jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1217871 PR - PARANÁ 503XXXX-21.2017.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA

Publicação

DJe-167 01/08/2019

Julgamento

28 de Junho de 2019

Relator

Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O presente recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 2017. REVOGAÇÃO. MP Nº 794/2017. EFEITOS RETROATIVOS. A MP nº 774/2017, com início de vigência a partir de 1º de julho 2017, retirou a possibilidade de opção da maior parte das empresas, restabelecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, em detrimento da receita bruta. A MP nº 774/2017 revogou a MP nº 794/2017, retornando os efeitos da Lei nº 12.546/2011 (artigos 8º e 9º), como se nunca tivesse perdido sua eficácia. Significa que a lei afastada nunca deixou de regular a matéria (opção pela sistemática de tributação da contribuição previdenciária parte patronal)." A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido o preceito inscrito no art. 62, § 11, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão ora impugnado, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Leis nºs 12.546/2011 e 13.161/2015 e Medidas Provisórias nºs 774/2017 e 794/2017), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal "a quo", ao proferir a decisão questionada, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal: "Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da impetrante continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Lei nº 12.546/2011 até o final do ano-calendário de 2017, afastando a aplicação da Medida Provisória nº 774/2017. A Lei nº 12.546/2011 criou uma regra de desoneração da folha de pagamento, autorizando determinados setores de atividade econômica, substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Posteriormente, os artigos 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011 foram alterados pela Lei nº 13.161/2015, tornando-se opcional a escolha do regime de tributação, ou seja, o contribuinte poderia optar por contribuir sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta, em caráter irretratável para todo o ano calendário. Todavia, a MP nº 774/2017, com início de vigência a partir de 1º de julho 2017, retirou a possibilidade de opção da maior parte das empresas, entre elas a parte autora, restabelecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, em detrimento da receita bruta. Ocorre que a Medida Provisória nº 774/2017 antes de ser convertida em lei, no prazo previsto no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, e de perder sua eficácia, foi revogada pela Medida Provisória nº 794/2017 (DOU de 09/08/2017). O entendimento da Segunda Turma deste Tribunal é no sentido de que a revogação da MP nº 774/2017, pela MP nº 794, de 09-08-2017, acabou por produzir efeitos retroativos. Assim, não pode o Fisco afastar opção do contribuinte pela modalidade substitutiva de tributação da contribuição previdenciária parte patronal, nem mesmo no período de vigência da MP revogada. …................................................................................................... Dessarte, no período de vigência da MP 774/2017 não houve solução de continuidade à aplicação do regime previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 para quem era optante pelo referido regime no início de 2017." Impõe-se observar, por relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (RE 1.171.994/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 1.198.205/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 1.201.255/SC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – RE 1.204.247/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 1.211.553/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

22/11/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864014365/recurso-extraordinario-re-1217871-pr-parana-5034603-2120174047000