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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9991825-98.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9991825-98.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9991825-98.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9991825-98.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-019 02-02-2016
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_119372_1d5c8.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ACUSADO PRESO À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. CONCORDÂNCIA DA DEFESA NA REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Precedentes.
2. A ausência do paciente na audiência de oitiva de testemunhas não constitui nulidade de modo a comprometer os atos processuais, na medida em que, além de o paciente não ter manifestado a intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por parte do advogado (cf. RE 602.543-QO-RG, Pleno, DJe de 26/2/2010).
3. Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Precedentes.
4. Na espécie, entretanto, a impetrante sequer indicou de que modo a renovação dos atos instrutórios poderia beneficiar o paciente, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado em audiência ou em preliminar de alegações finais, o que não ocorreu.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PARTICIPAÇÃO, RÉU PRESO, AUDIÊNCIA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, CARTA PRECATÓRIA) HC 109672 (2ªT), HC 112217 (2ªT), HC 113837 (1ªT), HC 121907 (1ªT), RE 602543 QO (TP). (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RESP, COMPETÊNCIA, STJ) HC 85195 (1ªT), HC 94236 (2ªT), HC 112323 (1ªT), HC 113407 (2ªT). (DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ATO PROCESSUAL, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO) HC 85155 (2ªT), HC 115336 (2ªT), RHC 117096 (2ªT), RHC 117674 (2ªT). - Veja HC 111567 do STF. Número de páginas: 11. Análise: 17/02/2016, AOR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863999657/habeas-corpus-hc-119372-sp-sao-paulo-9991825-9820131000000

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