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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592581 RS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 0008436-94.2007.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : UNIÃO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
Publicação
01/02/2016
Julgamento
13 de Agosto de 2015
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_592581_b6b2e.pdf
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Ementa

REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL.

I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.
II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial.
III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. , XLIX, da Constituição Federal.
IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes.
V - Recurso conhecido e provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 220 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido, a fim de que se mantenha a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Ainda por unanimidade, o Tribunal assentou a seguinte tese: “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. , XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Luís Carlos Kothe Hagemann, e, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.08.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-IMP CIB ANO-1824 ART- 00179 INC-00019 INC-00021 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPERIO DO BRAZIL
  • LEG-IMP DLG ANO-1830 DECRETO LEGISLATIVO CÓDIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL
  • LEG-IMP CPCPI ANO-1832 CPCPI-1832 CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (LEI DE 29 DE NOVEMBRO)
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00002 ART- 00003 ART- 00004 ART- 00005 INC-00002 INC-00035 INC-00039 INC-00049 PAR-00002 ART- 00006 ART- 00007 ART- 00008 ART- 00009 ART- 00010 ART- 00011 ART- 00012 ART- 00013 ART- 00014 ART- 00015 ART- 00016 ART- 00017 ART- 00109 PAR-00005 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART- 00165 PAR-00005 ART- 00167 INC-00001 ART- 00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 012106 ANO-2009 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00007 ART-00010 NÚMERO-1 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00005 NÚMERO-1 NÚMERO-2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984 ART-00001 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00040 ART-00053 INC-00004 ART-00064 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00066 INC-00007 INC-00008 ART-00067 ART-00068 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b ART-00085 PAR- ÚNICO ART-00088 "CAPUT" PAR- ÚNICO LET-A LET-B ART-00089 ART-00092 ART-00099 PAR- ÚNICO ART-00104 ART-00185 ART-00186 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00203 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED RES-000014 ANO-1994 ART-00001 ART-00003 ART-00007 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00013 PAR- ÚNICO RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA CNPCP
  • LEG-FED RES-000009 ANO-2011 ITEM-3.1 ITEM-3.2 ITEM-3.10 ITEM-3.12 ITEM-3.13 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA CNPCP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS) RE 349703 (TP), RE 466343 (TP), HC 87585 (TP), HC 92566 (TP). (FINALIDADE, PENA) HC 94163 (1ªT). (INEXISTÊNCIA, VAGA, ESTABELECIMENTO PENAL, ADEQUAÇÃO, CUMPRIMENTO DA PENA) HC 76930 (1ªT), HC 87985 (2ªT), HC 93596 (2ªT), RHC 65127 (2ªT), RTJ 129/1153 ( HC 67072), RTJ 127/926 ( HC 66593), RTJ 167/185 ( HC 74732), RTJ 133/793 ( HC 68310). (PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OFENSA, INTEGRIDADE, PRESO) RE 272839 (2ªT), HC 102309 (2ªT). (FINALIDADE, RESSOCIALIZAÇÃO, PENA) HC 71179 (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 440028 (1ªT), ARE 649600, RE 642536 AgR (1ªT), RE 628159 AgR (1ªT), AI 739151 AgR (1ªT), ARE 744170 AgR (1ªT), ARE 740800 AgR (2ªT), RE 768825 AgR (2ªT), ARE 745745 AgR (2ªT), ARE 761127 AgR (1ªT), RE 820910 AgR (2ªT), RE 850215 AgR (2ªT), RE 669635 AgR (2ªT), ARE 860979 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) ARE 832823. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: HC 13526, HC 13897, HC 48629, HC 66806, REsp 574511, RHC 18802 RT 609/325, RT 613/319, RT 645/285, RT 669/371, RT 672/312, RT 679/332, RT 728/552, RT 735/516, RT 759/627. - Legislação estrangeira citada: Lei Fundamental alemã; Código de Hamurabi; art. 5, art. 6, art. 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; Resolucao 663C (XXIV) de 31 de julho de 1957 e Resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977, aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Brown v. Plata da Suprema Corte americana. - Veja IF 5129 do STF. Número de páginas: 133. Análise: 30/03/2016, IMC. Revisão: 18/07/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863995046/recurso-extraordinario-re-592581-rs

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