.

- Acórdão (s) citado (s): (ÓRGÃO, TRÂNSITO, REGISTRO, ÔNUS, VEÍCULO AUTOMOTOR) ADI 2150 (TP). (SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DELEGAÇÃO, ATIVIDADE ESTATAL) ADI 2602 (TP). (CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR) RE 85669 (2ªT), RE 113171 (2ªT). (LEI ESTADUAL, DIREITO CIVIL, REGISTRO PÚBLICO) ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP), ADI 1472 (TP), ADI 1646 (TP), ADI 3151 (TP), ADI 3438 (TP), ADI 3710 (TP), ADC 5 MC (TP), ADI 4701 (TP), AI 742679 AgR-ED-ED (2ªT), AI 730856 AgR (1ªT), MS 33046 (1ªT), ADI 1047 MC (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 278993, E REsp 278993. - Veja AC 2617, ADI 4227 e ADI 4333 do STF. Número de páginas: 69. Análise: 27/04/2016, AMA.