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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28897 DF - DISTRITO FEDERAL 993XXXX-23.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 9930979-23.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9930979-23.2010.1.00.0000

Partes

IMPTE.(S) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

DJe-167 01/08/2019

Julgamento

28 de Junho de 2019

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado pela Petróleo Brasileiro S/A Petrobras, em face da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União - TCU, nos autos da TC 008.107/2005-4, que teria declarado a inconstitucionalidade do Decreto 2.745/1998 e determinado à Impetrante que observasse o disposto na Lei 8.666/1993. Em suma, a impetrante sustenta que o procedimento licitatório simplificado utilizado nas licitações e contratos por ela realizados fundamenta-se no art. 67 da Lei 9.478/1997, no Decreto n. 2.745/1998 e no Parecer n. 15, da Advocacia-Geral da União, que vincularia a Administração Pública federal. Em 23/6/2010, a então Relatora, Ministra Cármen Lúcia, deferiu a liminar para "[...] suspender os efeitos dos acórdãos proferidos no TC. 008.107/2005-4 pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, até o julgamento de mérito da presente ação". Posteriormente, em 9/9/2016, a Ministra Cármen Lúcia, levando em consideração o fato de que "o tema da presente impetração é objeto de análise pelo Plenário deste Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 441.280/RS [...], cujo julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Luiz Fux na sessão de 3.8.2011, devolvida em 30.8.2011", determinou que se aguardasse a conclusão do julgamento daquele recurso extraordinário para a finalização do presente caso. É o breve relatório. Decido. Bem examinados os autos, verifico a ocorrência de prejudicialidade desta ação mandamental, pela perda patente de seu objeto. Com efeito, como foram impugnados acórdãos proferidos na TC 008.107/2005-4, nos quais constaram a determinação à ora impetrante de que se abstivesse de aplicar às suas licitações e contratos o Decreto 2.745/1998 e o art. 67 da Lei 9.478/1997, passando a observar os mandamentos da Lei 8.666/1993, até a edição da lei de que trata o § 1º do art. 173 da CF, entendo que já não mais subsiste interesse na impetração. A Lei 13.303/2016, ao dispor sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atendeu ao comando constitucional insculpido no precitado art. 173, § 1º, da CF, de modo que, apenas por isso, o ato combatido já estaria superado. Além do mais, observo que o art. 96, II, da Lei das Estatais, revogou expressamente o art. 67 da Lei 9.478/1997, no qual constava a previsão de que "os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimentos licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República". Nesse sentido, o Decreto 2.745/1998, o qual aprovava o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS, deixou de ter no art. 67 da Lei 9.478/1997 fundamento de validade. Corroborado tal entendimento, transcrevo ementa de julgado proferido pela Primeira Turma desta Suprema Corte: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EDIÇÃO DA LEI 13.303/2016 (LEI DAS ESTATAIS). REVOGAÇÃO DO ART. 67 DA LEI 9.478/1997. FUNDAMENTO DE VALIDADE DO DECRETO 2.745/1998, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETROBRAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) revogou o art. 67 da Lei 9.478/1997, fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. 2. Como no presente mandado de segurança o que, ao final, pretende a impetrante é a cassação do acórdão do Tribunal de Contas da União, no ponto em que vedou a utilização do aludido Procedimento Licitatório Simplificado, evidencia-se, portanto, a superveniente perda do objeto desta impetração. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento" (MS 27.796-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes). No voto condutor, o Ministro Relator, ao negar provimento ao recurso, consignou que: "Conforme tive a oportunidade de enfatizar naquele julgado, a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) revogou o art. 67 da Lei 9.478/1997, fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. Como no presente mandado de segurança o que, ao final, pretende a impetrante é a cassação do acórdão do Tribunal de Contas da União, no ponto em que vedou a utilização do aludido Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24/8/1998, evidencia-se, portanto, a superveniente perda do objeto desta impetração. Desse modo, a partir da vigência da Lei 13.303/2006, restou esvaziada a determinação do TCU, impugnada neste writ, no sentido de que a Petrobras, ‘no caso de uma nova empresa passar a integrar consórcio responsável pela execução de um determinado empreendimento posteriormente à sua celebração, exija dessa a apresentação dos documentos de habilitação requeridos nos arts. 28. a 31 da Lei de Licitações, conforme preceituado nos arts. 33, III, c/c o art. 55, XIII, da mesma lei e arquivar os presentes autos’ (Acórdão nº 1152/2008 – TCU – Plenário, confirmado pelo Acórdão 1763/2008 – TCU – Plenário). Ademais, nem mesmo subsistem os supostos efeitos residuais, acerca do Decreto 2745/98, que justificariam, se fosse o caso, o prosseguimento deste mandado de segurança. Sobre o ponto, o Tribunal de Contas da União esclareceu bem a questão nas contrarrazões apresentadas: (...) não procede a alegação da agravante de que ainda subsistem licitações e contratos regidos pelo Decreto 2745/98 que podem ser objeto de fiscalização pelo TCU, mesmo durante a vigência da Lei 13.303/2016. 68. Isso porque, a decisão do TCU, ora impugnada, que determinou à impetrada o cumprimento da Lei 8.666/93, em determinada situação bem específica, esteve com seus efeitos suspensos desde a concessão da medida liminar pelo Ministro Gilmar Mendes em 27/01/2009 (DJE nº 26, de 9/2/2009) e assim permaneceu até a revogação dessa medida pela decisão ora agravada em 11/05/2018 (DJE nº 95, divulgado em 15/5/2018). 69. Portanto, diversamente do alegado, o TCU não pode exigir o cumprimento da Lei 8.666/93, na situação especifica que foi objeto da determinação constante do acórdão impugnado, quer seja no período em que estiveram suspensos ou seus efeitos por força da referida decisão liminar, qual seja entre 27/01/2009 e 11/05/2018, e tampouco a partir desta última data, haja vista que já em vigor tanto a Lei 13.303/2016 (em 1º/07/2016), como o novo Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, cuja vigência se iniciou com sua publicação no Diário Oficial da União no dia 15/01/2018 (Seção I, páginas 55 a 63)". Isso posto, julgo prejudicado este mandado de segurança, em razão da perda superveniente de seu objeto (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00173 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 ART-00067 ART-00096 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-002745 ANO-1998 DECRETO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

28/10/2019 Legislação feita por:(VRL)
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