jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR-segundo Rcl 6527 SP - SÃO PAULO XXXXX-64.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-RCL_6527_6a039.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE SERVIDOR E PODER PÚBLICO. VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. OFENSA À ADI 3.395-MC. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É de competência da Justiça Comum o processamento e o julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10.11.06. 2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente. 1ª Turma, 28.4.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONFLITO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO) Rcl 8110 AgR (TP), Rcl 5381 (TP), Rcl 3767 AgR (TP). - Veja ADI 3395 MC do STF. Número de páginas: 17. Análise: 22/10/2015, AOR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864015228/segundo-agreg-na-reclamacao-agr-segundo-rcl-6527-sp-sao-paulo-0005052-6420080010000

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-87.2011.5.01.0003 RJ

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-90.2012.5.22.0104

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 5635 CE

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-28.2019.5.04.0861

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-37.2017.5.03.0050 MG XXXXX-37.2017.5.03.0050