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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-MS_33200_598b9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

01/09/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ROMÃO OTTO WEISS

ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA IRREGULAR ENTRE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESFAZIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE NOVO ATO PRATICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Com a vacância da serventia de destino do impetrante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou as providências práticas para a concretização de decisão proferida em 2009 que havia declarado irregular permuta anteriormente realizada. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

MS 33200 ED / DF

Brasília, 1º de setembro de 2015.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

01/09/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ROMÃO OTTO WEISS

ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática por mim proferida, em que não conheci do mandado de segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, opõe embargos de declaração Romão Otto Weiss (evento 24, e-STF). Com amparo no art. 535 do Código de Processo Civil, reputa omisso o julgado diante do não acolhimento das alegações reputadamente fundadas nas provas documentais coligidas com a inicial. Reitera ter ocorrido violação do devido processo legal por parte do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que supostamente revisado entendimento anterior quanto à delegação ao impetrante da serventia de Registro de Imóveis de Rio Negro/PR, tida por provida em procedimento administrativo regular, sem oitiva do interessado. Reafirma ter sido surpreendido por decisão imotivada que alterou o status da serventia delegada de provida para vaga, em desrespeito a duas decisões anteriores do mesmo CNJ. Alega, ainda, que as informações prestadas pela Corregedora Nacional de Justiça, sobre as quais se lastreiam as conclusões da decisão impugnada, apresentam erros de fato.

O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do ProcuradorGeral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pela rejeição dos embargos, com a manutenção da decisão monocrática anterior.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

01/09/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo , como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:

“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” ( AI XXXXX ED, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2011, DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL02589-04 PP-00633)”.

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

MS 33200 ED / DF

DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 4. In casu, o Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada por advogado. 5. Agravo Regimental desprovido.” (ARE XXXXX ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-03-2012)”.

Passo ao exame do mérito do agravo regimental.

Nas razões recursais, reitera o recorrente as alegações contidas na petição inicial, segundo as quais o status da serventia por ele ocupada

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

MS 33200 ED / DF

teria sido alterado no “Sistema Justiça” de provido para vago, de modo repentino e sem o devido processo legal. Em acréscimo, sustenta que erro de fato existente nas informações prestadas pela Corregedora Nacional de Justiça teria acarretado falsa compreensão dos contornos da controvérsia, ensejando decisão equivocada.

Sem razão.

Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente agravo regimental (evento 11):

“A petição inicial descreve a ocorrência de alteração no status da serventia em questão no Sistema Justiça Aberta, mas abdica, sob alegado desconhecimento, de informar as razões dessa providência. As informações prestadas preenchem essa lacuna. Transcrevo-as:

‘Esse Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº XXXXX-63.2008.2.00.0000, em que se analisou a validade das remoções por permuta sem concurso público das serventias extrajudiciais do Estado do Paraná, concluiu pela nulidade do Decreto Judiciário nº 467/93, determinando o retorno do serventuário Romão Otto Weiss do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro para o Serviço Distrital de Bela Vista do Piquiri da Comarca de Campina da Lagoa.

Contudo, foi destacada a necessidade de modulação dos efeitos da decisão em relação ao Impetrante, em razão da impossibilidade de retorno imediato ao Serviço Distrital de Bela Vista, que se encontrava, à época, regularmente provido.

Uma vez declarada a vacância da referida Serventia e, portanto, efetivada a condição suspensiva prevista na decisão do CNJ, foi editado o Decreto Judiciário nº 2169/2013 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando o retorno do Impetrante ao Serviço Distrital de Bela Vista do Piquiri da Comarca de Campina da

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

MS 33200 ED / DF

Lagoa, com a consequente declaração de vacância do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro.

Referido ato teve sua legalidade questionada pelo Impetrante no MS XXXXX-6, tendo o Órgão Especial do TJ/PR, em 04.08.2014, mantido a decisão unipessoal que negara a liminar, para manter hígido o Decreto Judiciário nº 2169/2013, que desconstituiu o Decreto Judiciário nº 467/1993. Do acórdão proferido, foi interposto recurso especial por Romão Otto Weiss, ainda pendente de juízo de admissibilidade.

Todos esses fatos foram noticiados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná à Corregedoria Nacional de Justiça, em sede do PP XXXXX-65.2011.2.00.0000, tendo o Corregedor Nacional de Justiça do TJ/PR requerido providências no sentido da atualização dos dados constantes no Sistema Justiça Aberta do CNJ, o que foi determinado pelo Min. Francisco Falcão, na decisao de 14.05.2014 (doc. 19)’.

Nítida, portanto, a ausência de base à alegação da inicial no sentido de que, em exames administrativos anteriores, o CNJ teria considerado regular a delegação, por permuta, da serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro-PR

o impetrante. Houve, apenas, suspensão da eficácia da desconstituição diante da impossibilidade fática momentânea de desfazimento da permuta ilegal, situação não mais ocorrente.

Explicitada a razão da alteração no status da serventia referida, não existe qualquer ato coator a ser imputado ao Conselho Nacional de Justiça. Tal fato decorreu de mera comunicação do TJ/PR, onde praticados os atos de caráter decisório potencialmente ensejadores da violação de direito líquido e certo titularizado pelo impetrante. Não sem razão, aliás, a controvérsia se apresenta jurisdicionalizada em âmbito local.

Não conheço do mandado de segurança, com fundamento

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

MS 33200 ED / DF

no art. 21, § 1º, do RISTF, e determino sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para redistribuição”.

Não é possível reconhecer, portanto, violação do devido processo legal. A rigor, não houve novo procedimento no âmbito do CNJ, mas apenas o recebimento de comunicação, oriunda do Tribunal de Justiça local, indicando que decisão anterior, proferida em 2009, seria finalmente cumprida diante da remoção do óbice fático anteriormente existente. Conforme destacado na decisão ora impugnada, o impetrante manejou mandado de segurança no próprio TJ/PR para discutir essa determinação de cumprimento. Tal writ foi conhecido e denegado, o que demonstra a inexistência de qualquer ato decisório do CNJ a ser revisto nesta oportunidade.

O alegado equívoco na assertiva de que apenas em 2013 teria sido possível desfazer a permuta declarada irregular alguns anos antes, diante da vacância da serventia de destino do impetrante, igualmente em nada socorre o ora recorrente. Ainda que a serventia de Bela Vista do Piquiri-PR, para onde determinada sua remoção, estivesse realmente ocupada por interino desde 1994, a única conclusão viável é a de que o impetrante teria sido beneficiado pelo equívoco, permanecendo por mais de quatro anos em serventia indevida. Em outras palavras, o suposto erro de fato teria operado em benefício do impetrante, dele não se extraindo qualquer fundamento para invalidar a decisão que, repita-se, foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e não pelo Conselho Nacional de Justiça.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece, mas com negativa de provimento.

É como voto.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

01/09/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No tocante ao primeiro da lista, estou a divergir.

Foi formalizado mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça.

Entendo que, de início, é cabível, no Supremo, esse mandado de segurança, porque, segundo o enunciado da lista, o Tribunal local teria apenas cumprido a ordem do CNJ.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/09/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ROMÃO OTTO WEISS

ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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