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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 9985465-84.2012.1.00.0000 RR - RORAIMA 9985465-84.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ACO 9985465-84.2012.1.00.0000 RR - RORAIMA 9985465-84.2012.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DE RORAIMA
Publicação
DJe-170 31-08-2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ACO_2066_0bec6.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC). OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO ESTATAL. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ACO 1.612-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO, DJE DE 13/2/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento no sentido de que o Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e dos entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles. (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 13/2/2015).

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RESTRIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ACO 1612 AgR (TP), ACO 1501 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 03/09/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863992484/agreg-na-acao-civel-originaria-agr-aco-2066-rr-roraima-9985465-8420121000000

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