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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-31.2009.4.03.6102

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) PAULO TINOCO CABRAL, RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ALÍQUOTA PROGRESSIVA SEGUNDO O TAMANHO DA PROPRIEDADE. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: "MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITR - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - LEI FEDERAL Nº 9.393/96 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação ao ITR, a Constituição estabelece duas condições para a tributação: a) será progressivo; b) terá alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. 2. O legislador ordinário interpretou tais limites materiais, com a edição da Lei Federal nº. 9.393/96. 3. É possível, no caso do ITR, a tributação levar em conta, o tamanho da propriedade, como índice de riqueza do contribuinte - não da produtividade, como argumenta o contribuinte. A produtividade é estimulada pela diferenciação entre as alíquotas, técnica também compatível com a própria progressividade. 4. Apelação improvida. (…) Em síntese, o contribuinte alega que, para efeito de tributação, o tamanho do imóvel não é índice de improdutividade. Não é. Tem razão. Nem o diz a lei tributária. Progressividade e desestímulo à propriedade improdutiva são condições constitucionais distintas, no campo tributário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 562.045, decidiu que todos os impostos, reais ou pessoais, estão adstritos à mediação do princípio da capacidade contributiva. Neste contexto, é possível, no caso do ITR, a tributação levar em conta, o tamanho da propriedade, como índice de riqueza do contribuinte - não da produtividade, como argumenta o contribuinte. A produtividade é estimulada pela diferenciação entre as alíquotas, técnica também compatível com a própria progressividade. O Supremo Tribunal Federal apreciou o tema: (…) Nos termos da Lei Federal nº 9.393/96, as alíquotas são progressivas de acordo com"a área total do imóvel e o Grau de Utilização – GU". A previsão legal é constitucional. As duas condições acima citadas foram atendidas. (…) No caso concreto, o impetrante objetiva afastar a majoração de alíquota do ITR, para 0,15%, em decorrência da área do imóvel, de 562,7 hectares (fls. 20). De acordo com a tabela anexa à Lei Federal nº. 9.393/96, a alíquota foi fixada mediante a consideração da área da propriedade. A alíquota de 0,15% é aplicada em relação aos imóveis com 500 a 1.000 hectares. Trata-se da menor alíquota, para os imóveis com a área especificada. A maior alíquota é 4,70%, quando o grau de utilização é de até 30% do imóvel. A tributação está correta. Por estes fundamentos, nego provimento à apelação" (fls. 304-309, e-doc. 1). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 335, e-doc. 1). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o § 4º e o inc. I do art. 153 da Constituição da República. Sustenta que "a extrafiscalidade do ITR, expressa na Constituição Federal e complementada pela legislação civil-agrária, não deixa dúvida de que os critérios para a majoração de alíquotas somente poderiam ser o grau de utilização (GU) e o grau de eficiência na exploração (GEE), jamais a área do imóvel, como ficou decidido. Sendo assim, mesmo que possível uma tributação majorada em função do GU (grau de utilização), a autoridade coatora não poderia majorar a incidência do imposto em função do tamanho da propriedade, aplicando uma alíquota à propriedade da impetrante de 0,10%, ao invés de 0,03%, somente porque a extensão da área de seu imóvel é maior do que 50 hectares" (fl. 356, e-doc. 1). Pede o provimento do recurso extraordinário "para que seja reformado o v. acórdão recorrido, afastando-se a afronta ao artigo 153, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, e dando provimento ao recurso de apelação para o fim de julgar procedente o presente mandado de segurança e determinar à autoridade coatora que se limite a observar o Grau de Utilização (GU) e o Grau de Eficiência da Exploração (GEE) para a determinação das alíquotas progressivas desse imposto" (fl. 361, e-doc. 1). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao recorrente. 4. O Tribunal de origem assentou a constitucionalidade da progressividade da alíquota do Imposto Territorial Rural – ITR em razão do tamanho da área do imóvel. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 562.045, do qual fui redatora para o acórdão, submetido à sistemática da repercussão geral, este Supremo Tribunal concluiu que os impostos devem observar o princípio da capacidade contributiva, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição da República, e que a progressividade fiscal seria o meio utilizado para se atingir isso. Foi assentada a validade da progressividade fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, não prevista na Constituição da República. Confira-se a ementa desse julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL: PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO" (DJe 27.11.2013). Em meu voto assentei: "5. Após cotejar o objeto do presente Recurso Extraordinário com as normas tidas por contrariadas, peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar a dissidência iniciada pelo Ministro Eros Grau, que assim fundamentou seu voto:"todos os impostos podem e devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo e não ser impossível aferir-se a capacidade contributiva do sujeito passivo do ITCD. Ao contrário, tratando-se de imposto direto, a sua incidência poderá expressar, em diversas circunstâncias, progressividade ou regressividade direta. Todos os impostos – repito – estão sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, especialmente os diretos, independentemente de sua classificação como de caráter real ou pessoal; isso é completamente irrelevante. Daí porque dou provimento ao recurso, para declarar constitucional o disposto no artigo 18 da Lei n. 8.821/89 do Estado do Rio Grande do Sul. Não porém sem insistir --- também com todas as vênias admissíveis --- em que a esta Corte não cabe controlar senão a constitucionalidade de textos normativos; não podemos, sem franca agressão à Constituição ela mesma, ousar exercer o controle da sua proporcionalidade e/ou de razoabilidade". 6. O § 1º do art. 145 da Constituição da República prevê:"§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". 7. Tenho afirmado que essa norma constitucional é a introdução expressa pelo constituinte originário do princípio da igualdade material tributária a ser observado pelos Estados em todos os casos em que, por meio de tributação, venha a intervir no domínio do contribuinte. Por essa razão, não se há cogitar de inconstitucionalidade na situação aqui posta, qual seja, de um Estado dando sequência, dando aplicação plena, dando concretude a esse princípio, nos termos do § 1º do artigo 145, para se fazer a gradação, mediante a adoção da técnica de progressividade para assegurar a aferição da capacidade econômica do contribuinte". Confiram-se também os seguintes acórdãos: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Lei nº 9.393/96. Progressividade das alíquotas. Grau de utilização e área do imóvel. Constitucionalidade. 1. Mostra-se alinhada com a redação originária do § 4º do art. 153 da Constituição Federal a progressividade das alíquotas do ITR a qual se refere à Lei nº 9.393/96, progressividade essa que leva em conta, de maneira conjugada, o grau de utilização (GU) e a área do imóvel. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09)"(RE n. 1.038.357-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26.2.2018)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITR. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS EM PERÍODO ANTERIOR À EC 42/2003. LEI 8.847/1994. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À REDAÇÃO ORIGINAL DO 153, § 4º, DA CF. ART. 145, § 1º, DA CF. NECESSIDADE DE TODOS OS IMPOSTOS GUARDAREM RELAÇÃO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE POSSUIREM CARÁTER REAL OU PESSOAL. IMPOSTOS DIRETOS. UTILIZAÇÃO DE ALÍQUTOAS PROGRESSIVAS. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos do art. 145, § 1º, da CF, todos os impostos, independentemente de seu caráter real ou pessoal, devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo e, tratando-se de impostos diretos, será legítima a adoção de alíquotas progressivas.. II – Constitucionalidade da previsão de sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre a propriedade territorial rural mesmo antes da EC 42/2003. III – Agravo regimental a que se nega provimento" (RE n. 720.945-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.9.2014). 6. Em processo análogo, a decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário n. 1.200.455, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 24.4.2019. O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. Nada há a prover quanto às alegações do recorrente. 7. Pelo exposto, nego provimento a este recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 7 de maio de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

17/04/2020 Legislação feita por:(SVO)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863999305/recurso-extraordinario-re-1203688-sp-sao-paulo-0011728-3120094036102

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