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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 8620300-78.2015.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 8620300-78.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR MS 8620300-78.2015.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 8620300-78.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IMPTE.(S) ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS, IMPTE.(S) MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS
Publicação
DJe-225 12-11-2015
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-MS_33412_7c3de.pdf
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Ementa

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN- RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃODE 1988 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Tribunal Superior da União (o STJ, no caso). Súmula 624/STF. Precedentes - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da LOMANpela Constituiçãode 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões. Precedentes. (MS 33412 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 11-11-2015 PUBLIC 12-11-2015)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, LOMAN, TRIBUNAL, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, MS, ATO PRÓPRIO) RTJ 133/633 (MS 21016 MC), RTJ 133/260 (MS 20969 AGR), RTJ 151/482 (MS 21735 AGR). (COMPETÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, MS, ATO, TRIBUNAL) MS 21447, MS 21553, MS 21757, MS 23771, MS 22041 AgR (TP), MS 24652 AgR (TP), MS 26006 AgR (TP), MS 25865 AgR (TP), MS 29469 AgR (2ªT), MS 29342 AgR (TP), MS 32835 AgR (1ªT), RTJ 132/706 (MS 21018), RTJ 157/541 (MS 21717 AGR ED), MS 21309 AGR (TP). (COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO) RTJ 43/129 (ACI 9667), RTJ 44/563 (ACO 130), RTJ 50/72 (ACO 124), RTJ 53/776 (ACO 136), RTJ 159/28 (PET 693 AGR), RTJ 39/56 (ACI 9674), RTJ 171/101 (PET 1738 AGR). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, MS, ATO, TRIBUNAL) MS 22797, MS 26839, MS 33296, MS 33651. Número de páginas: 9. Análise: 11/12/2015, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864010694/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-33412-rs-rio-grande-do-sul-8620300-7820151000000

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