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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5240 SP

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

01/02/2016

Julgamento

20 de Agosto de 2015

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5240_55d40.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO 03/2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

1. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”, posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada “audiência de custódia”, cuja denominação sugere-se “audiência de apresentação”.
2. O direito convencional de apresentação do preso ao Juiz, consectariamente, deflagra o procedimento legal de habeas corpus, no qual o Juiz apreciará a legalidade da prisão, à vista do preso que lhe é apresentado, procedimento esse instituído pelo Código de Processo Penal, nos seus artigos 647 e seguintes.
3. O habeas corpus ad subjiciendum, em sua origem remota, consistia na determinação do juiz de apresentação do preso para aferição da legalidade da sua prisão, o que ainda se faz presente na legislação processual penal (artigo 656 do CPP).
4. O ato normativo sob o crivo da fiscalização abstrata de constitucionalidade contempla, em seus artigos , , , e normas estritamente regulamentadoras do procedimento legal de habeas corpus instaurado perante o Juiz de primeira instância, em nada exorbitando ou contrariando a lei processual vigente, restando, assim, inexistência de conflito com a lei, o que torna inadmissível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade para a sua impugnação, porquanto o status do CPP não gera violação constitucional, posto legislação infraconstitucional.
5. As disposições administrativas do ato impugnado (artigos 2º, 4º 8º, 9º, 10 e 11), sobre a organização do funcionamento das unidades jurisdicionais do Tribunal de Justiça, situam-se dentro dos limites da sua autogestão (artigo 96, inciso I, alínea a, da CRFB). Fundada diretamente na Constituição Federal, admitindo ad argumentandum impugnação pela via da ação direta de inconstitucionalidade, mercê de materialmente inviável a demanda.
6. In casu, a parte do ato impugnado que versa sobre as rotinas cartorárias e providências administrativas ligadas à audiência de custódia em nada ofende a reserva de lei ou norma constitucional.
7. Os artigos , inciso II, e 22, inciso I, da Constituição Federal não foram violados, na medida em que há legislação federal em sentido estrito legitimando a audiência de apresentação.
8. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem e o Código de Processo Penal, posto ostentarem eficácia geral e erga omnes, atingem a esfera de atuação dos Delegados de Polícia, conjurando a alegação de violação da cláusula pétrea de separação de poderes.
9. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia – ADEPOL, entidade de classe de âmbito nacional, que congrega a totalidade da categoria dos Delegados de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103, inciso IX, da CRFB). Precedentes.
10. A pertinência temática entre os objetivos da associação autora e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade é inequívoca, uma vez que a realização das audiências de custódia repercute na atividade dos Delegados de Polícia, encarregados da apresentação do preso em Juízo.
11. Ação direta de inconstitucionalidade PARCIALMENTE CONHECIDA e, nessa parte, JULGADA IMPROCEDENTE, indicando a adoção da referida prática da audiência de apresentação por todos os tribunais do país.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, vencido o Ministro Marco Aurélio, que preliminarmente julgava extinta a ação e, no mérito, julgava procedente o pedido formulado. Falaram, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Defensor Público Federal, e, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o Defensor Público-Geral do Estado, Dr. Leonardo Oggioni Miranda. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e a Ministra Cármen Lúcia, participando do 11º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, no Rio de Janeiro/RJ. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.08.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00002 INC-00034 LET-A INC-00054 INC-00055 INC-00061 INC-00063 INC-00066 INC-00068 PAR-00001 PAR-00003 ART- 00022 INC-00001 ART- 00096 INC-00001 LET- A ART- 00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984 ART-00001 ART-00010 PAR- ÚNICO ART- 00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
  • LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART-00076 ART- 00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
  • LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00028 PAR-00002 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI- 012594 ANO-2012 ART-00035 INC-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00044 PAR-00003 ART-00068 PAR- ÚNICO ART-00077 ART-00083 ART-00121 PAR-00001 ART- 00155 PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00156 INC-00001 ART-00158 ART-00168 "CAPUT" ART-00185 PAR-00005 ART-00186 ART-00282 PAR-00005 ART-00306 PAR-00001 ART-00310 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO ART-00312 "CAPUT" ART-00318 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR- ÚNICO ART-00405 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00647 ART-00648 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00654 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C PAR-00002 ART-00656 PAR- ÚNICO ART-00657 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00660 "CAPUT" PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART-00003 ART-00006 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ( LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00006 ART-00007 NÚMERO-1 NÚMERO-5 NÚMERO-7 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED SUV-000025 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST PRV-000003 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 ART-00005 ART-00006 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 ART-00008 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00010 PAR- ÚNICO ART-00011 PROVIMENTO CONJUNTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL), PROPOSITURA, ADI) ADI 3288 (TP), ADI 3469 (TP), ADI 4009 (TP). (PODER REGULAMENTAR, TRIBUNAL) ADI 2970 (TP), ADI 4015 MC (TP). (NORMA SUPRALEGAL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS) RE 349703 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 25 da Constituição Federal alemã; art. 39, art. 40 da Magna Carta de 1215 e art. 6 da Convenção Européia de Direitos Humanos. Número de páginas: 83. Análise: 01/03/2016, IMC. Revisão: 18/07/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863991068/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5240-sp

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