Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 821 RS

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul.

3. Lei estadual n. 9.726/1992.

4. Criação do Conselho de Comunicação Social.

5. O art. 61, § 1º, inciso II, alínea a da Constituição Federal, prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública.

7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo.

8. Ação direta julgada procedente.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 238 e 239 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e, por conseguinte, da Lei nº 9.726/1992. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 02.09.2015.

- Acórdão (s) citado (s): (INICIATIVA DE LEI, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 1144 (TP), ADI 1275 (TP), ADI 2329 (TP), ADI 2808 (TP), ADI 3179 (TP), ADI 3180 (TP), ADI 3644 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 26/11/2015, AMA.