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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-58.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_129049_9c350.pdf
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Ementa

2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado.
3. Reconhecimento do direito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicação do redutor de 1/6 sem a devida fundamentação.
4. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade.
5. Ordem concedida de ofício para reconhecer, em favor do paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3), autorizar a substituição da pena e fixar o regime inicial aberto. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 13-10-2015 PUBLIC 14-10-2015)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do STJ, mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (STF, REAPRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RESP) HC 94362 (2ªT), HC 112130 (2ªT). (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR) RHC 108877 (1ªT), RHC 111639 (1ªT), RHC 111935 (1ªT), HC 119115 (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 103282 (2ªT), HC 114867 (1ªT). (GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME, REGIME PRISIONAL) HC 119287 (2ªT), HC 121043 (1ªT), HC 122887 (2ªT). (SUBSTITUIÇÃO, PENA, REQUISITO) HC 97256 (TP), HC 115153 (2ªT), HC 115350 (2ªT), RHC 120247 (2ªT), HC 124489 (2ªT), HC 126571 (2ªT), HC 126786 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) HC 108840. Número de páginas: 17. Análise: 23/10/2015, AOR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864001662/habeas-corpus-hc-129049-df-distrito-federal-0003953-5820151000000

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