jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-24.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_129818_c36d0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Permitir ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do habeas corpus. Precedentes. Alegada atipicidade da conduta. Não caracterização. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do resultado naturalístico. Precedente. Ordem denegada.

1. A concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionalíssimas, desde que constatada, sem necessidade de dilação probatória, inequívoca improcedência do pedido, seja pela patente inocência do acusado, seja pela atipicidade ou extinção da punibilidade ( RHC nº 125.787/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/8/15).
2. A permissão ou entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, tipificada no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, classifica-se como crime de perigo abstrato, que prescinde do resultado naturalístico. Precedente.
3. Ordem denegada. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 20-10-2015 PUBLIC 21-10-2015)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXCEPCIONALIDADE, HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL) RHC 125787 AgR (2ªT). (CRIME DE PERMISSÃO OU ENTREGA TEMERÁRIA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO) HC 120495 (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 26/10/2015, AOR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864002441/habeas-corpus-hc-129818-mg-minas-gerais-0005559-2420151000000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Peças Processuaishá 3 meses

Petição - TJMG - Ação Abono de Permanência - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Sindicato dos Servidores da Justica do Estado de Minas Gerais contra Estado de Minas Gerais

Supremo Tribunal Federal
Peças Processuaishá 5 meses

Petição - STF - Ação Liberdade Provisória

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Recurso - TJSP - Ação Aplicação da Pena - Habeas Corpus Criminal - de Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Habeas Corpus Criminal

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Peças Processuaisano passado

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho