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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR RMS 9991055-08.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9991055-08.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RMS 9991055-08.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9991055-08.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) VILMAR DAFLON JARDIM, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-171 01-09-2015
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_32277_68769.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Corte já firmou entendimento, em casos análogos, no sentido de de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. (Precedentes: RMS 31.400-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 01/10/2014; RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13/05/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ANULAÇÃO, PORTARIA, ANISTIA, SEGURANÇA JURÍDICA, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA) RMS 31400 AgR (1ªT), RMS 32116 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 30/09/2015, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863989864/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-agr-rms-32277-df-distrito-federal-9991055-0820131000000