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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0003215-70.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003215-70.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 0003215-70.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003215-70.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REQTE.(S) JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA
Publicação
DJe-239 26-11-2015
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_5647_278ce.pdf
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Ementa

Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Injúria. Difamação. Súmula 714/STF. Declarações em Entrevista vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade Material. Atipicidade da Conduta. Rejeição.

1. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (Súmula 714/STF).
2. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa.
3. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato.
4. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político 5. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a atipicidade da conduta. Precedentes. Queixa-crime rejeitada

Acórdão

A Turma rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros, pelo Requerido. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE PARLAMENTAR) RE 600063 (TP), Inq 3817 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 714/STF) AP 386. (IMUNIDADE PARLAMENTAR) Pet 3162, Inq 2674, Inq 2874, HC 124519. Número de páginas: 14. Análise: 02/12/2015, AOR.
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