Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 128617 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0003223-47.2015.1.00.0000

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

2. A alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o imediato exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber, e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Não bastasse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a “A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória” ( RHC 105.730, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: RHC 120.473, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RHC 122.465-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RHC 120.751, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 111.363, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 116.619, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

3. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, o acolhimento da pretensão defensiva quanto à análise do exaurimento, ou não, dos meios necessários para a localização do paciente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus, notadamente após o trânsito em julgado da condenação.

4. Agravo regimental desprovido.

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.

- Acórdão (s) citado (s): (HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO, REVISÃO CRIMINAL) HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT), HC 111412 AgR (1ªT), RHC 114890 (1ªT), RHC 115983 (2ªT), RHC 119605 AgR (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 116350 AgR (1ªT). (INÉPCIA, DENÚNCIA, PRECLUSÃO) RHC 105730 (2ªT), RHC 116619 (2ªT), RHC 120473 (1ªT), RHC 120751 (1ªT), RHC 122465 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 15/09/2015, MAD.