jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgR AI 600580 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR AI 600580 DF - DISTRITO FEDERAL

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DO DISTRITO FEDERAL, AGDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL

Publicação

DJe-204 13-10-2015

Julgamento

22 de Setembro de 2015

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-AI_600580_69910.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ELEMENTO DE CÁLCULO - METRAGEM QUADRADA - PRECEDENTE.

Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a Constituição Federal. (AI 600580 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 09-10-2015 PUBLIC 13-10-2015)

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) RE 220316 (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 18/06/2018, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864003303/agreg-no-agravo-de-instrumento-agr-ai-600580-df-distrito-federal

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 0779857-17.2015.8.05.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 658884 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 951192 SP - SÃO PAULO 0149961-45.2005.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 748490 PR

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5019886-64.2018.4.04.7001 PR 5019886-64.2018.4.04.7001