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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_687831_72fce.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 280/STF. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes.
2. A tese acerca da inconstitucionalidade do art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 5.809/1990 somente foi arguida pela parte recorrente em sede de agravo regimental, o que constitui inovação insuscetível de apreciação neste momento processual.

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-MUN LEI- 005809 ANO-1990 ART-00019 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 280) ARE 714951 AgR (2ªT), ARE 842865 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 14/09/2015, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863997784/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-687831-mg-minas-gerais

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