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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 188083 PR - PARANÁ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) TRANSIMARIBO LTDA, RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

DJe-209 20-10-2015

Julgamento

5 de Agosto de 2015

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_188083_5cde4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38

05/08/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : TRANSIMARIBO LTDA

ADV.(A/S) : CHRISTIANO DA ROCHA KÜSTER NETO

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – TRIBUTO – IRRETROATIVIDADE. Lei regedora de tributo há de ser editada em certo exercício, para observância no subsequente.

BALANÇO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXERCÍCIO DE 1989 – ARTIGO 30, § 2º, DA LEI Nº 7.799/89. Ante o princípio da irretroatividade, surge inconstitucional o § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89, no que impôs a correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 1989.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do recurso extraordinário e a ele dar provimento, declarando a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 5 de agosto de 2015.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 38

18/05/2006 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : TRANSIMARIBO LTDA

ADV.(A/S) : CHRISTIANO DA ROCHA KÜSTER NETO

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu pedido formulado em apelação, sufragando tese assim sintetizada na ementa do acórdão de folha 247 a 250:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 1989. LEI Nº 7.799/89, arts. e . Constitucionalidade da exigência. Recurso provido (folha 250).

Sobreveio a protocolação de embargos de declaração, acolhidos para esclarecer que “os fundamentos para a decisão tomada são também os do acórdão desta Turma, de 12 de março de 1992, de fl. 173, e os votos que dela fazem parte integrante” (folha 266).

No extraordinário de folha 270 a 288, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, articula-se com a configuração de ofensa ao artigo 150, inciso III, alíneas a e b, da Carta Política da República. Alude-se à inutilidade da decisão do Plenário na argüição de inconstitucionalidade, uma vez que, na inicial, apontara-se a desarmonia com a Carta do artigo 29 da Lei nº 7.799/89, enquanto o Colegiado Maior apreciou a matéria sob o ângulo do artigo 30, § 2º, do diploma. Insiste-se na contrariedade do artigo 29 da Lei nº 7.799/89 ao Diploma Máximo, por

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Relatório

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RE 188083 / PR

olvidar os princípios da irretroatividade das leis e da anterioridade. Sustenta-se que a referida lei foi publicada no Diário de 11 de julho de 1989, não podendo, portanto, retroagir a janeiro daquele ano, até porque o fato gerador do Imposto de Renda abrange um determinado interregno e, uma vez iniciado este, nenhuma lei posterior poderá influir na obrigação. Afirma-se que o contribuinte conta com o direito de apurar os lucros reais e o tributo sobre ele incidente de acordo com a legislação vigente no dia em que começado o período-base, no caso, 1º de janeiro de 1989, e que o Fisco tem a obrigação de aferir a inflação de forma igual para todos, procedimento de resto obstado mediante o citado preceito legal, que implicou a alteração do lucro real dos contribuintes, gerando aumento fictício.

A Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de folha 290 a 295, defendendo que a atualização monetária da base de cálculo do tributo “não traduz majoração do pré-existente, devendo a utilização dos critérios de atualização monetária definidos na lei se fazer nos termos e nos limites por ela impostos”.

O Juízo primeiro de admissibilidade registrou a relevância da matéria, a ensejar o pronunciamento desta Corte (folha 297).

A Procuradoria Geral da República emitiu o parecer de folha 308 a 310, preconizando o não-conhecimento do recurso.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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18/05/2006 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os pressupostos gerais de recorribilidade foram observados. Os documentos de folhas 22 a 32, 149, 158 e 306 revelam regular a representação processual, estando à folha 299 a guia comprobatória do preparo. Quanto à oportunidade, constata-se a publicação do acórdão inicialmente proferido no Diário de 19 de janeiro de 1994, quarta-feira (folha 252), e, portanto, no curso das férias coletivas. Seguiram-se embargos declaratórios em 28 imediato, sexta-feira (folha 253). O acórdão integrativo foi veiculado no Diário de 25 de maio de 1994, quarta-feira (folha 269), vindo à balha a manifestação de inconformismo em 1º de junho seguinte, quarta-feira (folha 270).

Em jogo faz-se o disposto nos artigos 29 e 30 da Lei nº 7.799/89, que entrou em vigor em 10 de julho de 1989. Eis os textos respectivos:

Art. 29. A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988.

Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92.

§ 1º Os saldos das contas sujeitas à correção monetária, atualizados na forma deste artigo, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00.

§ 2º Os valores acrescidos às contas sujeitas à correção monetária, a partir de 1º de fevereiro até 30 de junho de 1989, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês do acréscimo.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 188083 / PR

Esclareça-se que a Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, transformada na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, afastou, mediante revogação do artigo 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como do Decreto nº 2.341, de 29 de junho de 1987, a desindexação do balanço, o denominado Plano Verão. Eis que, fixada a correção monetária com base no valor da OTN, de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), em junho de 1989, para efeito de determinação do lucro real – base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas –, previu-se, no artigo da Lei nº 7.799/89, a atualização monetária das demonstrações financeiras, revelando-a, o citado artigo, na forma estabelecida em artigos seguintes. Então, dispôs-se que seria ela efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988 – artigo 29 –, preceituando o § 2º do artigo 30 que, a partir de 1º de fevereiro, até 30 de junho de 1989, considerar-se-ia a conversão em número de BTN vigente no mês de acréscimo. Conclui-se que a normatividade surgida ao término do primeiro semestre veio a implicar modificação substancial, refletindo no cálculo do próprio imposto de renda. No caso, não se trata de simples atualização de tributo devido, mas da tomada de fatos surgidos sob regência específica para dar-se a eles nova conotação jurídica.

Conforme ressaltado na inicial, o sistema reintroduzido mediante a Lei nº 7.799/89 tem repercussão no resultado da incidência do imposto sobre a renda, dependendo, quanto à geração de saldo credor ou devedor, da relação de valores entre o ativo permanente e o patrimônio líquido. Com a sistemática, tem-se o surgimento de renda a ser tributada, de lucro a servir de base no cálculo do imposto de renda.

Ainda que se potencialize a circunstância de, para efeito de se saber o imposto de renda devido, levar-se em conta o fechamento do balanço em 1989, o texto da Lei nº 7.799/89, a alcançar a correção monetária das demonstrações financeiras no período de 1º de fevereiro até 30 de junho de 1989, acabou por implicar a retroatividade vedada no artigo 150, inciso III, alínea a, da Constituição. Em suma, a recorrente sofreu os efeitos da situação jurídica criada pela Lei nº 7.730/89, no que prevista a

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 188083 / PR

desindexação, com o acerto relativo ao mês de janeiro de 1989. Foi surpreendida, no mês de junho de 1989, com a modificação substancial introduzida inicialmente pela Medida Provisória nº 68 e, depois, pela Lei de conversão nº 7.799/89, implementada a retroatividade para cobrir período de disciplina diversa, quando inexistente a correção. Atos e fatos jurídicos ocorridos antes da lei em comento foram apanhados, em retroatividade que contraria até mesmo o objetivo maior da normatização, que é a segurança jurídica.

Não se coloca em dúvida a possibilidade constitucional da volta à indexação do balanço. O que cumpre notar é que o período coberto pelo diploma que a afastou não poderia ser considerado, como foi, pelo § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89, gerando, sob o ângulo da retroação, situação jurídica gravosa, porquanto surgida renda sem que diploma anterior dispusesse sobre os respectivos fatos geradores. Vale ter presente o que asseverado na inicial:

[...]

Como a correção monetária de balanço determina indubitavelmente uma nova aquisição de renda a ser adicionada ao lucro real, provocando como conseqüência fatal o aumento do imposto de renda a pagar, a lei que a instituiu só poderá ter eficácia no exercício seguinte àquele em que ela foi publicada, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade, consagrada pela nova Carta em seu art. 150, III, b, in verbis:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – Cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Conforme salientado pela melhor doutrina – Geraldo Ataliba e

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 188083 / PR

Roque Antônio Carraza –, o princípio da irretroatividade da norma há de ser perquirido e preservado no âmbito da eficácia, dos resultados provocados pelas leis. Fatos anteriores à Lei nº 7.799/89, a demonstração financeira tal como resultante da lei revogada – nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 –, não podem ser apanhados por diploma a eles posterior, sob pena de solapar o sistema voltado à preservação da segurança jurídica.

Há de se estabelecer distinção entre o período-base de incidência das pessoas jurídicas – de 1º de janeiro a 31 de dezembro – e a disciplina de fatos verificados nesse interregno, devendo ser preservada a regência do momento em que hajam surgido. Esse enfoque esteve presente quando da prolação da sentença, oportunidade na qual se afastou, por inconstitucional, a correção versada no artigo 29 da Lei nº 7.799/89 – folha 122 a 133.

Em grau de apelação, precedendo o incidente de inconstitucionalidade, o então juiz Teori Zavascki deixou explicitado no voto proferido que o princípio da anterioridade tem como escopo maior a ciência prévia, ao contribuinte, da regência do tributo, dele não podendo ser retirado o sentido prático e, portanto, a respectiva concretude. Sua Excelência estabeleceu, no voto de folha 164 a 169, a diferença entre os princípios da irretroatividade e da anterioridade, assinalando que o primeiro somente é observável em relação aos tributos não alcançados pelo segundo. Em última análise, observada a ordem natural das coisas, o sentido vernacular e técnico dos vocábulos, a anterioridade já exclui a retroação da norma. Então, proclamou que a lei só incide sobre fatos que venham a ocorrer após a sua vigência – princípio da irretroatividade – e o tributo devido em razão de tal incidência só pode ser cobrado a partir do exercício seguinte ao da sua publicação. Por isso, concluiu Sua Excelência que, ante o princípio da irretroatividade, a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, não poderia ter incidência sobre a desvalorização da moeda ocorrida no período anterior à própria vigência. Em relação a tal espaço de tempo, ter-se-ia de atentar para o texto do artigo 29 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Entendeu Sua Excelência não pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.799/89, mas pelo conflito, com a Carta

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 188083 / PR

da República, do disposto no § 2º do artigo 30 da lei, que fixou a correção monetária incidente sobre fatos surgidos no período pretérito. Confira-se com o que se contém à folha 164 à 169.

No mais, outra foi a conclusão do Colegiado de origem ao dirimir o incidente de inconstitucionalidade. Prevaleceu a óptica do juiz Ronaldo Ponzi que, às folhas 201 e 202, ficou assim sintetizada:

a) O princípio de irretroatividade tributária não afasta toda e qualquer retroatividade, mas, apenas, aquela que fere o direito adquirido, que em matéria de imposto de renda se traduz em direito de se ver cobrado do referido imposto sem novas hipóteses de incidência ou sem majorações, ocorridas após o início do período-base;

b) Na espécie, o dispositivo legal acoimado de inconstitucional não majorou o imposto de renda, mas, apenas, de forma legal e oportuna, determinou a incidência de correção monetária, em face da inflação efetivamente ocorrida no período de 01/02/89 a 30/06/89 em relação às demonstrações financeiras, como forma de tornar adequadas aos efeitos da inflação os respectivos valores;

c) Tal procedimento, aliás, consistente em considerar os efeitos da espiral inflacionária sobre as demonstrações financeiras, tem se constituído em objeto de inúmeras postulações de contribuintes, no sentido de tornar realísticos os resultados obtidos pelas empresas, tese que tem merecido integral acolhimento por parte do Poder Judiciário;

d) Convém assinalar que o dispositivo legal de que se trata manteve o mesmo critério de correção monetária existente no início do exercício social de 1989, lastreado na variação do IPC.

Sob o ângulo lógico, o que consignado no acórdão relativo ao incidente contraria o princípio do terceiro excluído – uma coisa é ou não é. Em se tratando de retroatividade, considerados especialmente os campos penal – quando a visão se passa, em termos de gravame, para o

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 188083 / PR

acusado – e tributário – levando em conta a exacerbação do ônus para o contribuinte –, não cabe a admissão do meio-termo, distinguindo-se a gradação da retroatividade. Há mais, entretanto. No próprio acórdão proferido, indica-se como óbice à retroatividade da norma a existência de direito adquirido. Ora, se, até junho de 1989, esteve em vigor sistema que afastava a indexação, é possível restabelecê-la de forma retroativa, apanhar fatos verificados no período de vigência do diploma anterior? Operada a retroatividade, não se alcança o direito adquirido do contribuinte? O que assentado pela Corte de origem importa no desconhecimento de direito introduzido pela Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, quando, a partir do Plano Verão, teve-se presente o afastamento da inflação desenfreada. A citada lei, mediante o artigo 29, implicou a revogação da Lei das Sociedades Anonimas, mais precisamente do artigo 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como das normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, e isso se fez não de maneira implícita, por meio de revogação tácita, mas de modo a deixar o término da indexação estreme de dúvidas. A única ressalva contemplada ficou restrita à correção no mês de janeiro, dispondo, então, o artigo 30:

Art. 30. No período-base de 1989, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Lei.

§ 1º Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos).

Nesse contexto normativo, a recorrente viu surgir, no próprio patrimônio, o que assegurado pela Lei nº 7.730/89, ou seja, o término da indexação do balanço, afastada a correção do mês de janeiro, e, vindo à balha a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, com previsão retroativa, forçoso é concluir, como fez o relator na origem – hoje ministro do Superior Tribunal de Justiça –, Teori Zavascki, pela inconstitucionalidade

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 188083 / PR

do § 2º do artigo 30 nela inserto.

É como voto na espécie, restabelecendo a concessão da segurança e consignando que, no caso, incide o princípio da anterioridade, a apanhar o balanço do ano em que editada a lei.

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Vista

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18/05/2006 TRIBUNAL PLENO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083-0 PARANÁ

VISTA

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente, com

todas as vênias do Ministro Marco Aurélio e atendendo até a sua

premonição, peço vista, porque fico em dúvida com relação à extensão

do § 2º do art. 30.

O meu convencimento é de que a simples alteração de

índice de correção monetária não afeta nenhum dos elementos da base

de cálculo. Inclusive esta Corte já decidiu até mesmo que não há

direito adquirido a índice de correção.

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ExtratodeAta-18/05/2006

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : TRANSIMARIBO LTDA

ADV.(A/S) : CHRISTIANO DA ROCHA KÜSTER NETO

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão : Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, conhecendo e dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministros Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006.

Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Ricardo Lewandowski.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.

Luiz Tomimatsu

Secretário

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VotoVista

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23/04/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PARANÁ

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Este recurso extraordinário está relacionado à legislação que pretendeu controlar a inflação (PLANO VERÃO), gerando uma série de atos normativos de duvidosa legalidade e constitucionalidade, todos impugnados no Poder Judiciário.

Correlacionados ao recurso extraordinário que ora apreciamos, já foram objeto de análise pela Suprema Corte os seguintes RREE 208.526, 256.304, 221.142 e 215.811, todos da relatoria do Min. Marco Aurélio, tendo como matéria de fundo o descompasso com a realidade do índice de inflação utilizado como expurgo:

IMPOSTO DE RENDA BALANÇO PATRIMONIAL ATUALIZAÇÃO OTN ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89. Surge inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício. (RREE 208.526 e 256.304)

IMPOSTO DE RENDA BALANÇO PATRIMONIAL ATUALIZAÇÃO OTN ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89. Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO REPERCUSSÃO GERAL. Na dicção da ilustrada maioria, é possível observar o instituto da repercussão geral quanto a recurso cujo interesse em recorrer haja surgido antes da criação do instituto vencido o relator. (RREE 221.142 e 215.811)

Neste processo, após o voto do Min. Ricardo Lewandowski, que acompanhava o do relator, pediu vista dos autos o Min. Eros Grau, em

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VotoVista

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RE 188083 / PR

18.5.2006. O Min. Teori Zavaski está impedido, posto que participou do julgamento no TRF4, restando, todavia, vencido enquanto filiado à tese do contribuinte. O objeto é a violação ao princípio da irretroatividade tributária.

Assiste razão ao relator.

Lei editada em julho de 1989, propugnando a indexação de balanço contábil-fiscal iniciado em janeiro/fevereiro, possui efeitos retroativos, posto que alcançará fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Em termos econômicos, promoverá o reajuste da base de cálculo do imposto de renda, acarretando o aumento do tributo a ser pago.

Destaco, do voto, excertos que corroboram esta afirmação:

“Então, dispôs-se que seria ela efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988 – artigo 29 -, preceituando o § 2º do artigo 30 que, a partir de 1º de fevereiro, até 30 de junho de 1989, considerar-se-ia a conversão em número de BTN vigente no mês de acréscimo.

Conclui-se que a normatividade surgida ao término do primeiro semestre veio a implicar modificação substancial, refletindo no cálculo do próprio imposto de renda. No caso, não se trata de simples atualização de tributo devido, mas da tomada de fatos surgidos sob regência específica para dar-se a eles nova conotação jurídica.

Conforme ressaltado na inicial, o sistema reintroduzido mediante a Lei nº 7.799/89 tem repercussão no resultado da incidência do imposto sobre a renda, dependendo, quanto à geração de saldo credor ou devedor, da relação de valores entre o ativo permanente e o patrimônio líquido. Com a sistemática, tem-se o surgimento de renda a ser tributada, de lucro a servir de base no cálculo do imposto de renda.

Ainda que se potencialize a circunstância de, para efeito de se saber o imposto de renda devido, levar-se em conta o fechamento do balanço em 1989, o texto da Lei nº 7.799/89, a alcançar a correção

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 38

RE 188083 / PR

monetária das demonstrações financeiras no período de 1º de fevereiro até 30 de junho de 1989, acabou por implicar a retroatividade vedada no artigo 150, inciso III, alínea a da Constituição.

Em suma, a recorrente sofreu os efeitos da situação jurídica criada pela Lei nº 7.730/89, no que prevista a desindexação, com o acerto relativo ao mês de janeiro de 1989. Foi surpreendida, no mês de junho de 1989, com a modificação substancial introduzida inicialmente pela Medida Provisória nº 68 e, depois, pela Lei de conversão nº 7.799/89, implementada a retroatividade para cobrir período de disciplina diversa, quando inexistente a correção.

Atos e fatos jurídicos ocorridos antes da lei em comento foram apanhados, em retroatividade que contraria até mesmo o objetivo maior da normatização, que é a segurança jurídica.

Não se coloca em dúvida a possibilidade constitucional da volta à indexação do balanço. O que cumpre notar é que o período coberto pelo diploma que a afastou não poderia ser considerado, como foi, pelo § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89, gerando, sob o ângulo da retroação, situação jurídica gravosa, porquanto surgida renda sem que diploma anterior dispusesse sobre os respectivos fatos geradores.

(...)

Ora, se, até junho de 1989, esteve em vigor sistema que afastava a indexação, é possível restabelecê-la de forma retroativa, apanhar fatos verificados no período de vigência do diploma anterior? Operada a retroatividade, não se alcança o direito adquirido do contribuinte?

O que assentado pela Corte de origem importa no desconhecimento de direito introduzido pela Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, quando, a partir do Plano Verão, teve-se presente o afastamento da inflação desenfreada. A citada lei, mediante o artigo 29, implicou a revogação da Lei das Sociedades Anonimas, mais precisamente do artigo 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como das normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, e isso se fez não de maneira implícita, por meio de revogação tácita, mas de modo a deixar o término da indexação estreme de dúvidas. A única ressalva contemplada ficou restrita à correção no mês de janeiro, dispondo, então, o artigo 30 (...)

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VotoVista

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RE 188083 / PR

Nesse contexto normativo, a recorrente viu surgir, no próprio patrimônio, o que assegurado pela Lei nº 7.730/89, ou seja, o término da indexação do balanço, afastada a correção do mês de janeiro, e, vindo à balha a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, com previsão retroativa, forçoso é concluir, (...) pela inconstitucionalidade do § 2º do artigo 30 nela inserto.”

HECTOR VILLEGAS (VILLEGAS, Hector Belisario. Curso de Finanzas, derecho financiero y tributário. 8 ed. Buenos Aires. Astrea, 2003. p. 284.) expressa o conteúdo da segurança jurídica por três aspectos fundamentais, que são a confiabilidade, a certeza e a proibição de arbitrariedade.

A confiabilidade traduz a segurança dos contribuintes quando os sistemas jurídicos cumprem os postulados básicos da legalidade e da irretroatividade das leis. O valor da segurança jurídica é que vai informar todo o sistema de princípios protetivos que respaldam a confiança e a não-surpresa do contribuinte (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 10 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 79).

Conforme discorre SACHA CALMON (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 7 ed. Rio de Janeiro. Forense, 2004. p. 250), o Princípio da Não-Surpresa é axiológico, enquadrando-se mais apropriadamente no conceito de valor jurídico do Sistema Tributário.

Pontifica Misabel Derzi, em nota de atualização à obra de BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7 ed. Rio de Janeiro. Forense, 2003. p. 664, que a CF/88, art. , XXXVI, que por meio da irretroatividade, refletida no campo tributário no art. 150, III, c, CRFB/88, protege-se o próprio fato, como também os efeitos irradiados por este.

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 38

RE 188083 / PR

Porquanto, a distinção entre retroatividade própria ou autêntica e retroatividade imprópria ou retrospectiva, à luz do Princípio da Irretroatividade Tributária e do Princípio da Irretroatividade, arts. 150, III, a, e 5º, XXXVI, respectivamente, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.

Em tese, a primeira ocorre quando a lei alcança fatos e relações jurídicas inteiramente ocorridos no passado, ou seja, anteriormente à sua vigência. A segunda, quando a lei atua num presente ainda não concluído, mas porém em vias de formar o fato jurídico e as relações jurídicas, o que quer fazer crer válido a Fazenda Nacional.

Ex positis, acompanho o relator para dar provimento ao recurso.

É como voto.

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 38

23/04/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : TRANSIMARIBO LTDA

ADV.(A/S) : CHRISTIANO DA ROCHA KÜSTER NETO

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O mais interessante, Presidente, é que cito, no voto, o ministro Teori Zavascki como juiz do Regional Federal e menciono, ao fecho do voto, o ministro Teori Zavascki como integrante do Superior Tribunal de Justiça. Hoje, na continuidade do julgamento, já está ao meu lado.

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ExtratodeAta-23/04/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 38

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : TRANSIMARIBO LTDA

ADV.(A/S) : CHRISTIANO DA ROCHA KÜSTER NETO

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão : Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, conhecendo e dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministros Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que conhecia e dava provimento ao recurso, acompanhando o Relator, o julgamento foi suspenso por falta de quorum regimental. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2015.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 38

05/08/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PARANÁ

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, caríssimos Pares, vou juntar aos autos as notas que fiz sobre a matéria e me permito apenas sumariar que estou acompanhando o eminente Relator, levando em questão, à luz dos exaurientes votos que já precederam e tive a oportunidade de examinar, as garantias da irretroatividade e da anterioridade.

Portanto, levando em conta esse critério de incidência sobre essa matéria tributária e também precedentes desta Corte, averbo o voto no sentido de não ter dúvidas em acompanhar o Relator no caso em questão.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 38

05/08/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: À luz dos exaurientes votos dos Ministros que me precederam, o Relator Ministro Marco Aurélio e os E. Ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, permito-me tecer breves considerações sobre a matéria posta no presente recurso extraordinário.

Valho-me, portanto, de excerto do voto do Ministro Relator como ponto de partida para minha argumentação:

“Em suma, a recorrente sofreu os efeitos da situação jurídica criada pela Lei nº 7.730/89, no que prevista a desindexação, com o acerto relativo ao mês de janeiro de 1989. Foi surpreendida, no mês de junho de 1989, com a modificação substancial introduzida inicialmente pela Medida Provisória nº 68 e, depois, pela Lei de conversão nº 7.799/89, implementada a retroatividade para cobrir período de disciplina diversa, quando inexistente a correção.”

Nesse sentido, verifica-se que a atual jurisprudência é firme no sentido de que as garantias de irretroatividade e de anterioridade no âmbito tributário possuem caráter substancial. Logo, é o critério material da hipótese tributária que deve ser levado em conta para fins de resguardo das garantias individuais do contribuinte.

Veja-se, a propósito, excerto da ementa do RE-RG 587.008, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 6.5.2011, em que o Tribunal Pleno assentou o seguinte: “2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado”.

Também colhe-se da jurisprudência as razões de decidir do RE 183.130, de relatoria para acórdão do Ministro Teori Zavascki, no qual o Pleno desta Corte assentou a ilegitimidade da aplicação retroativa da

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 38

RE 188083 / PR

majoração de alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício financeiro, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ).

Igualmente, não se desconsidera a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alteração de índice de correção monetária não afetaria prima facie nenhum dos elementos da base de cálculo, tal como foi suscitado pelo Ministro Eros Grau, quando de seu pedido de vista.

Ocorre que essa interpretação jurisprudencial se condiciona à inexistência de um aumento velado do tributo. Na espécie, haverá situação mais gravosa ao contribuinte, conforme já posto no pronunciamento do Ministro Relator Marco Aurélio.

A propósito, cita-se novamente trecho do referido voto:

“Não se coloca em dúvida a possibilidade constitucional da volta à indexação do balanço. O que cumpre notar é que o período coberto pelo diploma que a afastou não poderia ser considerado, como foi, pelo § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89, gerando, sob o ângulo da retroação, situação jurídica gravosa, porquanto surgida renda sem que diploma anterior dispusesse sobre os respectivos fatos geradores.”

Ante essas razões, senhor Presidente, não tenho maiores dúvidas em acompanhar o Relator no caso em questão.

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Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 38

05/08/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : TRANSIMARIBO LTDA

ADV.(A/S) : CHRISTIANO DA ROCHA KÜSTER NETO

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, como Relator, apenas para que fique nas notas taquigráficas, digo que, quando elaborei o voto, o ministro Teori Zavascki - e cito Sua Excelência porque vencido na origem – era integrante do Superior Tribunal de Justiça. Hoje, é Ministro do Supremo e está impedido no processo, porque participou de julgamento anterior.

Faço referência, no voto confeccionado há algum tempo, ao “hoje Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teori Zavascki.”

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 38

05/08/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PARANÁ

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Senhor Presidente, também eu estou acompanhando o eminente Relator. Estou igualmente juntando um voto escrito na mesma linha de Sua Excelência e, em uma frase, a tese central do meu argumento é a seguinte: a aplicação de uma sistemática de correção monetária, implementada no curso de um exercício financeiro, não pode alcançar fatos geradores já ocorridos no período de apuração sob o argumento de que o fato imponível ocorrerá em 31 de dezembro. É exatamente o que havia decidido o eminente Ministro Marco Aurélio, a quem acompanho.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 38

05/08/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Presidente, o presente recurso objetiva afastar a aplicação da sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas com relação ao balanço do exercício social encerrado em 31.12.1989. Afirma que o modelo previsto viola as garantias da irretroatividade e da anterioridade. Sustenta, ainda, que a disciplina constante dos arts. 29 e 30, § 2º, da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, faz com que as alterações interfiram em fatos geradores que precedem à vigência da norma.

2. A Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, transformada na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, afastou a indexação do balanço relativo àquele ano. Ocorre que, posteriormente, por força da Lei nº 7.799/1989, optou-se por retomar a indexação. Adotouse como padrão a Obrigação do Tesouro Nacional – OTN –, que equivaleria a NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). Segundo a prescrição legal, o novo indexador seria aplicado a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988. A lei continha, ainda, uma previsão de que os saldos das contas seriam convertidos em BTN, tomando-se como referência o valor da OTN. Em que pese a Lei nº 7.799/1989 tenha entrado em vigor no mês de julho daquele ano, constara do referido diploma determinação para que o período a ser indexado retroagisse a 1º de fevereiro daquele mesmo exercício. Tal como observado pelo Relator, “o sistema reintroduzido mediante a Lei nº 7.799/89 tem repercussão no resultado da incidência do imposto sobre a renda, dependendo, quanto à geração de saldo credor ou devedor, da relação de valores entre o ativo permanente e o patrimônio líquido. Com a sistemática, tem-se o surgimento de renda a ser tributada, de lucro a servir de base no cálculo do imposto de renda”. A questão pode ser resumida da seguinte forma: a

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 38

RE 188083 / PR

mudança no padrão de correção interfere na apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e, portanto, não poderia o legislador estabelecer uma sistemática que entra em vigor em julho e captura período anterior.

3. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para assentar a constitucionalidade dos arts. 29 e 30, § 2º, da Lei nº 7.799/1989. A tese dos recorrentes consiste na impossibilidade de aplicar retroativamente as modificações relativas à correção monetária já no balanço apurado em 31.12.1989. Além de incidir sobre fatos geradores pretéritos, já ocorridos durante o ano-base, a alteração imposta não teria observado a necessidade de aguardar o exercício subsequente para tornar-se eficaz. Dessa forma, estaria configurada a violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

4. O Ministro Teori Zavascki foi o relator do primeiro acórdão. Considerando a declaração de inconstitucionalidade de um dos dispositivos da lei ora impugnada, o feito foi submetido ao colegiado máximo da Corte regional em sede de arguição de inconstitucionalidade. Convêm destacar do substancioso voto proferido por Sua Excelência na ocasião duas considerações essenciais: o art. 29 da Lei nº 7.799/1989 deveria ser objeto de uma interpretação conforme para permitir que a norma nele contida só alcançasse desvalorização monetária que viesse a ocorrer no futuro. No tocante ao art. 30, § 2º, deveria prevalecer a tese que proclama a inconstitucionalidade do dispositivo. Isso porque a regra nele expressa determina a incidência da nova sistemática de correção monetária com relação a um período de apuração que efetivamente precede a vigência da norma.

5. O acórdão proferido pelo colegiado maior da Corte regional adotara entendimento diverso, amparando-se em duas premissas essenciais: (i) a irretroatividade em matéria de Imposto de Renda assegura a inaplicabilidade de alterações promovidas após o anobase, o que não ocorreu na espécie; e (ii) não houve majoração, na medida em que os índices aplicados visam refletir a realidade do processo inflacionário, motivo pelo qual não haveria que se falar em anterioridade.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 38

RE 188083 / PR

Rogando respeitosas vênias àqueles que pensam diferentemente, as duas premissas são inconsistentes. Estou convencido de que a solução adequada ao caso encontra ressonância nas razões de decidir do então desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Teori Zavascki. Cumpre consignar que a posição de Sua Excelência já foi confirmada nesta Corte por intermédio do judicioso voto do eminente Relator, o Ministro Marco Aurélio.

6. A segurança jurídica, como elemento de estabilização das relações obrigacionais tributárias, é um valor fundamental do Estado Democrático de Direito. E o Estado não pode avançar sobre o patrimônio dos cidadãos ao arrepio de garantias erigidas à estatura de direitos fundamentais. Se um imposto apurado por intervalo aponta a data de 31 de dezembro como o dia em que se deve considerar ocorrido o fato gerador, certo das plúrimas incidências ocorridas antes desta data, não pode o intérprete potencializar o critério temporal para vulnerar o prévio conhecimento sobre as regras do jogo.

7. O Tributo não incide no último dia do ano. Ele incide por período. A adoção de um dia para representar todo um período é a evidência inequívoca de que a data em que se considera ocorrido o fato imponível é uma ficção. E não podemos aqui chancelar a primazia da ficção em detrimento da realidade. Se a legislação tributária é modificada no curso do exercício, não poderia a inovação retroagir amparada na afirmação de que o fato gerador ainda não teria ocorrido, considerando que o último dia do ano ainda sobrevirá. Isso não faz sentido. Durante o curso do exercício, fatos geradores já ocorreram, estão ocorrendo e ainda virão a ocorrer. A realidade do imposto impõe que uma alteração aguarde o exercício subsequente para só então mostrar-se apta a alcançar todo um período de apuração iniciado à luz de regras previamente conhecidas.

8. Especificamente com relação ao princípio da anterioridade, inclino-me a acompanhar o Relator novamente. Em 20.11.2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos recursos extraordinários de números 208.526 e 256.304, que cuidavam do expurgo inflacionário promovido pelo Plano Verão quando, artificialmente, o

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 38

RE 188083 / PR

Governo impôs índice de correção monetária das demonstrações financeiras notadamente inferior ao que tinha sido observado pelos órgãos tradicionais de aferição da taxa mensal. Prevaleceu, na ocasião, o entendimento do Relator, Ministro Marco Aurélio, no sentido de reconhecer à empresa contribuinte “o direito à correção monetária considerada a inflação do período nos termos da legislação revogada pelo chamado Plano Verão, e para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 30 da da Lei nº 7.730/89 e do art. 30 da Lei nº 7.799/1989”. Destaco trecho conclusivo do voto proferido por Sua Excelência:

“[...] o valor fixado para a OTN, que decorreu de expectativa de inflação, além de ter sido aplicado de forma retroativa, em ofensa à garantia do direito adquirido ( CF, art. , XXXVI) e ao princípio da irretroatividade ( CF, art. 150, III, a), ficou muito aquém daquele efetivamente verificado no período, implicando, por essa razão, majoração da base de incidência do imposto sobre a renda e a criação fictícia de renda ou lucro, por via imprópria. Além disso, considerou que não se utilizaram os meios próprios para afastar os efeitos inflacionários, ante a obrigação tributária, afrontando-se os princípios da igualdade ( CF, art. 150, II) e da capacidade contributiva ( CF, art. 145, § 1º). Por fim, asseverou que tal fixação ainda se fez sem observância da própria base de cálculo do aludido imposto.”

9. Na ocasião, acompanhei o Relator com o acréscimo de que não haveria, por parte do contribuinte, um direito adquirido à correção monetária. Destaquei, entretanto, que a concessão da correção por lei impõe a adoção de índices que reflitam a realidade. Ao optar por vincular-se à perda monetária, o governo não poderia falsear indexadores para chegar a um resultado efetivamente menor do que a real corrosão sofrida pelo padrão monetário. A conclusão da Corte, portanto, foi no sentido de reconhecer que de fato ocorria incidência sobre renda fictícia. Sendo assim, certo de que as alterações legislativas que majoram a carga tributária devem aguardar o exercício subsequente, reputo que no caso ora submetido a julgamento foi igualmente violado o princípio da

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 38

RE 188083 / PR

anterioridade.

10. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a inaplicabilidade da sistemática de correção monetária no mesmo exercício da lei que a instituiu, afastando a indexação com relação ao balanço apurado em 31.12.1989.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 38

05/08/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PARANÁ

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, também tenho voto escrito. Peço a juntada e acompanho o eminente Relator, subscrevendo os argumentos de Sua Excelência.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 38

05/08/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PARANÁ

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de recurso extraordinário do contribuinte em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que rejeitada a arguição de inconstitucionalidade de lei que prevê a incidência de correção monetária sobre as demonstrações financeiras da empresa, para fins de imposto e renda, relativamente ao mesmo ano de sua publicação, assim ementado:

CONSTITUICIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 30, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 7.799/89.

1. O princípio da irretroatividade tributária não afasta toda e qualquer retroatividade, mas, apenas, aquela que fere o direito adquirido, que em matéria de imposto de renda se traduz em direito de se ver cobrado do referido imposto sem novas hipóteses de incidência ou sem majorações, ocorridas após o início do período-base.

2. Na espécie, o dispositivo legal acoimado de inconstitucional não majorou o imposto de renda, mas, apenas de forma legal e oportuna, determinou a incidência de correção monetária, em face da inflação efetivamente ocorrida no período de 01/02/89 a 30/06/89 em relação às demonstrações financeiras, como forma de tornar adequadas aos efeitos da inflação os respectivos valores.

3. Não é, pois, inconstitucional o parágrafo 2º da Lei nº 7.799/89, por afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária, vez que o mesmo tem por escopo, tão-somente, fazer refletir, nas demonstrações financeiras das empresas, a realidade do processo inflacionário, de acordo com o mesmo critério substancial da variação do IPC, que já era o parâmetro oficial da inflação quando do início do exercício social de 1989.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 38

RE 188083 / PR

4. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.

Verificada a ausência de óbices preliminares, passo a analisar o mérito e começo transcrevendo os dispositivos atacados da Lei nº 7.799/89, de 10 de julho de 1989:

Art. 29. A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988.

Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92.

§ 1º Os saldos das contas sujeitas à correção monetária, atualizados na forma deste artigo, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00.

§ 2º Os valores acrescidos às contas sujeitas à correção monetária, a partir de 1º de fevereiro até 30 de junho de 1989, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês do acréscimo.

Conforme esclarece o Ministro Relator em seu voto, “a normatividade surgida ao término do primeiro semestre veio a implicar modificação substancial, refletindo no cálculo do próprio imposto de renda.” Com efeito, o § 2º do artigo 30 da lei indigitada determina a aplicação de índice de correção monetária no mesmo ano de sua publicação e também em relação ao semestre retroativo à vigência da própria lei, alterando a sistemática de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Questão delicada no exame das normas que sistematizam a proteção ao contribuinte, para ciência prévia da tributação, é exatamente a análise dos tributos que demandam um lapso temporal para a configuração da expressividade econômica sobre a qual eles irão incidir.

As normas de anterioridade e irretroatividade acompanhadas pelo

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 38

RE 188083 / PR

princípio da segurança jurídica nos espaços do Estado Democrático de Direito podem ser tanto regras quanto princípios, segundo o magistério doutrinário, com ênfase a Humberto Ávila. Regras jurídicas porque traduzem comando ao legislador a inviabilizar a edição de leis que acarretem a instituição ou majoração de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei (artigo 150, III, a, da Constituição) e no mesmo exercício financeiro de sua publicação (artigo 150, III, b, da Constituição). E dimensão normativa de princípios jurídicos porque carregam valores de previsibilidade, proteção da confiança e lealdade, a impedir seja o contribuinte surpreendido quanto aos tributos devidos: é seu direito conhecer suas obrigações tributárias e poder contar com isso, sabendo que o legislador, o administrador e o aplicador não invadirão sua esfera de previsibilidade garantida pela Constituição. Misabel Derzi enfatiza que a Constituição consagra, além da norma da irretroatividade do artigo , XXXVI, da Constituição, a irretroatividade e a anterioridade tributária nas limitações ao poder de tributar, de modo que “essa peculiar insistência da Constituição brasileira na segurança jurídica, na previsibilidade, na ‘não-surpresa’ deve bastar para se construir uma ordem jurídica voltada à proteção da confiança na lei”. 1

Nesse sentido, quando houver mudança na posição jurídica em desfavor do contribuinte, a segurança jurídica – juntamente com as normas que lhe são subjacentes - determina a preservação das situações já consolidadas, protegendo a confiança que o contribuinte depositou na sistemática de tributação a qual está submetido.

Assim, a lei que altera de forma mais gravosa a situação do contribuinte, em respeito à irretroatividade dos tributos cujo fato gerador ocorre depois de uma sequência de fatos durante certo lapso temporal, há de ser editada antes do início desta sequência de fatos e, em observância à anterioridade, há de assegurar o transcurso do exercício

1 DERZI, Misabel. O princípio da irretroatividade do direito na Constituição e no Código Tributário Nacional. In: Revista de Direito Tributário nº 67. p. 238.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 38

RE 188083 / PR

financeiro em que publicada para que o contribuinte se adapte às novas regras do jogo.

A respeito da vedação à retroação no direito tributário, não apenas quanto ao fato jurídico propriamente dito, mas quanto aos efeitos provocados pela mudança introduzida por lei nova, memorável o julgamento do Supremo Tribunal Federal, ainda que sob a ótica da Constituição anterior, na Representação de Inconstitucionalidade nº 1.451, de relatoria do Ministro Moreira Alves, em que esta Corte declarou inconstitucional norma que determinava a transformação em OTN do montante do imposto de renda a pagar pelas pessoas jurídicas apurado em 31 de dezembro do ano anterior, de modo a alcançar situação jurídica já consolidada.

Vale o registro de que o presente caso não versa sobre substituição de indexador, mas sobre reintrodução de sistema de correção monetária do balanço que, além de não respeitar a regra da anterioridade, se ressente de incidência retroativa, alterando o cálculo do tributo de forma a desfavorecer o contribuinte e a atrair, ipso facto, o vício da inconstitucionalidade.

Acompanho o Ministro Relator, no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 38

05/08/2015 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, na conclusão, o Ministro Marco Aurélio declara a inconstitucionalidade do § 2º do art. 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989. Só para confirmar isso junto ao Relator. É isso?

Declarou em jogo, desde a inicial - disse o Ministro Marco Aurélio no voto -, em face do disposto nos arts. 29 e 30 da Lei nº 7.799/89, que entrou em vigor em 10 de julho daquele ano. Sua Excelência, então, transcreve o art. 29, que dispõe:

"Art. 29. A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988."

E depois, reproduz o art. 30, com seus §§ 1º e 2º, e declara inconstitucional o § 2º, que dispõe:

"Art. 30

(...)

§ 2º Os valores acrescidos às contas sujeitas à correção monetária, a partir de 1º de fevereiro até 30 de junho de 1989, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês do acréscimo."

Então Sua Excelência não glosou o art. 29.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na conclusão, na parte dispositiva, aludo apenas ao conflito do § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89 com a Constituição Federal, mais precisamente, com o princípio da anterioridade. O voto está limitado a este dispositivo.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 38

RE 188083 / PR

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pelo que lembro, se me permite, Senhor Presidente, a tese do recorrente invocava a inconstitucionalidade do art. 29, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou sob o ângulo do art. 30, § 2º.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Eu vou acompanhar o eminente Relator, mas faço apenas a observação que não é uma dúvida, diante até do que esclarece a Ministra Rosa Weber , no sentido de que o Tribunal na origem analisou o caso sob a óptica do § 2º do art. 30 - de que eventualmente, conforme a situação de balanço dessa empresa, essa glosa do § 2º do art. 30 possa vir a prejudicála. Mas, enfim, isso é algo para eventuais futuros embargos de declaração, se for o caso.

Eu acompanho o Relator.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/08/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 38

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : TRANSIMARIBO LTDA

ADV.(A/S) : CHRISTIANO DA ROCHA KÜSTER NETO

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão : Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, conhecendo e dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministros Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que conhecia e dava provimento ao recurso, acompanhando o Relator, o julgamento foi suspenso por falta de quorum regimental. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2015.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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ExtratodeAta-05/08/2015

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