3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 21002 SP - SÃO PAULO 000XXXX-85.2015.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED Rcl 0003311-85.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003311-85.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECLTE.(S) GUILHERME DO AMARAL SILVEIRA, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-181 14-09-2015
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117 DA LEP).
1. É inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado.
2. No caso, a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi fundada apenas no caráter hediondo do crime, mas sim em circunstâncias específicas da forma em que praticada a conduta, bem como no tempo da pena (art. 44, I, do CP).
3. O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes ( Rcl 4.381-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello).
4. Agravo regimental que se nega provimento.
Acórdão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00117 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
- LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 ART-00044 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00044 INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
- LEG-FED RES-000005 ANO-2012 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ED, CONVERSÃO) Rcl 11022 ED (TP), MI 4460 ED (TP), MI 1552 ED-ED (TP), MI 823 ED-SEGUNDOS (TP). (RCL, SUCEDÂNEO RECURSAL) Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 10125 AgR (TP), Rcl 10690 AgR (2ªT), Rcl 11778 AgR (TP), Rcl 12501 AgR (TP), Rcl 12985 AgR (TP), Rcl 13907 AgR (TP). (SUBSTITUIÇÃO DE PENA) HC 97256 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 16/09/2015, MJC.