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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : ED AI 851538 SE - SERGIPE

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED AI 851538 SE - SERGIPE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) DAVID EDUARDO AZEVEDO EUZÉBIO E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-174 04-09-2015
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-AI_851538_a5451.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Policial rodoviário federal. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Hora extra e adicional noturno. Percepção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos.
3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
4. Agravo regimental não provido. (AI 851538 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 563965 (TP), ARE 741299 AgR (2ªT), ARE 705702 AgR (2ªT), ARE 848898 AgR (1ªT). (SÚMULA 279) ARE 657329 AgR (1ªT), ARE 825545 AgR (2ªT), ARE 834664 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279) AI 855165, ARE 680623, ARE 680624. Número de páginas: 11. Análise: 10/09/2015, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863997974/embdecl-no-agravo-de-instrumento-ed-ai-851538-se-sergipe