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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MC-AgR ACO 9959897-95.2014.1.00.0000 AC - ACRE 9959897-95.2014.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DO ACRE

Publicação

DJe-219 04-11-2015

Julgamento

19 de Agosto de 2015

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MC-AGR-ACO_2455_970e2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

19/08/2015 PLENÁRIO

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.455

ACRE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

E M E N T A: CADIN/CAUC/SIAFIAMEAÇA DE INCLUSÃO , EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLENTES, DO ESTADO DO ACRE – IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO , AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA EM VIRTUDE DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91)– CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO COM COOPERATIVAS DE TRABALHO – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA , NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE “PERICULUM IN MORA” – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO , NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃOPOSSIBILIDADE , NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVOPRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TRIBUTO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 595.838/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

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EmentaeAcórdão

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ACO 2455 MC-AGR / AC

CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO .

– A Constituição da Republica confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação ( CF , art. 102, I, “ f ”), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam , perigosamente , por antagonizar as unidades que compõem a Federação.

Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.

A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “ f ”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege , em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação . Doutrina . Precedentes .

BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO , NO ÂMBITO LOCAL , DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS .

O Supremo Tribunal Federal , nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais ( ou , então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave

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EmentaeAcórdão

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ACO 2455 MC-AGR / AC

e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária , sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que participa, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 19 de agosto de 2015.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

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19/08/2015 PLENÁRIO

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.455

ACRE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo , tempestivamente interposto, contra decisão que , tendo em vista a cumulativa satisfação dos pressupostos referentes ao “periculum in mora” e à plausibilidade jurídica da pretensão formulada na presente sede processual pelo Estado do Acre, deferiu o pedido de medida liminar , em ordem a suspender , cautelarmente, “(...) a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho por força do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91”, determinando , ainda, que a União Federal abstenha-se de promover “(...) a inscrição do CNPJ do Estado do Acre e Órgãos a ele vinculados nos cadastros de inadimplência (...)”, assegurando , desse modo, “(...) o direito do Estado do Acre à Certidão Positiva com Efeito de Negativa e à celebração de convênios e outras operações financeiras com a União“.

A parte ora agravante, inconformada com esse ato decisório, deduziu o presente recurso de agravo, invocando , em resumo, os seguintes fundamentos:

Ocorre que , no caso dos autos , não se vislumbra a existência de conflito federativo , sobretudo porque não está em jogo qualquer discussão que vulnere a relação entre os entes

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

ACO 2455 MC-AGR / AC

federados ou que cuide de conflito de competências entre os mesmos entes.

Conforme se extrai do pedido principal , há mera discussão sobre a validade de cobrança tributária, envolvendo, no polo ativo da demanda, ente estadual, fato que, por si só, não se revela apto a ensejar a competência originária desse Excelso Pretório.

A jurisprudência sedimentada nessa Suprema Corte é no sentido de que a competência prevista no art. 102, I, ‘f’, da CF/88 é excepcional, exigindo-se que o conflito se mostre suficientemente grave, a ponto de causar risco à estabilidade e à higidez do pacto federativo. (…).

…................................................................................................... Ademais , o presente caso possui natureza eminentemente patrimonial, pois se limita ao alcance da exação tributária, o que afasta o caráter institucional ou político da controvérsia, apto a atrair a competência originária do STF:

…................................................................................................... Vale citar ainda recente decisão monocrática proferida nos autos da ACO nº 2.445/AC , DJE de 13/06/2014, relator Min. Ricardo Lewandowski, em questão semelhante à hipótese dos autos, em que se entendeu que a questão em debate não se revestiria de importância tal que não pudesse ser resolvida nas instâncias jurisdicionais ordinárias competentes para dirimir o conflito.

No mesmo sentido : ACO nº 2.345/AC, Relator Min. Marco Aurélio, DJE de 23/05/2014; ACO nº 1.339/SC, Relator Min. Roberto Barroso, DJE 05/03/2014 (…).

…................................................................................................... Portanto , não é caso de competência originária desse Supremo Tribunal Federal. Conforme demonstrado, nos termos da jurisprudência dessa Suprema Corte, a caracterização da hipótese do art. 102, I, ‘f’, da Constituição exige a existência de controvérsia apta a colocar em risco a higidez do pacto federativo, sendo insuficiente para tanto a simples existência de disputa patrimonial.” ( grifei )

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

ACO 2455 MC-AGR / AC

Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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19/08/2015 PLENÁRIO

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.455

ACRE

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator) : Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que deferi o pleito deduzido pela parte ora agravada, por vislumbrar ocorrentes , ao menos em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar postulada na presente causa.

Reconheço , preliminarmente, considerada a norma inscrita no art. 102, I, “ f ”, da Constituição da Republica, que a presente causa inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação , atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam , perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.

Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.

Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, “ f ”, da Carta Política, tem proclamado que “o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ACO 2455 MC-AGR / AC

equilíbrio federativo” ( RTJ 81/330-331 , Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – grifei ), advertindo , por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas , exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar situações caracterizadoras de conflito federativo ( RTJ 81/675 – RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).

Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “ f ”, da Carta Política restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege , em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação , em ordem a viabilizar a incidência da norma constitucional que atribui a esta Suprema Corte o papel eminente de Tribunal da Federação ( AC 1.700-MC/SE , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.156-REF-MC/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF-MC/RN , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Vale referir , neste ponto, julgamento do Supremo Tribunal Federal em que esse aspecto da questão foi bem realçado pelo Plenário desta Suprema Corte:

CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO .

– A Constituição da Republica confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação ( CF , art. 102, I, ‘ f ’), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente , por antagonizar as unidades que compõem a Federação.

Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

ACO 2455 MC-AGR / AC

vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.

A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘ f ’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege , em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação . Doutrina . Precedentes .”

( ACO 1.048-QO/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “ Comentários à Constituição Brasileira de 1988 ”, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição , ao ressaltar essa qualificada competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, acentua :

Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter nacional que o habilita a decidir, com independência e imparcialidade , as causas e conflitos de que sejam partes, em campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.” ( grifei )

Definida , assim, a competência originária deste Tribunal, passo a analisar a impugnação recursal deduzida pela União Federal. E , ao fazê-lo, observo , tal como enfatizado na decisão ora recorrida, que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar , na espécie, o acolhimento do pleito cautelar formulado pelo Estado do Acre, eis que concorrem , segundo vislumbro em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar por mim deferida.

Cumpre ressaltar que a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar formulada na presente sede processual resulta , considerado o fundamento invocado pelo autor, do julgamento que, proferido pelo

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ACO 2455 MC-AGR / AC

Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 595.838/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, reconheceu , “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Naquela ocasião, assinalei que a norma legal em questão, ao instituir a contribuição previdenciária sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou fatura, transgrediu os limites estabelecidos no art. 195, n. I, “ a ”, da Constituição da Republica e , em assim dispondo, culminou por tornar tributável o faturamento da cooperativa, o que implicou inadmissível “bis in idem”, além de haver lesado, segundo penso, o próprio ato cooperativo, na medida em que não observou a cláusula fundada no art. 146, III, “ c ”, e no art. 174, § 2º, ambos da Lei Fundamental.

Cabe referir , quanto a esse ponto, trecho do voto do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, Relator, que bem esclarece esse específico aspecto da controvérsia:

Diante de tudo quanto exposto , é forçoso reconhecer que, no caso, houve extrapolação da base econômica delineada no art. 195, I, ‘a’, da Constituição, ou seja , da norma sobre a competência para se instituir contribuição sobre a folha ou sobre outros rendimentos do trabalho. Houve violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, § 1º, da Constituição, pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus associados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.

Ademais , o legislador ordinário acabou por descaracterizar a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa , com evidente ‘bis in idem’.” ( grifei )

Demais disso, a regra legal em questão, veiculada em diploma legislativo ordinário, pelo fato de haver criado nova fonte de custeio,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

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violou a reserva constitucional de lei complementar, eis que , como não se desconhece, a instituição de “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social” subordina-se , constitucionalmente, ao domínio normativo da lei complementar ( CF , art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I).

Se é certo , de um lado, que inexiste qualquer vínculo hierárquico--normativo entre a lei complementar e a lei ordinária, como assinala expressivo magistério doutrinário (MICHEL TEMER, “ Elementos de Direito Constitucional ”, p. 146/148, item n. 4, 20ª ed., 2005, Malheiros; LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “ Curso de Direito Constitucional ”, p. 355/356, item n. 5.2, 9ª ed., 2005, Saraiva; GUILHERME PEÑA DE MORAES, “ Direito Constitucional – Teoria da Constituição ”, p. 195, item n. 3.2, nota de rodapé n. 33, 2003, Lumen Juris; AIRES F. BARRETO, “ ISS na Constituição e na Lei ”, p. 105, item n. 6.1, 2005, Dialética, v.g.) e também proclama a jurisprudência desta Suprema Corte ( RE 381.964/MG , Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 419.629/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 425.612/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 574.446-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), não é menos exato , de outro, que eventual regulação , por lei ordinária, de matéria submetida, “ope constitutionis”, ao domínio normativo de lei complementar representará vulneração ao texto da própria Constituição da República ( RE 552.710/SC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 556.664/RS , Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 559.991/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Vale reproduzir , neste ponto, ante a extrema pertinência de que se reveste, fragmento da decisão monocrática da lavra do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, com que se concedeu medida liminar para o mesmo fim ora objetivado na presente sede processual:

Esta Corte apreciou , em sessão plenária de 23/4/2014, o RE nº 595.838/SP , tendo concluído, em sede de repercussão geral, que o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 , com a redação da

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, ‘a’, da Constituição Federal , descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados e tributando o faturamento da cooperativa, com evidente ‘bis in idem’.

A hipótese representa , assim, nova fonte de custeio , a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º – com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.

Ademais , também restou assentado naquele julgado que, no caso da contribuição previdenciária em questão, cujo critério material pretende ser o da prestação do serviço (art. 195, I, ‘a’, CF), a base de cálculo não poderia ser outra que não o valor da remuneração desse serviço, havendo manifesta violação do texto constitucional na hipótese de se calcular a contribuição com base em valores pagos a qualquer outro título.

Desse modo , uma vez que a pretensão deduzida nestes autos vai ao encontro da posição firmada por esta Corte , em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 595.838/SP , cabível a parcial concessão de liminar , para determinar à União que :

( i ) se exima de exigir da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22 2, inciso IV, da Lei 8.212 2/91; e , por consequência, ( ii ) não efetue a inscrição da autora em cadastros de inadimplência , por força do não pagamento daquele tributo, e , bem assim, ( iii ) não lhe impeça , pelo mesmo motivo, de obter certidão positiva com efeito de negativa e de celebrar convênios ou outras operações financeiras .”

( ACO 2.450-MC/AC , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )

Cumpre ter presente , ainda, um outro aspecto que se me afigura impregnado de evidente relevo, consideradas as decisões desta Suprema Corte ( AC 1.763-MC/SE , Rel. Min. AYRES BRITTO – AC 1.915/RJ , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.966-MC/PE , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.257/PI , Rel. Min. EROS GRAU – AC 2.946-MC/PI , Rel. Min. LUIZ FUX – AC 3.637-MC/DF , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –

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AC 3.638-MC/DF , Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.) – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – que foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou de serviços essenciais à coletividade, valendo destacar, por sua pertinência, o seguinte julgado :

Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3 . Impedimento de repasse de verbas federais . Risco para a continuidade da execução de políticas públicas . 4 . Precedentes : ( QO ) AC nº 259-AP , Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; ( QO ) AC nº 266--SP , Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e ( AgR ) AC nº 39--PR , Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar , em questão de ordem , referendada .”

( AC 1.084-MC-QO/AP , Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenogrifei )

O que se mostra importante considerar , na realidade, é a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, objetivando enfatizar , com tais julgados, a sua preocupação com as graves consequências para o interesse da coletividade que podem resultar do bloqueio das transferências de recursos federais ( AC 925-MC-REF/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO), como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte:

“(…) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população.”

( AC 1.845-MC/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ACO 2455 MC-AGR / AC

Assinalo que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal tem sido reafirmada em diversos outros julgamentos, como o evidencia decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO ( CAUC ) – INCLUSÃO , NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO , AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA ESTADUAL QUANTO A TRIBUTOS DEVIDOS À UNIÃO FEDERAL ( PASEP ) – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA , NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE ‘PERICULUM IN MORA’ – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO , NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃOPOSSIBILIDADE , NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVOMEDIDA CAUTELAR DEFERIDADECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

....................................................................................................... NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI , COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO , NO PLANO LOCAL , DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS .

A inscrição no registro federal concernente a entidades e instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar, compromete , de modo irreversível, a prestação , no plano local, de serviços públicos de caráter primário, além de inviabilizar a celebração de novos convênios, impedindo , assim, a transferência de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento e ao

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ACO 2455 MC-AGR / AC

fortalecimento de áreas sensíveis , como a saúde, a educação e a segurança públicas. Situação que configura , de modo expressivo, para efeito de outorga de provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes .”

( AC 2.327-REF-MC/MS , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Vale observar , ainda, que o Plenário desta Suprema Corte, em recentes julgamentos ( ACO 1.848-AgR/MA , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.975-AgR/SE , Rel. Min. CELSO DE MELLO), ao examinar recursos de agravo que versavam matérias assemelhadas à ora debatida nesta sede processual, negou-lhes provimento, mantendo , em consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado na presente decisão.

Sendo assim , em face das razões expostas, e considerando , ainda, a existência de precedente específico sobre a matéria em exame ( ACO 2.443-AgR-MC/AC , Rel. Min. CELSO DE MELLO), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.

É o meu voto .

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ExtratodeAta-19/08/2015

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.455

PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863991658/agreg-na-medida-cautelar-na-acao-civel-originaria-mc-agr-aco-2455-ac-acre-9959897-9520141000000/inteiro-teor-863991668