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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 127483 PR - PARANÁ 000XXXX-60.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PACTE.(S) ERTON MEDEIROS FONSECA, IMPTE.(S) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DA PET 5244 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Publicação

DJe-021 04-02-2016

Julgamento

27 de Agosto de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_127483_08bfa.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Inteligência do art. 102, i, i, da Constituição Federal. Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (art. , § 7º, da Lei nº 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Personalidade do colaborador. Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração. Descabimento. Vetor a ser considerado no estabelecimento das cláusulas do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. , § 11, da Lei nº 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza. Confisco. Disposição, no acordo de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação. Admissibilidade. Interpretação do art. 26.1 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art. 37.2 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Sanção premial. Direito subjetivo do colaborador caso sua colaboração seja efetiva e produza os resultados almejados. Incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada.

1. Diante do empate na votação quanto ao conhecimento de habeas corpus impetrado para o Pleno contra ato de Ministro, prevalece a decisão mais favorável ao paciente, nos termos do art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 102, I, “i”, da Constituição Federal.
2. Nos termos do art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o relator tem poderes instrutórios para ordenar, monocraticamente, a realização de quaisquer meios de obtenção de prova (v.g., busca e apreensão, interceptação telefônica, afastamento de sigilo bancário e fiscal).
3. Considerando-se que o acordo de colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova (art. da Lei nº 12.850/13), é indubitável que o relator tem poderes para, monocraticamente, homologá-lo (art. , § 7º, da Lei nº 12.850/13).
4. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como “meio de obtenção de prova”, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.
5. A homologação judicial do acordo de colaboração, por consistir em exercício de atividade de delibação, limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo qualquer juízo de valor a respeito das declarações do colaborador.
6. Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no “relato da colaboração e seus possíveis resultados” (art. , I, da Lei nº 12.850/13).
7. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor.
8. A personalidade do colaborador não constitui requisito de validade do acordo de colaboração, mas sim vetor a ser considerado no estabelecimento de suas cláusulas, notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. , § 11, da Lei nº 12.850/13).
9. A confiança no agente colaborador não constitui elemento de existência ou requisito de validade do acordo de colaboração.
10. Havendo previsão em Convenções firmadas pelo Brasil para que sejam adotadas “as medidas adequadas para encorajar” formas de colaboração premiada (art. 26.1 da Convenção de Palermo) e para “mitigação da pena” (art. 37.2 da Convenção de Mérida), no sentido de abrandamento das consequências do crime, o acordo de colaboração, ao estabelecer as sanções premiais a que fará jus o colaborador, pode dispor sobre questões de caráter patrimonial, como o destino de bens adquiridos com o produto da infração pelo agente colaborador.
11. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador.
12. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. ( HC 127483, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2016 PUBLIC 04-02-2016)

Acórdão

Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente), que conheciam do habeas corpus, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que não conheciam do pedido, o Tribunal, tendo em conta o empate, conheceu da impetração. No mérito, os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes denegaram a ordem. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo paciente, o Dr. José Luís Oliveira Lima, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.08.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a ordem. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27.08.2015.

Referências Legislativas

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  • LEG-FED SUMSTF-00060 6 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Caso "OPERAÇÃO LAVA-JATO". - Acórdão (s) citado (s): (FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DELAÇÃO, CORRÉU) HC 75226 (1ªT), HC 81618 (1ªT), HC 90708 (1ªT), AP 465 (TP), HC 94034 (1ªT), RE 213937 (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, DIREITO AO SILÊNCIO) HC 79781 (1ªT), HC 89503 (2ªT), HC 99289 (2ªT), HC 127186 (2ªT). (EXTENSÃO, CORRÉU, BENEFÍCIO, COLABORAÇÃO PREMIADA) RHC 124192 (1ªT). (REPERGUNTA, INTERROGATÓRIO, CORRÉU) HC 93607 (2ªT), HC 94016 (2ªT), HC 101648 (1ªT), HC 115714 (1ªT), HC 116132 (2ªT), HC 111567 AgR (2ªT). (DELAÇÃO PREMIADA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO) HC 99736 (1ªT). (HC, DECISÃO COLEGIADA, STF) RTJ 88/108 ( HC 56522). (DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS) HC 2794 (TP), HC 2797 (TP), HC 2990 (TP), RHC 2793 (TP), RHC 2799 (TP), HC 3983 (TP). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 96095 (2ªT), RTJ 139/885 ( HC 68641). (ÔNUS DA PROVA, CULPABILIDADE, ACUSADO) RTJ 161/264 ( HC 73338). (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DIREITO, GARANTIA, INVESTIGADO) RTJ 168/896 ( HC 73271), RTJ 200/300 ( HC 87725). (HC, ATO MONOCRÁTICO, MINISTRO, STF) HC 85099 (TP), HC 86548 (TP), HC 91207 (TP), HC 91551 (TP), HC 91657 (TP), HC 93846 (TP), HC 95166 (TP), HC 97009 (TP), HC 100397 (TP), HC 84444 AgR (TP), HC 96954 AgR (TP), HC 97250 AgR (2ªT), HC 100738 (TP), HC 103193 AgR (TP), HC 104843 AgR (TP), HC 107325 (TP), HC 117091 (TP), HC 115774 AgR (TP), HC 118459 AgR (TP), HC 119657 AgR (2ªT), HC 121579 AgR (2ªT), HC 123408 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS) RHC 122963. (HC, ATO MONOCRÁTICO, MINISTRO, STF) HC 85018, HC 94930, HC 101674, HC 103139, HC 101098, HC 104708, HC 105716 MC, HC 107551, HC 110384 MC, HC 114070, HC 114106, HC 97198, HC 114163, HC 114746, HC 115253, HC 115667 MC, HC 115643, HC 128999. (SÚMULA VINCULANTE 14/STF) Rcl 18399 MC. (DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) Rcl 17566 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: RT 165/596, RT 690/390, RT 698/452. - Legislação estrangeira citada: Títulos VI, item 12, e CXVI, do Livro V das Ordenações Filipinas; art. 192, § 3º, art. 211, art. 212, art. 274, n. 1, a, art. 371, parágrafo 2º, b, e art. 526, parágrafo 1º-bis, do Código de Processo Penal italiano; art. 111, §§ 3º e 4º, da Constituição italiana; Sexta Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Lilly vs. Virginia (98-5881) 527 U.S. 116 (1999); Caso Washington vs. Texas, 388 U.S. 14, 87 s. ct. 1920, 18 l. ed. 2D 1019 (1967), da Suprema Corte americana. - Veja Pet 5244 e HC 105959 do STF. Número de páginas: 154. Análise: 18/03/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864010886/habeas-corpus-hc-127483-pr-parana-0000920-6020151000000

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