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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 0003215-70.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003215-70.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REQTE.(S) JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA
Publicação
DJe-239 26-11-2015
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_5647_278ce.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

22/09/2015 PRIMEIRA TURMA

PETIÇÃO 5.647 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA

ADV.(A/S) : NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO

REQDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS ALELUIA COSTA

ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS E

OUTRO (A/S)

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. SÚMULA 714/STF. DECLARAÇÕES EM ENTREVISTA VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO.

1. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (Súmula 714/STF).

2. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa.

3. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato.

4. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político

5. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a atipicidade da conduta. Precedentes. Queixa-crime rejeitada

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.

Brasília, 22 de setembro de 2015.

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EmentaeAcórdão

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PET 5647 / DF

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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22/09/2015 PRIMEIRA TURMA

PETIÇÃO 5.647 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA

ADV.(A/S) : NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO

REQDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS ALELUIA COSTA

ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS E

OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R IO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de queixa-crime formulada pelo Deputado Federal Jorge José Santos Pereira Solla contra o Deputado Federal José Carlos Aleluia Costa pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal.

2. Narra o requerente que o Deputado Federal, por meio de comunicação social, se pronunciou “de forma a atingir a honra e conduta do Querelante, imputando-lhe a prática de atos criminosos”.

3. O Deputado Federal foi notificado (fls. 32) e apresentou resposta em que sustenta: (i) a ilegitimidade do querelante e a não aplicação do que se contém na súmula 741/STF; a incidência da garantia constitucional da imunidade; e (iii) a ausência de justa causa.

4. O Procurador-Geral da República requereu a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, bem como a improcedência da queixacrime, decorrente da atipicidade da conduta.

5. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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22/09/2015 PRIMEIRA TURMA

PETIÇÃO 5.647 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. A defesa, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa do querelante, porquanto as ditas ofensas teriam sido ocasionadas em razão do ofício público do suposto ofendido e, portanto, o delito em questão seria punível mediante ação penal pública condicionada à representação.

2. Esta Corte, no entanto, já pacificou o entendimento segundo o qual, nos casos de crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, a legitimidade para propor a ação penal é do ofendido ou do Ministério Público condicionada à representação. A esse respeito dispõe a Súmula 714/STF:

“É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.”

3. O Supremo Tribunal Federal já explicitou que a legitimidade de que trata a súmula é, em verdade, alternativa. O servidor público ofendido pode representar perante o Ministério Público, ou atuar diretamente mediante queixa, precluindo a possibilidade de agir diretamente na primeira hipótese. Nesse sentido, veja-se a AP 386, julgada sob a relatoria do Ministro Ayres Britto:

“Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 145 do Código Penal, a ação penal nos crimes contra a honra de funcionário público no exercício da função é “pública

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condicionada à representação”. Igualmente, quando os crimes são praticados por meio da imprensa, estabelece a alínea b do inciso I do art. 40 da Lei nº 5.250/67 que a ação penal será promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido. Contudo, este STF, restaurando antiga jurisprudência, voltou a admitir a legitimação do ofendido para, autonomamente, ingressar com a ação penal privada. Tal entendimento prevaleceu no Inq 726-AgR (Rel. para o Acórdão Min. Sepúlveda Pertence) e restou consolidado por meio do enunciado 714 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções’. Destarte, apesar de o enunciado haver utilizado a expressão ‘concorrente’, é necessário esclarecer que se trata, na verdade, de legitimação alternativa. É que em ambas as hipóteses a persecução penal está subordinada à vontade do ofendido, ou seja, sendo condicionada a representação, o Ministério Público não está legitimado a agir de ofício. Assim, cabe à vítima optar entre a representação, seguindo o caminho da ação pública, e o oferecimento de queixa-crime, trilhando o caminho da ação privada. Daí a conclusão a que chegou o Ministro Sepúlveda Pertence no Inq 1939:

‘I. Ação penal: crime contra a honra do servidor público, propter officium : legitimação concorrente do MP, mediante representação do ofendido, ou deste, mediante queixa: se, no entanto, opta o ofendido pela representação ao MP, fica-lhe preclusa a ação penal privada: electa una via [....].”

4. Afasto, portanto, a ilegitimidade do querelante.

II – DA MATERIALIDADE

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5. O querelante, Jorge José Santos Pereira Solla, afirma que o querelado concedeu entrevista no dia 21.05.2015, que foi veiculada em diversos meios de comunicação, em especial nos portais de notícias Bahia Notícias, Bocão News, Rota 51 e Bahia Já (fls.18/25).

6. A documentação juntada aos autos ratifica os termos da entrevista concedida, assim como sua divulgação. O querelado, por seu turno, não nega o teor das declarações, mas apenas o ânimo que as motivou – criticar e não injuriar. Em sua defesa, sustenta, ainda, que houve apenas uma “incisiva retorsão às injustas acusações do querelante” em seu desfavor, “numa reunião da polêmica CPI da Petrobrás”.

7. Assim, considerada a prova da materialidade, inexiste inadequação formal na queixa-crime apresentada que justifique sua rejeição.

III. DA IMUNIDADE MATERIAL DOS PARLAMENTARES (ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

8. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, nos termos do art. 53, caput, da Constituição Federal de 1988.

9. Já tive oportunidade de afirmar que ”as regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que excluem um universo delimitado de pessoas do alcance do poder punitivo do Estado ou estabelecem procedimentos diferenciados para o exercício da persecução penal. Por outro lado, a garantia do livre exercício do mandato parlamentar também deve nortear o intérprete” (HC 124.519, sob minha relatoria)

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10. Nesse sentido, apenas as opiniões desvinculadas da atividade parlamentar podem, em tese, sujeitar o congressista ao controle penal a que estão submetidos os demais cidadãos.

11. O querelante sustenta que as declarações que considera ofensivas foram feitas fora do âmbito da atuação parlamentar, em evidente excesso à liberdade de expressão.

12. No caso dos autos, o Parlamentar (querelado) concedeu entrevista divulgada em sítios eletrônicos de notícias, oportunidade na qual citou o ofendido em supostas irregularidades praticadas no exercício do cargo de Secretário de Saúde do Estado da Bahia (Sesab). Sustentou, ainda, que o querelado seria beneficiário de recursos provenientes de esquema de corrupção na Petrobras. Nesse sentido, confira o teor da reportagem veiculada no sítio eletrônico “Rota 51”:

“O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) lamentou a postura do ex-secretário de Saúde da Bahia, Jorge Solla, que tenta desviar o foco do Petrolão durante a CPI da Petrobras.

‘Jorge Solla como deputado é uma piada de mau gosto com os baianos. A Bahia inteira sabe que sua campanha foi bancada pelo PT para que conseguisse foro privilegiado e não fosse preso pelas irregularidades que cometeu na Sesab. Agora aparece na CPI da Petrobras se esquecendo que o dinheiro de sua campanha veio justamente daí do petrolão’, lembrou Aleluia.

Para o democrata, antes de se posicionar como acusador de qualquer coisa, Solla precisa se explicar ao Ministério Público que entrou com uma ação por improbidade administrativa pelo repasse irregular de R$ 39 milhões em ‘serviços emergenciais’ a entidades filantrópicas durante sua gestão.

Aleluia também lembrou que Solla é o alvo principal do

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Governo Wagner no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta fraudes na contratação de empresas de seus próprios funcionários, bem como uso indevido e suspeito de verba destinada à saúde.

‘Deputado de primeira viagem, ele tenta a todo custo aparecer mas se esquece que seu passado na Sesab é mais sujo que pau de galinheiro. Solla está no chiqueiro procurando sujar os outros’, acusou.

Financiamento privado

Defensor do financiamento privado de campanha, Aleluia ressaltou que o principal partido investigado e condenado pelo uso de caixa 2 no Brasil é justamente o PT, que agora repete a prática através do petrolão. O dinheiro abasteceu a campanha presidencial e o diretório estadual baiano que efetuou dezenas de repasses à campanha do próprio Jorge Solla.

‘Sempre deixei claro minha posição em relação ao financiamento privado de campanha e nunca precisei receber um centavo de empresa que não fosse legalmente declarado. Ao contrário do PT que financiou a campanha de seus deputados, inclusive a de Jorge Solla, com dinheiro de propina do mesmo petrolão que hoje Solla finge investigar’, acusou.” (fls. 22)

13. As declarações apontadas na inicial foram proferidas pelo querelado na condição de Deputado Federal, em resposta a acusações que lhe teriam sido feitas pelo querelante no âmbito da CPI da Petrobrás. Os veículos de comunicação que noticiaram as declarações do Deputado José Carlos Aleluia às fls. 18/24 expressamente consignam que sua manifestação foi feita após ser citado pelo querelante e em resposta a este, no contexto de suas atribuições.

14. Em mais de uma oportunidade consignei que o debate público deveria estar centrado no argumento e não na desqualificação moral do interlocutor (a exemplo do voto que proferi no Inq 3.817, Rel. Ministro Marco Aurélio). Por outro turno, o Supremo Tribunal Federal já

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afirmou que o reconhecimento da garantia constitucional da imunidade parlamentar não configura chancela ao teor e à forma das ofensas irrogadas, principalmente porque a eventual irresponsabilidade penal e civil dos parlamentares por suas palavras e manifestações não afasta a possibilidade de sanção no círculo das respectivas casas legislativas (RE 600.063, Rel. Ministro Marco Aurélio).

15. Os limites de incidência da cláusula de inviolabilidade já foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal. O fato de o parlamentar não estar no recinto da respectiva Casa legislativa ou o meio pelo qual as declarações são veiculadas não excluem a proteção constitucional. Nesse sentido refiro precedente do Pleno:

- A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes. (Inq 2.874, Rel. Min. Celso de Mello – trecho da ementa)

16. Concluo, portanto, no sentido de que as declarações do congressista estão sob proteção da inviolabilidade parlamentar, prevista no art. 53 da Constituição Federal. Nesse sentido é, igualmente, a manifestação do Procurador-Geral da República:

“Note-se que discussão, além de estar conectada ao objeto de apuração na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Petrobras, também envereda para temática relacionada ao financiamento privado de campanhas eleitorais.

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[…]

Entre os documentos juntados, não há notícia de que as irregularidades detectadas na Sesab estejam sendo apuradas também na esfera criminal. Assim, ao citar que o requerente JORGE SOLLA teria sido apoiado pelo partido para, ao ser eleito deputado federal, gozar de prerrogativa de foro, e, com isso, proteger-se de eventual prisão, parece mera suposição formulada pelo requerido. Ademais, é certo que os aludidos fatos teriam sido praticados por JORGE SOLLA quando ainda era Secretário de Estado da Bahia, e não na condição de parlamentar federal.

Não obstante isso, embora possa ter havido algum excesso na crítica tecida ao então Secretário de Estado JORGE SOLLA, a questão aqui também encontra-se embarcada pela imunidade parlamentar prevista no art. 53 da CF/88.

É que, na espécie, o requerido JOSÉ CARLOS ALELUIA, como dito, tivera seu nome anteriormente citado em suposto esquema ilícito de pagamento de propina, na CPI da Petrobras, o que ensejou a crítica contundente dirigida contra seu oponente, JORGE SOLLA. O contexto revela o propósito de ALELUIA de se defender dos fatos aduzidos contra ele.

Assim, considerando que a conduta imputada ao requerido JOSÉ CARLOS ALELUIA é atípica, a queixa-crime ora examinada merece ser julgada improcedente.”

17. Nessa linha é a jurisprudência desta Corte:

“A manifestação parlamentar do querelado guardou nexo de causalidade com o exercício da atividade legislativa, não havendo justa causa para a deflagração da ação penal de iniciativa privada. A imunidade material parlamentar exclui a tipicidade do fato praticado pelo deputado ou senador consistente na manifestação, escrita ou falada, exigindo-se apenas que ocorra no exercício da função. Tal razão fundamenta a rejeição da denúncia com base no art. 43, I, do CPP. O STF já firmou orientação no sentido de que o relator

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pode determinar o arquivamento dos autos quando as supostas manifestações ofensivas estiverem acobertadas pela imunidade parlamentar material.” (PET 3.162, Rel. Min. Celso de Mello)

“Não há justa causa para o exercício da ação penal se o fato increpado ao acusado (detentor de foro por prerrogativa de função) está estreitamente ligado ao exercício do mandato parlamentar (...). Torna-se imperioso, portanto, o reconhecimento da manifesta ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. No caso, as palavras proferidas pelo querelado (senador da República) estão acobertadas pela inviolabilidade parlamentar, descrita no art. 53 da CF de 1988. E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. Noutros termos: os fatos objeto da queixa-crime se encontram imbricados com a função parlamentar do senador da República acionado. Fatos que, de imediata percepção, se enquadram no contexto da disputa política, por ocasião das eleições para o Senado Federal, no Estado do Amapá. Em suma: o quadro fático-probatório demonstrou o deliberado intento do querelado de defender a legitimidade de sua própria investidura no cargo de senador da República, fazendo para os seus eleitores em particular e o público em geral um amplo retrospecto da disputa eleitoral do ano de 2002. Muito mais para o efeito de registro histórico do que propriamente externar propósito violador da honra do querelante.” (Inq 2.674, Rel. Min. Ayres Britto)

18. Por tais razões, reconheço a incidência da imunidade material, a consequente atipicidade da conduta e falta de justa causa para o exercício da ação penal privada. Assim, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime.

19. É como voto.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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22/09/2015 PRIMEIRA TURMA

PETIÇÃO 5.647 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, permito-me principiar subscrevendo a percepção derradeira que o ilustre Ministro Roberto Barroso acaba de expor, lembrando que aqui neste Tribunal, em 1981, quando o Ministro Xavier de Albuquerque tomou posse na presidência - e me refiro a esse fato, porque tive um exemplar do discurso de posse impresso a mim obsequiado pelo Professor Egas Moniz de Aragão e é um discurso que li e reli várias vezes -, um dos trechos do seu discurso dizia: a quarta virtude teologal lembrada por Eça era a cordialidade. Tenho certeza que a percepção agora exposta pelo Ministro Luís Roberto Barroso faz lembrar que, se ela é imprescindível na ambiência - e digo esta palavra para ser tomada no bom sentido -respeitosamente majestática que tem a Suprema Corte, ela também se aplica ao Parlamento. Nada obstante, aqui é preciso que a percepção encontre, em relação ao Parlamento, os seus limites e possibilidades no texto constitucional.

Nesta dimensão, não há outra conclusão - e esse foi o resultado do exame que procedi dos autos -, em meu modo de ver, senão de acompanhar o ilustre Relator, quer na preliminar, que afastou diante da legitimidade alternativa, quer no mérito, pela incidência direta e imediata do art. 53 e também porque neste caso, como aliás foi bem ressaltado da tribuna, há ausência de qualquer ânimo de difamação ou de prática de algum tipo de ofensa à honra que estivesse, portanto, descontextualizada do exercício da função. A própria manifestação da Procuradoria-Geral da República neste caso assentou que este embate se deu na ambiência do exercício da função e até mesmo um certo propósito de ambas as partes, digamos assim, de esgrimir argumentos de defesa de seus pontos de vista.

Portanto, estribando-me nas próprias razões que Sua Excelência o Relator já apresentou, tenho a honra de acompanhá-lo quer nas premissas e quer na conclusão.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

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22/09/2015 PRIMEIRA TURMA

PETIÇÃO 5.647 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu também aplico a Súmula 714 na preliminar e entendo incidente a inviolabilidade material do art. 53 da Constituição Federal, para acompanhar na íntegra o voto do eminente Relator.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/09/2015

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

PETIÇÃO 5.647

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA

ADV.(A/S) : NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO

REQDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS ALELUIA COSTA

ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros, pelo Requerido. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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