jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 9958957-33.2014.1.00.0000 CE - CEARÁ 9958957-33.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ADI 9958957-33.2014.1.00.0000 CE - CEARÁ 9958957-33.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJe-025 12-02-2016
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ADI_5120_51ed1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 15.406/2013, DO ESTADO DO CEARÁ - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - DIPLOMA LEGISLATIVO DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA - IRRELEVÂNCIA DE EXISTIREM, OU NÃO, EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS RESULTANTES DO ATO NORMATIVO CUJOS EFEITOS ESGOTARAM-SE EM RAZÃO DE DECURSO TEMPORAL - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(ADI 5120 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-015406 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, CE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXTINÇÃO, ADI, CESSAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI TEMPORÁRIA) ADI 352 (TP), ADI 448 MC (TP), RTJ 153/13, RTJ 154/396, RTJ 154/401, RTJ 152/731. (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CESSÃO, EFICÁCIA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)) ADI 4663 MC-Ref (TP), ADI 885 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EXTINÇÃO, ADI, CESSAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI TEMPORÁRIA) ADI 636, ADI 1407, ADI 963. (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CESSÃO, EFICÁCIA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)) ADI 2562, ADI 3949, ADI 4502, ADI 4593, ADI 4922, ADI 4749. Número de páginas: 12. Análise: 19/02/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863991956/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-agr-adi-5120-ce-ceara-9958957-3320141000000