jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 123533 SP - SÃO PAULO 9996968-34.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9996968-34.2014.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9996968-34.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PACTE.(S) JÉSSICA TAIANE ALVES PEREIRA, IMPTE.(S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-030 18-02-2016
Julgamento
3 de Agosto de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_123533_ca693.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO TENTADO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES.

1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados.
2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade.
3. No caso concreto, a maioria entendeu por não aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo, porém, a necessidade de abrandar o regime inicial de cumprimento da pena.
4. Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta à paciente.

Acórdão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), concedendo a ordem, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou, pela paciente, o Dr. Rafael Ramia Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.12.2014. Decisão: Retificada a proclamação da assentada anterior para constar que o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Teori Zavascki. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto ora reajustado do Ministro Roberto Barroso (Relator), denegou a ordem, mas concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena, vencidos, parcialmente, os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber, que não conheciam do habeas corpus, mas concediam a ordem de ofício, e integralmente vencidos o Ministro Edson Fachin, que não conhecia do habeas corpus, e o Ministro Marco Aurélio, que denegava a ordem. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2015. Tese I - A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; II - Na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FURTO DE PEQUENO VALOR, FURTO DE COISA INSIGNIFICANTE, FURTO FAMÉLICO) HC 110813 (1ªT), HC 112262 (1ªT), HC 119621 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, JUSTIÇA MILITAR) HC 107638 (1ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA) HC 73927 (1ªT), HC 93393 (2ªT), HC 101998 (1ªT), HC 106068 (1ªT), HC 107500 (2ªT), HC 107733 AgR (1ªT), HC 110926 (1ªT), HC 111016 (2ªT), HC 112400 (2ªT), RHC 112694 (1ªT), HC 114723 (2ªT), HC 114877 (2ªT), HC 115147 (2ªT), HC 115707 (2ªT), RHC 117751 (2ªT), HC 117903 (2ªT), HC 118089 (2ªT), HC 115850 AgR (1ªT), RHC 119303 (2ªT), HC 122030 AgR (1ªT), HC 122936 (2ªT). (DIREITO PENAL DO AUTOR) RE 583523 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA) RE 453000 (TP). (PRISÃO DOMICILIAR, REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO) HC 87985 (2ªT), HC 107810 (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 111773 (2ªT), HC 115266 (2ªT), HC 116717 (2ªT), RHC 117301 (1ªT). (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA) HC 97256 (TP). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) RHC 85214 (1ªT), HC 100779 (1ªT), HC 115346 (1ªT), HC 119976 (1ªT), RHC 120351 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO QUALIFICADO) HC 110850 (1ªT), HC 114174 (1ªT), HC 118853 (1ªT), HC 120812 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TIPICIDADE MATERIAL) HC 92463 (2ªT), HC 94653 (2ªT), HC 94772 (2ªT), HC 95957 (2ªT), HC 101696 (2ªT), HC 102921 (2ªT), RHC 107264 (2ªT), HC 115246 (2ªT), RHC 122464 AgR (2ªT), RTJ 192/963 ( HC 84412). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 84412 (2ªT), HC 107082 (2ªT), RHC 66869 (2ªT), HC 39289 (TP), RHC 47694 (1ªT), HC 48370 (1ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OFENSA INDIRETA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) AI 747522 RG. (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO QUALIFICADO) HC 94549 (1ªT), HC 96822 (1ªT), HC 110244 (2ªT), HC 113258 (1ªT), HC 113327 (2ªT), HC 113872 (2ªT), HC 118584 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DESCAMINHO) HC 121408 (2ªT), HC 126191 (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 4217, REsp 6221, REsp 77373, REsp 149263, REsp 66708. - Veja AP 470, HC 123108 e HC 123734 do STF. Número de páginas: 177. Análise: 10/03/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863999978/habeas-corpus-hc-123533-sp-sao-paulo-9996968-3420141000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 135164 MT - MATO GROSSO 4001750-21.2016.1.00.0000

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

É possível fixar regime aberto para réu reincidente?

Fabio Rabello, Advogado
Artigoshá 2 anos

Quais são as diferenças entre os regimes fechado, semiaberto e aberto?