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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 21002 SP - SÃO PAULO 000XXXX-85.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED Rcl 0003311-85.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003311-85.2015.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECLTE.(S) GUILHERME DO AMARAL SILVEIRA, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-181 14-09-2015

Julgamento

4 de Agosto de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RCL_21002_29cb6.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117 DA LEP).

1. É inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado.
2. No caso, a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi fundada apenas no caráter hediondo do crime, mas sim em circunstâncias específicas da forma em que praticada a conduta, bem como no tempo da pena (art. 44, I, do CP).
3. O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes ( Rcl 4.381-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello).
4. Agravo regimental que se nega provimento.

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ED, CONVERSÃO) Rcl 11022 ED (TP), MI 4460 ED (TP), MI 1552 ED-ED (TP), MI 823 ED-SEGUNDOS (TP). (RCL, SUCEDÂNEO RECURSAL) Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 10125 AgR (TP), Rcl 10690 AgR (2ªT), Rcl 11778 AgR (TP), Rcl 12501 AgR (TP), Rcl 12985 AgR (TP), Rcl 13907 AgR (TP). (SUBSTITUIÇÃO DE PENA) HC 97256 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 16/09/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863998813/embdecl-na-reclamacao-ed-rcl-21002-sp-sao-paulo-0003311-8520151000000