jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 850973 BA - BAHIA 0324417-43.2011.8.05.0001

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) ESTADO DA BAHIA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Publicação

DJe-209 20-10-2015

Julgamento

22 de Setembro de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_850973_a73fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Direito à saúde. Dever do Estado. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.
3. A verificação acerca da necessidade de tratamento médico-hospitalar em hospital particular em razão da inexistência de vaga imediata na rede pública, inevitavelmente, demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido. (ARE 850973 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00002 ART- 00025 ART- 00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (OFENSA, CF, ACÓRDÃO RECORRIDO, PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT), ARE 735586 AgR (1ªT). (OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 644667 AgR (1ªT), ARE 836830 AgR (1ªT), ARE 858930 AgR (2ªT). (DEVER, ESTADO BRASILEIRO, GARANTIA, SAÚDE PÚBLICA) AI 550530 AgR (2ªT), ARE 743518 ED (2ªT), ARE 746378 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) RE 831385 AgR (1ªT), ARE 861196 AgR (2ªT). Número de páginas: 20. Análise: 27/10/2015, AOR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864002130/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-850973-ba-bahia-0324417-4320118050001

Informações relacionadas

Questões Inteligentes Oab, Agente Publicitário
Notíciashá 2 anos

Governo não pode ser obrigado a fornecer remédio de alto custo fora da lista do SUS, decide STF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 644667 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 746378 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 735586 PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 743518 RS