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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 188083 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 188083 PR - PARANÁ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) TRANSIMARIBO LTDA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-209 20-10-2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_188083_5cde4.pdf
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Ementa

LEI - APLICAÇÃO NO TEMPO - TRIBUTO - IRRETROATIVIDADE.

Lei regedora de tributo há de ser editada em certo exercício, para observância no subsequente. BALANÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXERCÍCIO DE 1989 - ARTIGO 30, § 2º, DA LEI Nº 7.799/89. Ante o princípio da irretroatividade, surge inconstitucional o § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89, no que impôs a correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 1989. ( RE 188083, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015)

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, conhecendo e dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministros Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que conhecia e dava provimento ao recurso, acompanhando o Relator, o julgamento foi suspenso por falta de quorum regimental. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00150 INC-00003 LET- A LET- B LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 006404 ANO-1976 ART-00185 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS
  • LEG-FED LEI- 007730 ANO-1989 ART-00030 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007799 ANO-1989 ART-00002 ART-00029 ART-00030 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002341 ANO-1987 DECRETO-LEI
  • LEG-FED MPR-000032 ANO-1989 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 7730/1989
  • LEG-FED MPR-000068 ANO-1989 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 7799/1989

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPOSTO DE RENDA, CORREÇÃO MONETÁRIA, BALANÇO PATRIMONIAL) RE 208526 (TP), RE 215811 (TP), RE 221142 (TP), RE 256304 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA) RE 587008 RG. (RETROATIVIDADE, AUMENTO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA) RE 183130 (TP). (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DIREITO TRIBUTÁRIO) Rp 1451 (TP). Número de páginas: 38. Análise: 29/10/2015, AMA.
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