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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-45.2013.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_885658_79233.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário.
3. Ação civil pública. Beneficiários. Associação. Necessidade de autorização expressa dos associados na data da propositura da ação de conhecimento. Precedente: RE-RG 573.232/SC.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 09-09-2015 PUBLIC 10-09-2015)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO) RE 573232 RG. - Veja Informativo 746 do STF. Número de páginas: 6. Análise: 15/09/2015, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864012255/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-885658-sp-sao-paulo-0030801-4520138260000

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