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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-06.2001.8.16.0001

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_856185_ad59c.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização.
2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização.

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO) RE 588322 (TP), RE 222252 AgR (2ªT), AI 116698 AGR (1ªT). (BASE DE CÁLCULO, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO) RE 501876 AgR (1ªT), AI 654292 AgR (1ªT), RE 596945 AgR (1ªT), AI 812563 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 07/10/2015, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863999312/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-856185-pr-parana-0003976-0620018160001

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