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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0065182-14.2018.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0065182-14.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) LUIZ ANTONIO RIGOBELI, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-113 29/05/2019
Julgamento
5 de Maio de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO MAJORADO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SUPRIDA NO ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADOTADAS PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 30.1.2019 pela Defensoria Pública da União, em benefício de Luiz Antonio Rigobeli, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Habeas Corpus n. 411.443/SC, concedendo, entretanto, ordem de ofício, "tão somente para reduzir a pena aplicada pelo crime de resistência a 3 meses de detenção, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório". O caso 2. Tem-se dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com outros corréus por roubo duplamente majorado, pelo uso de arma e em concurso de pessoas (incs. I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal), e resistência (art. 329 do Código Penal). Consta da denúncia (fls. 30-34, e-doc. 2): "No dia 11 de janeiro de 2014, durante o período da tarde, por volta das 15h30m, o denunciado MANOEL PEDRO SANTOS, pretendendo preparar a posterior execução do crime de roubo, se dirigiu até a imobiliária 'Padilha Imóveis', situada na Rua Apóstolo Pachoal, bairro Canasvieiras, nesta Capital, pertencente à Roselene de Lara Padilha (47 anos), onde se fez passar por um cliente, simulando interesse em alugar um apartamento, circunstância que o fez conhecer a potencial vítima e alguns detalhes que pudessem ensejar o sucesso da ulterior empreitada criminosa. No mesmo dia, por volta das 22 horas, os denunciados JEFFERSON VIEIRA BECKER, LUIZ ANTÔNIO RIGOBELLI e MANOEL PEDRO SANTOS, todos previamente mancomunados, se dirigiram até a Rua Doutor João de Oliveira, 589, bairro Canasvieiras, nesta Capital, residência de Roselene de Lara Padilha (47 anos), onde deram início ao crime previamente planejado. O denunciado JEFFERSON VIEIRA BECKER, em conluio com os demais e mediante emprego de arma de fogo, rendeu a vítima Roselene de Lara Padilha (47 anos) na garagem de sua residência, anunciou o assalto exercendo grave ameaça e violência física contra esta, consistente em 'coronhadas' e, também, disparo de arma de fogo que a atingiu na região da cabeça, causando-lhe lesões corporais conforme Laudo Pericial requisitado que será trazido autos autos, circunstância que permitiu a subtração da bolsa da vítima contendo 01 (um) talão de cheques do Citibank, 01 (um) pacote contendo R$35,25 (trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) em dinheiro, 14 (quatorze) cartões bancários em nome de Roselene de Lara Padilha, 01 (um) cartão bancário em nome de Valdomiro P. Padilha e 01 (um) aparelho celular marca LG, além de outros objetos relacionados no Auto de Apreensão de fls. 21, além de cerca de R$ 40.000,09 (quarenta mil reais) (não apreendida). Em apoio à ação criminosa, o denunciado LUIZ ANTÔNIO RIGOBELLI, em união de desígnios com os demais e mediante emprego de arma de fogo, rendeu Valdomiro Paes e Amanda Letícia Lara Comann, respectivamente marido e sobrinha da primeira vítima, exercendo grave ameaça para a consecução do crime patrimonial. Enquanto isso, o denunciado MANOEL PEDRO SANTOS, também aliado na execução do crime, permaneceu no carro, garantindo a ação dos comparsas e aguardando a subtração patrimonial executada mediante grave ameaça e violência física, para promover a fuga de todos. Obtida a posse da res furtiva, os denunciados se dirigiram ao carro, onde o codenunciado MANOEL PEDRO SANTOS os aguardava, o qual assegurou a fuga, conforme já adredemente acordado entre todos. Pouco tempo depois, os denunciados avistaram uma barreira policial de rotina executada no bairro Cachoeira do Bom Jesus, nesta Capital, circunstância que os levou a empreender fuga e não acatar a ordem de parada. Por conta disso, foram perseguidos por duas viaturas da Polícia Militar por, aproximadamente, 03 Km (três quilômetros), sendo que neste interregno, para assegurar a impunidade do crime e a posse definitiva da res, os denunciados efetuaram disparos de arma de fogo contra as viaturas policiais, um dos quais, inclusive, causou lesões corporais no PM Claudio Renato Peres, razão pela qual os policiais, no estrito cumprimento do dever legal, revidaram os tiros e atingiram os denunciados MANOEL PEDRO SANTOS e LUIZ ANTÔNIO RIGOBELLI que, então, perderam a direção e colidiram o carro, tendo sido todos contidos e presos em flagrante, ainda na posse de parte da res furtiva e com as armas de fogo utilizadas na consecução de todo o crime (Auto de Apreensão de fls. 19/20)". 3. Em 22.8.2014, foi proferida sentença acolhendo a denúncia e condenando o paciente à pena de sete anos e quatro meses de reclusão, pelo crime de roubo duplamente majorado, e a três meses e dez dias de detenção, pela resistência, além do pagamento de cento e dezenove dias-multa. 4. Ao julgar recurso de apelação da defesa, o Tribunal de Justiça catarinense negou provimento ao recurso do paciente, estendendo a ele, de ofício, decisão pela qual beneficiou um dos corréus, apenas para "adequar as penas de multa, bem como afastar a verba arbitrada a título de reparação de danos". 5. Com o trânsito em julgado da ação penal, a defesa ajuizou revisão criminal requerendo a reforma na dosimetria da pena do paciente. Quanto ao crime de roubo, pretendeu afastar o acréscimo empregado na primeira fase, correspondente às consequências do crime ao argumento de que "o Magistrado limitou-se a invocar elementos inerentes ao tipo penal". Quanto ao crime de resistência, postulou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. 6. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao pedido revisional, "apenas para reconhecer a atenuante da confissão no delito do art. 329 do Código Penal, sem reflexo na dosimetria penal": "REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA [ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE: CONSEQUÊNCIAS GRAVES DIANTE DO PREJUÍZO DE GRANDE MONTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSA AS COMUNS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."[...] 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, consideradas em desfavor dos pacientes diante do expressivo prejuízo causado à vítima. Precedentes. 3. É certo que o simples fato de não haver sido restituída a res furtiva à vítima não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostrar expressiva, como na espécie, desborda do prejuízo inerente ao delito praticado, configurando motivação plenamente válida, apta a justificar, portanto, o aumento da pena-base. (HC 268.683/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 07/10/2014, DJe 21/10/2014)". SEGUNDA FASE: ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA. CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO QUALIFICADA."O enunciado da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça é expresso ao anotar: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" . (TJSC, Revisão Criminal n. 0152384-80.2015.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-05-2016) ". COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO." [...] No caso, entretanto, tratando de reincidência específica, resulta justificada a preponderância dessa agravante sobre a atenuante da confissão espontânea, não sendo hipótese de integral compensação, revelando-se idôneo o incremento de 1/6 na segunda fase da dosimetria. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 365.448/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) ". PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". 7. Impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, reiterando-se os fundamentos de constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena imposta ao paciente. Ao julgar o mérito da impetração, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, concedendo ordem de ofício "tão somente para reduzir a pena aplicada pelo crime de resistência a 3 meses de detenção, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório": "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DOS CRIME DE ROUBO QUE EXCEDEM ÀS PRÓPRIAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PENA REFERENTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pela vítima mostra-se mais expressivo do que o próprio aos crimes contra o patrimônio, pois os R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em dinheiro subtraídos não foram recuperados, o que implicou sério prejuízo à ofendida, evidenciando a gravidade superior da conduta a justificar a valoração negativa do vetor consequências do crime. 4. Não há se falar em reformatio in pejus, por ter a Corte a quo acrescentado fundamentos, pois"a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem [...]"(HC 349015/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2016.). 5. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto,"é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". Além disso, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. 6. Na hipótese, verifica-se que o réu ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração no processo-crime, tendo uma delas sido valorada na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes, remanescendo apenas um título a ser sopesado como reincidência. 7. No que se refere ao crime de resistência, deve ser reconhecida a possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Assim, considerando que a pena-base foi estabelecida em 3 meses de detenção, tendo, em seguida, sido definida em 3 meses e 10 dias de detenção pela incidência da agravante da reincidência, a reprimenda deve ser reconduzida a 3 meses de detenção, em virtude da compensação entre as retrocitadas agravante e atenuante, que deve ser tornada definitiva, ante a inexistência de outras circunstâncias a serem valoradas. 8. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para reduzir a pena aplicada pelo crime de resistência a 3 meses de detenção, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório". 8. Na presente impetração, a defesa insiste na alegação de constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena imposta ao paciente pelo crime de roubo majorado, alegando que as consequências dos crimes foram sopesadas negativamente para majorar a pena-base do paciente. Afirma que, "[n]o caso concreto, ao dosar a pena-base do crime de roubo, o Magistrado sentenciante considerou negativas as consequências do delito argumentando que ‘além do forte temor causado às vítimas, não houve a recuperação da totalidade da res furtiva’ (fl. 43). Ao julgar a apelação criminal n. 2014.086146-3, a Segunda Câmara Criminal do TJSC não tratou do tema, apenas confirmando a sentença condenatória. Por sua vez, ao julgar a revisão criminal ajuizada pela Defensoria Pública, a Seção Criminal do TJSC reconheceu que ‘o prejuízo da vítima, por si só, não pode ser motivação suficiente para incremento da pena-base’. No entanto, empregou fundamentos novos, não utilizados na sentença submetida à revisão para justificar a manutenção da valoração negativa das consequências do crime. O fundamento invocado pelo TJSC, em sede de revisão criminal, no sentido de que a subtração foi do ‘valor de R$ 40.000,00 em dinheiro’ e que ‘a vítima não se trata de uma grande empresa ou uma instituição bancária, onde o valor citado não seria de grande monta, ao contrário, trata-se de pessoa física, que tem seus rendimentos oriundos de uma pequena empresa imobiliária, o que demonstra a ocorrência de especial reprovabilidade passível de valoração pelo vetor das consequências do crime’, é absolutamente inválido, por constituir clara inovação argumentativa, inadmissível em sede de revisão criminal". Pede: "a) A concessão da medida cautelar liminarmente para acolher o pedido a fim de afastar a exasperação da pena-base do crime de roubo pela valoração negativa das consequências do delito lastreada em fundamentação ilegalmente construída no acórdão que julgou a revisão criminal; b) no mérito, a concessão da ORDEM DE HABEAS CORPUS para acolher o pedido, procedendo ao recálculo da pena do paciente, afastando o aumento da pena-base do crime de roubo pela valoração negativa das consequências do delito lastreada em fundamentação ilegalmente construída no acórdão que julgou a revisão criminal;". 9. O então Relator, Ministro Dias Toffoli, indeferiu a medida liminar assentando que "a jurisprudência desta Suprema Corte já se alinhou no sentido de que a via do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória (HC nº 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10; HC nº 121.569/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/5/14)". 10. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação do habeas corpus. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 11. Busca-se a redução das penas impostas ao paciente por alegada desproporcionalidade no aumento da pena-base do crime de roubo pela valoração negativa das consequências daquele delito. 12. Este Supremo Tribunal assentou que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, somente sendo cabível se houver manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior (HC n. 86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 23.10.2008, RHC n. 119.337-ED, de que fui Relatora, DJe 17.3.2014), o que não se tem na espécie vertente. 13. A questão foi analisada pelas instâncias de origem e, após o trânsito em julgado da condenação, foi novamente reexaminada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo Superior Tribunal de Justiça. 14. Busca-se na espécie, após o trânsito em julgado da condenação, a quarta análise da proporcionalidade da reprimenda imposta ao paciente, agora sob alegação de que estaria alicerçada em fundamentação ilegalmente constituída no acórdão da revisão criminal. Alega-se que as consequências dos crimes teriam sido sopesadas negativamente para majorar a pena-base do paciente. 15. Há óbice jurídico intransponível à pretendida revaloração das circunstâncias judiciais e reexame da fundamentação adotada pelas instâncias antecedentes quando da fixação da pena-base. 16. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena (RHC n. 114.742, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.11.2012; RHC n. 98.358, de minha relatoria, DJe 16.4.2010; HC n. 111.668, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 16.4.2012; HC n. 101.892, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.9.2011; HC n. 107.626, de minha relatoria, DJe 20.10.2011; HC n. 97.677, de minha relatoria, DJe 18.12.2009; HC n. 87.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC n. 88.132, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC n. 90.525, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007). Também, por exemplo, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 57.596, Relator o Ministro Dias Toffoli, julgado pela Segunda Turma, DJe 24.8.2018: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção passiva e facilitação ao descaminho. Dosimetria. Pena-base. Reexame de circunstâncias judiciais. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Regimental não provido. 1. Havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08), sendo certo, ademais, que o habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal e consideradas na sentença condenatória. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento". 17. Este Supremo Tribunal assentou ser inexigível a "fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo" (Recurso em Habeas Corpus n. 90.531, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27.4.2007). Pela pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal, "a dosimetria da pena e os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização não são passíveis de aferição em habeas corpus por necessitar reexame de provas" (RHC n. 121.524, de que fui Relatora, DJ de 22.5.2014). 18. Não há abuso de poder ou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem de ofício. Na espécie a fixação das reprimendas foi assim justificada pelo Juízo da Primeira Vara da Criminal da Comarca da Capital/SC: "(...) A ocorrência das causas de aumento de pena relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma restou amplamente comprovada pela prova oral coligida nos autos, mormente pela descrição das vítimas em ambas as fases processuais, assim como pelos interrogatórios dos réus Luiz e Jefferson, unânimes em apontar mais de 01 (um) agente como autores do roubo. Em juízo, todas as vítimas asseveraram, veementemente, que os réus Luiz e Jefferson utilizavam-se de armas de fogo para ameaçar as pessoas e ate mesmo para agredi-Ias no decorrer da ação (fi. 406). Logo, não existem dúvidas a respeito de que os acusados cometeram .0 delito em comunhão de esforços e desígnios, utilizando-se do emprego de armas de fogo no intuito de violentar e ameaçar gravemente as vítimas e obstar uma possível reação destes. (…) Assim, perfeitamente configuradas as majorantes, verifico que o caso concreto demanda a aplicação do aumento de pena acima do mínimo previsto no art. 157, § 2º. do CP. Sobre a majoração da pena por ocasião de concurso de causas de especial aumento, destaco que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 4433, a qual teve como precedente, entre outros, o seguinte julgado: (…) Conforme fora exposto no colacionado acórdão, considerando que o aumento de pena fora previsto pela lei substantiva utilizando-se de patamares variáveis (art. 157, § 2º, do CP) através, ainda, da expressão"pode o juiz"(art. 68, parágrafo único, do CP), conclui-se que é opção do magistrado majorá-la de acordo com as circunstâncias do caso, desde que fundamentada a decisão. Em especial atenção à súmula mencionada, tenho que o aumento da pena acima do mínimo de 1/3 (um terço) se justifica na gravidade exacerbada dos meios empregados. Isto porque o enredo narrado pelas vítimas, bem como pelos próprios réus Luiz e Jefferson, dão conta de atestar que em determinado momento do roubo, após a contenção das vítimas, o acusado Jefferson agrediu a vítima Roselane com coronhadas, ocasião em que, inclusive, efetuou um disparo de sua arma. Diante do exposto, tenho que a hipótese requer a exasperação da pena em 3/8 (três oitavos). (…) 5 DOSIMETRIA 5.1 DO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E 11, DO CÓDIGO PENAL"5.1.2 Quanto ao acusado Luiz Antonio Rigobelli Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal ao tipo infringido, já que o réu tinha consciência de sua ilicitude, sendo-lhe exigível conduta diversa. O réu além de ostentar a qualidade de reincidente, circunstância que será considerada na segunda fase da dosimetria, também conta com maus antecedentes provenientes de outras condenações transitadas em julgado (fls. 115/129). Sobre sua personalidade e conduta social, não há elementos suficientes nos autos para auferi-las. Os motivos do crime, normais à espécie, surgem do anseio de obter lucro fácil em prejuízo de outrem. As circunstâncias foram ruins, tendo em vista a violência empregada pelo acusado, ao dar coronhadas na vítima e efetuar um disparo de arma de fogo, ainda que acidentalmente. Contudo, como a circunstância será utilizada para majoração da pena, deixo de considerá-la nesta fase da dosimetria. As consequências desfavorecem o denunciado, visto que além do forte temor causado às vítimas, não houve a recuperação da totalidade da res furtiva. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para o cometimento dos delitos. Diante das circunstâncias judiciais apreciadas, valendo-me do parâmetro de majoração. de 1/6 (um sexto) para cada circunstância, conforme vem se posicionando o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplico a pena base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 87 (oitenta e sete) dias-multa. Na segunda fase, estão presentes a agravante referente à reincidência (art. 61, inciso I, do CP) e a atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inciso III, 'd', do CP). Em relação ao delicado tema do concurso de agravantes e atenuantes e a possibilidade de sua compensação, verifico que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.154.752/RS, alterou o entendimento até então aplicado -e consolidou a inteligência de que é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a relativa à confissão espontânea: (...) Noto, entretanto, que a possibilidade de compensação das circunstâncias deve ser sopesada de acordo com as particularidades de cada caso concreto, notadamente, em homenagem ao princípio da individualização da pena. No caso em apreço, o réu de fato confessou a prática do delito denunciado, não o fazendo de forma enganosa, incompleta, vacilante ou resistente. Assim, sendo possível colher da confissão traços de personalidade, no mínimo, cooperativa, motivo pelo que se deve sopesar a compensação da confissão espontânea integralmente com a relativa à reincidência. Dito isto, em razão da compensação integral, totaliza a pena, nesta fase, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Derradeiramente, presentes as causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma e ao concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), aumento a pena em 3/8 (três oitavos). Dada a ausência de causas de especial diminuição de pena, fixo-a, definitivamente, em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 119 (cento e dezenove) dias-multa (...)". 19. Na apelação, o Tribunal de Justiça catarinense manteve a pena imposta ao paciente pelo crime de roubo adotando os fundamentos da sentença. Quando do julgamento da revisão criminal, ainda quanto ao crime de roubo, manteve a condenação nos termos em que transitada em julgado, assentando:"O revisando pugna pela revisão da pena que lhe foi imposta, fundamentando, em relação ao crime de roubo, a necessidade de se afastar o acréscimo da pena-base relativo às consequências do crime, uma vez que o magistrado limitou-se a invocar elementos inerentes ao próprio tipo penal. Observando a dosimetria da sentença condenatória (fl. 43), verifica-se que o magistrado sentenciante realizou aumento na pena-base considerando desfavoráveis os antecedentes e as consequências. No tocante as consequências, fundamentou que não houve a recuperação da totalidade da res furtiva, a qual foi citada no corpo da sentença como o valor de R$ 40.000,00 em dinheiro. Tal circunstância deve ser considerada negativa quando da prática da infração penal se originarem consequências extrapenais da prática do delito, excluindo-se aquelas penais que não inerentes ao próprio tipo. Todavia, ainda que o crime de roubo seja de natureza patrimonial e, portanto, o prejuízo da vítima, por si só, não pode ser motivação suficiente para incremento da pena-base, não se pode olvidar que in casu este quantum foi elevado, no importe de R$ 40.000,00, valor este não recuperado. A vítima não se trata de uma grande empresa ou uma instituição bancária, onde o valor citado não seria de grande monta, ao contrário, trata-se de pessoa física, que tem seus rendimentos oriundos de uma pequena empresa imobiliária, o que demonstra a ocorrência de especial reprovabilidade passível de valoração pelo vetor das consequências do crime. Estes são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (…) Nestes termos, adequada a majoração da pena-base referente ao delito de roubo circunstanciado". 20. Tem-se dos excertos transcritos que na sentença condenatória não se fundamentou o aumento da a pena-base acima do mínimo legal apenas pelas consequências do delito, como afirmado pela defesa. Para tanto também se considerou, expressamente, o conjunto de" maus antecedentes provenientes de outras condenações transitadas em julgado "e as circunstâncias do crime, referindo-se à" violência empregada pelo acusado ", suficientes para justificar o acréscimo na pena-base imposta. 21. O alegado constrangimento ilegal quanto às consequências do crime somente foi suscitado pela defesa quando do ajuizamento da revisão criminal, pelo que somente dela se tratou no respectivo acórdão do tribunal catarinense. Ao fazê-lo, limitou-se o órgão julgador a pontuar as circunstâncias do roubo majorado e as consequências concretas para as vítimas, esclarecendo que além da perda do bem roubado, houve reflexo na atividade profissional por elas desempenhadas. Essas questões não podem ter o seu reexame levado a efeito nesta fase processual e são aptas a justificar a fixação da reprimenda imposta sem que desse julgamento se possa extrair a alegada desproporcionalidade ou excesso a caracterizar o constrangimento ilegal apontado, menos ainda acréscimo ilegal de fundamentação. Evidenciado está que a sentença condenatória e os acórdãos subsequentes que a confirmaram revelam que o aumento da pena-base acima do mínimo legal foi plenamente justificado pelo conjunto das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, objetivamente verificado pelas condutas demonstradas, em especial as consequências do crime que extrapolaram aquelas próprias do delito. 24. Como assentado no parecer da Procuradoria-Geral da República,"o incremento da sanção se deu de forma concreta e vinculada às provas carreadas nos autos. Para ilustrar a corretude da sentença condenatória, o TJSC, detalhando a conduta criminosa, apontou trechos em que o juiz realçou não só a vultosa quantia subtraída da vítima (R$ 40.000,00), mas também o fato de que esses valores não foram apreendidos. O fato de o acórdão da Corte estadual ter feito essas referências, apontando a significativa reprovabilidade da conduta face ao prejuízo, não significa inovação, sendo tão somente argumento de reforço. Cuida-se de material fático presente na sentença, que deve ser considerada na sua totalidade". 25. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, também não se verificando teratologia a justificar a concessão da ordem de ofício. Publique-se. Brasília, 5 de maio de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 ART-00061 INC-00001 ART-00065 INC-00003 LET-d ART-00068 PAR- ÚNICO ART-00157 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00329 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED SUMSTJ-000545 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

04/06/2020 Legislação feita por:(ASM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864003056/habeas-corpus-hc-152639-sc-santa-catarina-0065182-1420181000000