jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9991825-98.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9991825-98.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-019 02-02-2016
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_119372_1d5c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

04/08/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.372 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ACUSADO PRESO À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. CONCORDÂNCIA DA DEFESA NA REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Precedentes.

2. A ausência do paciente na audiência de oitiva de testemunhas não constitui nulidade de modo a comprometer os atos processuais, na medida em que, além de o paciente não ter manifestado a intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por parte do advogado (cf. RE 602.543-QO-RG, Pleno, DJe de 26/2/2010).

3. Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Precedentes.

4. Na espécie, entretanto, a impetrante sequer indicou de que modo a renovação dos atos instrutórios poderia beneficiar o paciente,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

HC 119372 / SP

limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado em audiência ou em preliminar de alegações finais, o que não ocorreu.

5. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 4 de agosto de 2015.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

04/08/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.372 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo Regimental no REsp 1.081.721/SP. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de três roubos circunstanciados (art. 157, § 2º, V, do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e outro duplamente circunstanciado (art. 157, § 2º, II e V, do CP), este em concurso material com aqueles (art. 69 do CP); (b) no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de ofício, anulou o processo, em razão da ausência do acusado preso, nas audiências de oitiva de testemunhas; (c) inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso especial, que, admitido na origem, foi provido pela Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça; (d) contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, improvido pelo Colegiado, em acórdão assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO RÉU CUSTODIADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. NULIDADE RELATIVA. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

HC 119372 / SP

REGIMENTAL DESPROVIDO.

(…)

2. Não constitui reexame de provas a afirmação de que o réu estava custodiado em comarca fora da jurisdição do Juízo processante se, como no caso, o Tribunal de origem consigna expressamente a penitenciária onde ele se encontrava.

3. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência do réu à oitiva de testemunha constitui nulidade relativa, que deve ser arguida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato.

4. Compete à Defesa demonstrar de forma clara o prejuízo advindo diretamente do ato processual que se pretenda declarar nulo. Não havendo a referida demonstração, mostra-se insubsistente a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

5. Agravo regimental desprovido”.

Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que (a) no recurso especial, houve reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; (b) o acusado, preso, não foi requisitado para acompanhar a instrução criminal, tampouco teve acesso às provas produzidas em juízo; (c) a ausência injustificada do acusado na audiência de inquirição de testemunha configura nulidade absoluta, por ofensa ao direito de presença; (d) exigir da defesa a demonstração do prejuízo causado significa verdadeira inversão das garantias constitucionais.

Requer, ao final, a concessão da ordem para declarar a nulidade do acórdão proferido no Recurso Especial 1.081.721/SP com o restabelecimento dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

04/08/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.372 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. A apontada violação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça não prospera. Pertinente destacar o elucidativo trecho do ato apontado como coator:

“Da mesma forma, não se verifica a suposta violação à Súmula nº 07 desta Corte. De fato, a instância superior recebe os fatos da forma como julgado pelas instâncias ordinárias. Assim, não constitui reexame de provas a afirmação de que o réu estava custodiado em comarca fora da jurisdição do Juízo processante se, como no caso, o Tribunal de origem consigna expressamente a penitenciária onde ele se encontrava”.

Como visto, as razões de decidir encontraram suporte nas informações constantes do acórdão recorrido, sem a necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos.

Não bastasse, inviável a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, de competência do STJ (art. 105, III, da Constituição Federal), salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: HC 94.236/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.9.2013; HC 113.407/MA, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, J. 18.12.2012; HC 112.323/MG, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.9.2012; HC 85.195/RS, Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 07.10.2005).

2 . O pedido de nulidade processual igualmente não merece acolhimento. A garantia constitucional da ampla defesa envolve o direito de presença como plena manifestação da autodefesa, afigurando-se necessária sua intimação para participar de todos os atos processuais.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

HC 119372 / SP

No caso, o paciente encontrava-se segregado, inicialmente, na Penitenciária de Serra Azul/SP, tendo sido transferido para a Penitenciária II de Itirapina/SP. No curso da ação penal em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP, o paciente foi interrogado, via carta precatória, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP. Ato contínuo, o Juízo processante requisitou às autoridades competentes a apresentação do paciente para acompanhar as audiências de inquirição de testemunha. A despeito da não apresentação do paciente em Juízo, as audiências foram realizadas na presença de seu representante, o advogado dativo Dr. Edgar Kumpros, que concordou com o prosseguimento do ato sem o comparecimento do acusado. Na oportunidade, exerceu seu mister com exatidão e eficiência. Ressalte-se, outrossim, que a defesa pleiteou, em sede de apelação, a absolvição do paciente por insuficiência de provas ou a desclassificação do delito, sem indicar qualquer vício de procedimento.

Bem se vê, portanto, que, além de o paciente não ter manifestado a intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por parte do advogado. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que não há nulidade na realização de audiência de oitiva de testemunha por carta precatória, se ausente réu preso que não manifestou expressamente a sua intenção em participar da audiência. Nesse sentido, RE 602.543-QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Pleno, DJe de 26-2-2010:

AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento.

Destaquem-se, ainda, os seguintes julgados deste Supremo Tribunal

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

HC 119372 / SP

Federal:

(…) 3. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a ausência do réu, preso em outra localidade, à audiência de inquirição de testemunha por carta precatória não gera nulidade absoluta, máxime quando a defesa, apesar de intimada do ato, não requer expressamente sua participação na audiência (RE nº 602.543/RS-RG-QO, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/2/10). 4. Descabe anular-se, pela não apresentação de réu preso, audiência de inquirição de testemunhas que nada de substancial trouxerem para a apuração da verdade processual. Inexistência de prejuízo à defesa, uma vez que a presença do paciente, no juízo deprecado, não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar seu teor. Precedentes. (HC 121907, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 28-10-2014)

(…) 4. Como consectário da ampla defesa, de rigor a requisição do acusado preso para participar de audiência de instrução perante o Juízo processante, sob pena de nulidade do ato. 5. Circunstâncias especiais do caso, especialmente a regular intimação do defensor da data designada para a realização do ato, a nomeação de advogado dativo e a ausência de prejuízo efetivo, que não autorizam, como exceção, o reconhecimento da nulidade. (HC 113.837/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 31.5.2013).

“(...) II – Além disso, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo. Destaco, nessa esteira, que o Plenário do Tribunal, ao apreciar o RE 602.543-RG-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, ratificou tal entendimento, ou seja, de que não constitui nulidade a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu. III – Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC 119372 / SP

processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes.” (HC 109.672/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.3.2012).

Receptação e extorsão mediante sequestro. 3. Audiência de instrução. Ausência do réu preso. 4. Inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 5. Complexidade da causa, escolha do advogado de não participar da audiência, nomeação de defensor ad hoc e consentimento dos advogados dos demais corréus com a realização do ato. Pretensão da defesa de invalidar a instrução criminal rejeitada. 6. Ordem denegada. (HC 112217, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012).

3. Nesse exame, não se pode ignorar, ainda, a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional (v.g: HC 85155, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15-4-2005; RHC 117096, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15-10-2013; RHC 117674, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 07-10-2013; HC 115336, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 5-6-2013).

Na espécie, entretanto, a impetrante sequer indicou de que modo a renovação dos referidos atos processuais poderia beneficiar o paciente, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado em audiência ou em preliminar de alegações finais, o que não ocorreu.

Em suma, as circunstâncias dos presentes autos, consubstanciadas

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

HC 119372 / SP

na requisição do paciente pelo juízo processante, na concordância da defesa da prática do ato sem a presença do paciente e na falta de alegação da apontada nulidade processual – reconhecida, como dito, de ofício pelo Tribunal de apelação –, evidenciam a integridade das audiências realizadas e a ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.

4. Ante o exposto, denego a ordem. É o voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

04/08/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.372 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em atenção ao princípio da colegialidade, mas com ressalva de minha posição pessoal ( HC 111.567/AM, v.g.), acompanho o eminente Relator.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/08/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 119.372

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos Toffoli. do 2ª Turma voto do , 04.08.2015. Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863999657/habeas-corpus-hc-119372-sp-sao-paulo-9991825-9820131000000/inteiro-teor-863999745

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

5. Poder Judiciário

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

4. Princípios do Processo Penal - Capítulo 4