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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-11.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_117622_0f5dc.pdf
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Ementa

PRISÃO PREVENTIVA - INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO.

O pronunciamento judicial em que implementada a prisão preventiva ou negada a liberdade provisória há de fazer-se individualizado, ante o caso concreto, e fundamentado, mostrando-se imprópria a alusão genérica às normas pertinentes. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Configurado o excesso de prazo na custódia preventiva, impõe-se a devolução do direito à liberdade de ir e vir ao acusado, presente o princípio constitucional da não culpabilidade: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” - inciso LVII do artigo da Carta Federal. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 30-11-2015 PUBLIC 01-12-2015)

Acórdão

Por unanimidade, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalva dos demais Ministros quanto ao não conhecimento da impetração. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) HC 124681 (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 02/12/2015, IMC. Revisão: 26/04/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864003048/habeas-corpus-hc-117622-sp-sao-paulo-9987912-1120131000000

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