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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 845319 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR ARE 845319 SP - SÃO PAULO

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) RENATO GINEZ DE ALMEIDA - ME, RECTE.(S) ELEVADO COMERCIAL DE VEÍCULOS, PEÇAS E RETÍFICA LTDA, RECTE.(S) BELAS PEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA - EPP

Publicação

DJe-175 08-09-2015

Julgamento

4 de Agosto de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_845319_b8d02.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO NÃO CONFISCO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade, legalidade ou incidência do não confisco, quando a controvérsia relativa ao valor da taxa depender do exame de fatos e provas, bem como quando houver necessidade de exame de matéria de índole infraconstitucional.

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-010086 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (OFENSA REFLEXA) ARE 748371 RG. - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279, SÚMULA 280) AI 760125, RE 748866. Número de páginas: 9. Análise: 14/09/2015, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863998074/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-845319-sp-sao-paulo

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