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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 127914 PE - PERNAMBUCO 000XXXX-14.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) ANTONIO MAGNO DO NASCIMENTO SILVA, IMPTE.(S) RODRIGO TRINDADE (1081B/PE), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-164 21-08-2015

Julgamento

30 de Junho de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_127914_3b165.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Retardamento ocasionado por conta do legítimo exercício do direito de defesa. Recursos interpostos pelo agravante com regular tramitação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando o retardamento na formação da culpa decorre do legítimo exercício do direito de defesa exercido pelo agravante, cujos recursos têm regular tramitação.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 127914 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2015 PUBLIC 21-08-2015)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL) HC 98255 (1ªT), HC 108527 (2ªT), HC 118227 (2ªT), RHC 119935 (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 26/08/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863989532/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-127914-pe-pernambuco-0002003-1420151000000