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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0015797-34.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0015797-34.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-121 06/06/2019
Julgamento
4 de Maio de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: A Federação Nacional de Empresas de Rádio e Televisão – FENAERT (eDoc 40), a Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas – ASSAT (eDoc 44), a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – FENASEPE (eDoc 50) e a Central Única dos Trabalhadores - CUT (eDOC 56) requerem seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade das postulantes, defiro o pedido, com fundamento no art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, para que possam intervir no feito na condição de amici curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome das interessadas. Publique-se. Brasília, 4 de maio de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

09/08/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864003058/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5867-df-distrito-federal-0015797-3420171000000

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