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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 123108 MG - MINAS GERAIS 9960288-50.2014.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9960288-50.2014.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 9960288-50.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PACTE.(S) JOSÉ ROBSON ALVES, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-018 01-02-2016
Julgamento
3 de Agosto de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Ementa
PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA.
1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (conglobante), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados.
2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade.
3. No caso concreto, a maioria entendeu por não aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo, porém, a necessidade de abrandar o regime inicial de cumprimento da pena.
4. Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente.
Acórdão
A Turma, por indicação do relator, deslocou o julgamento do habeas corpus ao Plenário. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), concedendo a ordem, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público Federal. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.12.2014. Decisão: Retificada a proclamação da assentada anterior para constar que o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Teori Zavascki. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto ora reajustado do Ministro Roberto Barroso (Relator), denegou a ordem, mas concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena, vencidos, parcialmente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Celso de Mello, que concediam a ordem, e integralmente vencidos o Ministro Edson Fachin, que não conhecia do habeas corpus, e o Ministro Marco Aurélio, que denegava a ordem. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2015. Tese I - A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; II - Na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade.
Referências Legislativas
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- LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00117 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
- LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
- LEG-FED LEI- 009714 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010522 ANO-2002 ART-00020 LEI ORDINÁRIA
- LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00007 NÚMERO-5 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057 INC-00067 ART- 00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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- LEG-FED DEL- 003688 ANO-1941 ART- 00025 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS
- LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00042 ART- 00367 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- LEG-FED DEL- 000385 ANO-1968 DECRETO-LEI
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- LEG-FED PRT-000075 ANO-2012 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA MF
- LEG-FED PRT-000130 ANO-2012 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA MF
- LEG-FED SUMSTJ-000269 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
- LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
- LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00134 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (FURTO DE PEQUENO VALOR, FURTO DE COISA INSIGNIFICANTE, FURTO FAMÉLICO) HC 110813 (1ªT), HC 112262 (1ªT), HC 119621 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, JUSTIÇA MILITAR) HC 107638 (1ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA) HC 73927 (1ªT), HC 93393 (2ªT), HC 101998 (1ªT), HC 106068 (1ªT), HC 107500 (2ªT), HC 107733 AgR (1ªT), HC 110926 (1ªT), HC 111016 (2ªT), HC 112400 (2ªT), RHC 112694 (1ªT), HC 114723 (2ªT), HC 114877 (2ªT), HC 115147 (2ªT), HC 115707 (2ªT), RHC 117751 (2ªT), HC 117903 (2ªT), HC 118089 (2ªT), HC 115850 AgR (1ªT), RHC 119303 (2ªT), HC 122030 AgR (1ªT), HC 122936 (2ªT). (DIREITO PENAL DO AUTOR) RE 583523 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA) RE 453000 (TP). (PRISÃO DOMICILIAR, REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO) HC 87985 (2ªT), HC 107810 (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 111773 (2ªT), HC 115266 (2ªT), HC 116717 (2ªT), RHC 117301 (1ªT). (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA) HC 97256 (TP). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) RHC 85214 (1ªT), HC 100779 (1ªT), HC 115346 (1ªT), HC 119976 (1ªT), RHC 120351 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO QUALIFICADO) HC 110850 (1ªT), HC 114174 (1ªT), HC 118853 (1ªT), HC 120812 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TIPICIDADE MATERIAL) HC 92463 (2ªT), HC 94653 (2ªT), HC 94772 (2ªT), HC 95957 (2ªT), HC 101696 (2ªT), HC 102921 (2ªT), RHC 107264 (2ªT), HC 115246 (2ªT), RHC 122464 AgR (2ªT), RTJ 192/963 ( HC 84412). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 84412 (2ªT), HC 107082 (2ªT), RHC 66869 (2ªT), HC 39289 (TP), RHC 47694 (1ªT), HC 48370 (1ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OFENSA INDIRETA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) AI 747522 RG. (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO QUALIFICADO) HC 94549 (1ªT), HC 96822 (1ªT), HC 110244 (2ªT), HC 113258 (1ªT), HC 113327 (2ªT), HC 113872 (2ªT), HC 118584 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DESCAMINHO) HC 121408 (2ªT), HC 126191 (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 4217, REsp 6221, REsp 77373, REsp 149263, REsp 66708. - Veja AP 470, HC 123533 e HC 123734 do STF. Número de páginas: 179. Análise: 10/03/2016, KBP.