Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 123108 MG - MINAS GERAIS 9960288-50.2014.1.00.0000

1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados.

2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade.

3. No caso concreto, a maioria entendeu por não aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo, porém, a necessidade de abrandar o regime inicial de cumprimento da pena.

4. Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente.

A Turma, por indicação do relator, deslocou o julgamento do habeas corpus ao Plenário. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), concedendo a ordem, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público Federal. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.12.2014. Decisão: Retificada a proclamação da assentada anterior para constar que o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Teori Zavascki. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto ora reajustado do Ministro Roberto Barroso (Relator), denegou a ordem, mas concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena, vencidos, parcialmente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Celso de Mello, que concediam a ordem, e integralmente vencidos o Ministro Edson Fachin, que não conhecia do habeas corpus, e o Ministro Marco Aurélio, que denegava a ordem. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2015. Tese I - A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; II - Na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade.

- Acórdão (s) citado (s): (FURTO DE PEQUENO VALOR, FURTO DE COISA INSIGNIFICANTE, FURTO FAMÉLICO) HC 110813 (1ªT), HC 112262 (1ªT), HC 119621 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, JUSTIÇA MILITAR) HC 107638 (1ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA) HC 73927 (1ªT), HC 93393 (2ªT), HC 101998 (1ªT), HC 106068 (1ªT), HC 107500 (2ªT), HC 107733 AgR (1ªT), HC 110926 (1ªT), HC 111016 (2ªT), HC 112400 (2ªT), RHC 112694 (1ªT), HC 114723 (2ªT), HC 114877 (2ªT), HC 115147 (2ªT), HC 115707 (2ªT), RHC 117751 (2ªT), HC 117903 (2ªT), HC 118089 (2ªT), HC 115850 AgR (1ªT), RHC 119303 (2ªT), HC 122030 AgR (1ªT), HC 122936 (2ªT). (DIREITO PENAL DO AUTOR) RE 583523 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA) RE 453000 (TP). (PRISÃO DOMICILIAR, REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO) HC 87985 (2ªT), HC 107810 (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 111773 (2ªT), HC 115266 (2ªT), HC 116717 (2ªT), RHC 117301 (1ªT). (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA) HC 97256 (TP). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) RHC 85214 (1ªT), HC 100779 (1ªT), HC 115346 (1ªT), HC 119976 (1ªT), RHC 120351 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO QUALIFICADO) HC 110850 (1ªT), HC 114174 (1ªT), HC 118853 (1ªT), HC 120812 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TIPICIDADE MATERIAL) HC 92463 (2ªT), HC 94653 (2ªT), HC 94772 (2ªT), HC 95957 (2ªT), HC 101696 (2ªT), HC 102921 (2ªT), RHC 107264 (2ªT), HC 115246 (2ªT), RHC 122464 AgR (2ªT), RTJ 192/963 ( HC 84412). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 84412 (2ªT), HC 107082 (2ªT), RHC 66869 (2ªT), HC 39289 (TP), RHC 47694 (1ªT), HC 48370 (1ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OFENSA INDIRETA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) AI 747522 RG. (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO QUALIFICADO) HC 94549 (1ªT), HC 96822 (1ªT), HC 110244 (2ªT), HC 113258 (1ªT), HC 113327 (2ªT), HC 113872 (2ªT), HC 118584 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DESCAMINHO) HC 121408 (2ªT), HC 126191 (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 4217, REsp 6221, REsp 77373, REsp 149263, REsp 66708. - Veja AP 470, HC 123533 e HC 123734 do STF. Número de páginas: 179. Análise: 10/03/2016, KBP.