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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 864701 RS - RIO GRANDE DO SUL 004XXXX-93.2008.8.21.0035

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) BASF S/A, RECDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-175 08-09-2015

Julgamento

18 de Agosto de 2015

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_864701_b408a.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENTRADA TRIBUTADA E SAÍDA ISENTA. ANULAÇÃO DE CRÉDITO. REGRA CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO FISCAL. ORIGEM E ALCANCE DO BENEFÍCIO E ILEGALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO REGULAMENTAR. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ADMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PREQUESIONAMENTO) AI 518051 AgR (2ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 686004 AgR (1ªT), ARE 842080 AgR (1ªT), RE 810531 AgR-AgR (2ªT), RE 860518 AgR (TP), ARE 858630 AgR (2ªT), RE 854060 AgR (2ªT), ARE 854120 AgR (1ªT), ARE 842658 AgR (2ªT), ARE 865601 AgR (1ªT), ARE 853754 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 28/09/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863994180/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-864701-rs-rio-grande-do-sul-0043641-9320088210035