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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR MS 8620300-78.2015.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 8620300-78.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IMPTE.(S) ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS, IMPTE.(S) MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS
Publicação
DJe-225 12-11-2015
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-MS_33412_7c3de.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

01/09/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.412 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ROSELI SUSANE JAWORSKI DE CAMPOS

ADV.(A/S) : ROSELI SUSANE JAWORSKI DE CAMPOS

AGTE.(S) : MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS

ADV.(A/S) : ROSELI SUSANE JAWORSKI DE CAMPOS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃOINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMANRECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDORECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Tribunal Superior da União ( o STJ , no caso). Súmula 624/STF. Precedentes .

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI , da LOMAN pela Constituição de 1988 ( RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária , processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência do

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

MS 33412 AGR / RS

Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 01 de setembro de 2015.

CELSO DE MELLO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

01/09/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.412 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ROSELI SUSANE JAWORSKI DE CAMPOS

ADV.(A/S) : ROSELI SUSANE JAWORSKI DE CAMPOS

AGTE.(S) : MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS

ADV.(A/S) : ROSELI SUSANE JAWORSKI DE CAMPOS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “agravo regimental”, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu de mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrente contra acórdãos emanados do E. Superior Tribunal de Justiça.

Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe este recurso, insistindo na concessão do “mandamus”.

Por não me convencer das razões apresentadas pela parte recorrente, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo.

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

01/09/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.412 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – ( Relator ): Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame.

Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora questionada, não há como dar trânsito, nesta Corte , à presente ação mandamental, eis que a causa em questão não se subsume a qualquer das hipóteses taxativamente enunciadas no rol inscrito no art. 102, I, da Carta Política.

A jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas decisões , hoje consubstanciadas na Súmula 624/STF, firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando impetrado em face de atos emanados do Tribunal Superior do Trabalho ( MS 21.553/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 29.469-AgR/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), ou do Tribunal Superior Eleitoral ( MS 21.447/PE , Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 22.797/SP , Rel. Min. SYDNEY SANCHES), ou do Superior Tribunal Militar ( MS 21.757/PA , Rel. Min. CELSO DE MELLO), ou , como na espécie, do Superior Tribunal de Justiça ( RTJ 132/706 , Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 157/541 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 21.309-AgR/DF , Rel. Min. PAULO BROSSARD), ou , ainda, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal ( MS 23.771/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.839/RS , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Súmula 330/STF).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

MS 33412 AGR / RS

Não se pode perder de perspectiva , neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida – não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “ Comentários à Constituição Brasileira de 1988 ”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte ( RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776 – RTJ 159/28).

A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão , em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA ( RTJ 39/56-59, 57 ).

O que se mostra processualmente relevante, sob perspectiva de ordem estritamente constitucional, é que o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a regra inscrita no art. 102, I, “ d ”, da Constituição, não dispõe de competência originária para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra qualquer Tribunal judiciário ( MS 22.041-AgR/BA , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“– O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União ( TSE , STJ , STM e TST ). Precedentes .

Reconhecida a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo mandamental, impor-se-á o

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

MS 33412 AGR / RS

encaminhamento dos autos ao Tribunal originariamente competente para processar e julgar a ação de mandado de segurança. Entendimento agora prevalecente no STF em virtude de superveniente alteração de sua jurisprudência. Precedentes . Ressalva da posição pessoal do Relator. Observância do princípio da colegialidade.

O ajuizamento do mandado de segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 18 da Lei nº 1.533/51, impede que se consume a decadência do direito de requerer o ‘writ’ mandamental. É que este , bem ou mal, consoante reconhece a jurisprudência dos Tribunais ( RT 494/164), notadamente a desta Suprema Corte ( RTJ 52/208 – RTJ 60/865 – RTJ 138/110 – RTJ 140/345, v . g .), terá sido ajuizado ‘opportuno tempore’.”

( MS 26.006-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Por isso mesmo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao proclamar a plena recepção, pela nova ordem constitucional, do art. 21, VI , da LOMAN ( RTJ 133/260 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 133/633 , Rel. Min. PAULO BROSSARD – RTJ 151/482 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO), tem reafirmado a competência dos próprios Tribunais – do Superior Tribunal de Justiça , inclusive – para processar e julgar, em sede originária, os mandados de segurança impetrados contra seus atos e omissões ou , ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Juízes.

Assim sendo, refoge ao estrito âmbito das atribuições jurisdicionais da Suprema Corte a apreciação do “writ” mandamental, quando impetrado, como no caso, contra acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça ( RTJ 132/706 , Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 157/541 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 21.309-AgR/DF , Rel. Min. PAULO BROSSARD – MS 24.652-AgR/DF , Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 25.865--AgR/RJ , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 32.835-AgR/SP , Rel. Min.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

MS 33412 AGR / RS

LUIZ FUX – MS 33.296/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 33.651/SP , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.):

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA . ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . PRECEDENTES . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .

…................................................................................................... 2 . O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outros Tribunais judiciários, ainda que se trate do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3 . Agravo regimental ao qual se nega provimento .”

( MS 29.342-AgR/GO , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei )

o contrário do que já se registrou em ordenamento constitucional anterior – que atribuía ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar “(...) os mandados de segurança contra ato (…) dos Tribunais Federais de última instância (art. 106, art. 109, I, e art. 122, I)” ( CF/46 , art. 101, I, “ i ”, na redação dada pela EC 16/65) –, essa especial competência originária outorgada à Suprema Corte deixou de existir , no entanto, com a superveniência das Cartas Federais de 1967 (art. 114, I) e de 1969 (art. 119, I), assim permanecendo na vigente Constituição republicana (art. 102, I, “ d ”), que também não prevê a possibilidade de impetração originária de mandado de segurança, perante este Tribunal, contra atos ou omissões de outras Cortes judiciárias, como resulta claro do enunciado inscrito na Súmula 624 do STF: “ Não compete

o Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais” ( grifei ).

E a razão é uma só , tal como precedentemente já assinalado: a competência do Supremo Tribunal Federal, por revestir-se de índole constitucional, está sujeita a regime de direito estrito, que se revela

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

MS 33412 AGR / RS

incompatível com qualquer ensaio de interpretação que culmine por ampliar o âmbito de atuação desta Corte Suprema em sede originária ( RTJ 171/101–102).

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , em consequência, por seus próprios fundamentos , a decisão ora questionada.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/09/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.412

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ROSELI SUSANE JAWORSKI DE CAMPOS

ADV.(A/S) : ROSELI SUSANE JAWORSKI DE CAMPOS

AGTE.(S) : MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS

ADV.(A/S) : ROSELI SUSANE JAWORSKI DE CAMPOS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Lúcia. Presidência Ausente, justificadamente, do Senhor Ministro a Senhora Dias Toffoli. Ministra Cármen Turma , 01.09.2015.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen

Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864010694/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-33412-rs-rio-grande-do-sul-8620300-7820151000000/inteiro-teor-864010704

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