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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: ED MS 33200 DF - DISTRITO FEDERAL 999XXXX-33.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IMPTE.(S) ROMÃO OTTO WEISS, IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Publicação

DJe-188 22-09-2015

Julgamento

1 de Setembro de 2015

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-MS_33200_598b9.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA IRREGULAR ENTRE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESFAZIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE NOVO ATO PRATICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Com a vacância da serventia de destino do impetrante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou as providências práticas para a concretização de decisão proferida em 2009 que havia declarado irregular permuta anteriormente realizada. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( MS 33200 ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015)

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ED, CONVERSÃO, AGR) AI 841137 ED (TP), ARE 656354 ED (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 28/09/2015, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864010146/embdecl-em-mandado-de-seguranca-ed-ms-33200-df-distrito-federal-9998242-3320141000000