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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 871174 PR - PARANÁ 500XXXX-92.2011.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) ANTÔNIO DE PAULI S/A, RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

DJe-224 11-11-2015

Julgamento

22 de Setembro de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_871174_77a86.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. CDA. Nulidade. Alegada violação do art. , LV, da CF/88. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Caráter confiscatório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Taxa SELIC. Constitucionalidade.

1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
2. Ambas as Turmas da Corte têm-se pronunciado no sentido de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição.
3. Para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da proporcionalidade ou da razoabilidade da multa aplicada, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. É firme o entendimento da Corte no sentido da legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no presente caso.
5. Agravo regimental não provido. ( RE 871174 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 10-11-2015 PUBLIC 11-11-2015)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO) AI 782205 AgR (1ªT), ARE 738535 AgR (2ªT). (MULTA, CARÁTER CONFISCATÓRIO) RE 547559 AgR (1ªT), ARE 791298 AgR (2ªT), ARE 831377 AgR (2ªT), RE 602686 AgR-segundo (1ªT). (DÉBITO TRIBUTÁRIO, TAXA SELIC) RE 582461 (TP), ARE 722727 AgR (1ªT), ARE 759877 AgR (2ªT), ARE 839366 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 18/11/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864003045/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-871174-pr-parana-5004710-9220114047000

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