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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED ARE 888849 DF - DISTRITO FEDERAL

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, RECDO.(A/S) ESTADO DO PARÁ

Publicação

DJe-164 21-08-2015

Julgamento

30 de Junho de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ARE_888849_b9805.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

30/06/2015 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA

S/A

ADV.(A/S) : EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fazenda pública. Prescrição. Renúncia tácita. Impossibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada ( AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes).

3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência da Súmula nº 636/STF.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

ARE 888849 ED / DF

Brasília, 30 de junho de 2015.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

30/06/2015 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA

S/A

ADV.(A/S) : EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:

“Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE QUE NÃO IMPÕE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA CONTRARIEDADE A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI

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Relatório

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ARE 888849 ED / DF

AUTORIZATIVA. PRECEDENTES.

1. O simples ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública não se caracteriza como interesse público apto a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público.

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. O exame de alegação fundada na suposta ocorrência de contrariedade a preceitos da Constituição Estadual não é compatível com a via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).

4. O Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, levou em consideração o reconhecimento do débito fundado na determinação de atualização monetária da dívida. Por tal razão, impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o enfrentamento da questão pressupõe, apenas, o exame do contexto fático descrito no acórdão recorrido (e não propriamente o reexame de matéria fática).

5. Por outro lado, na linha do entendimento desta Corte, o fato acolhido pelo Tribunal de origem não implica renúncia à prescrição. Isso porque, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. Nesse sentido: REsp 747.091/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.2.2006; AgRg no REsp 907.869/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.12.2008.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.’

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Relatório

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ARE 888849 ED / DF

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.

No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , inciso LIV, 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Decido.

Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento ( AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10).

Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância

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Relatório

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ARE 888849 ED / DF

essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02).

Por fim, esta Corte já assentou em várias oportunidades que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário, sendo certo, igualmente, que o Tribunal de origem examinou o tema relativo à renúncia da prescrição com base, exclusivamente, em norma do Código Civil. Sobre o tema:

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ ( ARE nº 686.908/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 15/8/12).

‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prescrição. Renúncia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido’ ( ARE nº 660.051/AL-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/8/13).

‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.12.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no

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Relatório

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ARE 888849 ED / DF

que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Precedentes. Agravo conhecido e não provido’ ( ARE nº 644.915/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 7/8/13).

‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 481.650/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra C ármen Lúcia , DJe de 5/2/10);

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 485.013/PB–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 13/4/07);

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO AFETA À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE

ÍNDOLE EMINENTEMENTE

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja

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Relatório

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ARE 888849 ED / DF

apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido’ ( RE nº 612.799/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 26/11/10).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento o recurso extraordinário.

Publique-se.”

Insiste a embargante que teria sido violado o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Aduz, ainda, in verbis , que

“(...) o problema enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça não dizia respeito a prazo prescricional ou a interpretação do Código Civil. Em suma, a Primeira Instância afirmou não ter havido decurso do lapso prescricional, uma vez que a inexistência de decisão administrativa teria mantido suspensa a contagem do prazo; a Segunda Instância divergiu e afirmou que teria decorrido o prazo prescricional, mas que o ato administrativo proferido teria configurado renúncia à prescrição; o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, inovou

o afirmar que a renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública depende de lei autorizativa, de modo que o regime de Direito Público impediria a aplicação da norma do Código Civil.

Ou seja: após firmar a (equivocada) premissa de que o prazo prescricional teria decorrido por completo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu também ter havido a renúncia a prescrição, mas afirmou que o regime de Direito Público impediria a produção dos efeitos previstos no Código Civil.

Desde então, a questão jurídica passou a ser única e exclusivamente de Direito Constitucional e exige a análise do regime de Direito Público e a suposta — absurda, aliás — supressão dos efeitos do art. 191 do Código Civil”.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

30/06/2015 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849

DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar.

O inconformismo não merece prosperar.

Inicialmente, anoto que, conforme consignado na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir.

A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.

Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes , concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.

Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

ARE 888849 ED / DF

INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 25/3/14).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 19/3/14).

No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:

“No que se refere à discussão concernente à renúncia à prescrição, destaco o seguinte excerto extraído do aresto atacado:

‘Verifica-se que o crédito reclamado originou-se dos contratos PG 80/86 e PG 81/86. Que após várias negociações consubstanciadas em aditivos e repactuações, restou acordado que o pagamento ocorreria em 31.07.92. Partindo desta premissa, notar-se-á a presença do instituto da prescrição, eis que, o aforamento da presente ação

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

ARE 888849 ED / DF

ocorreu em 15.12.2000.

Acontece, todavia, que o Estado do Pará informou, através da Diretoria de auditoria e Acompanhamento Interno da Secretaria de Estado de Transportes, com data de 11.03.98, que em relação ao débito, reconhece-o, tanto que determinou a sua atualização para fins de negociação, conforme se depreende do documento de fls. 31/32. Essa vontade resultou na renúncia à prescrição.’

Como se verifica, o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, levou em consideração o reconhecimento do débito — fundado na determinação de atualização monetária da dívida. Por tal razão, impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o enfrentamento da questão pressupõe, apenas, o exame do contexto fático descrito no acórdão recorrido (e não propriamente o reexame de matéria fática).

Por outro lado, na linha do entendimento desta Corte, o fato acolhido pelo Tribunal de origem não implica renúncia à prescrição.

Isso porque, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos.

(…)

No caso concreto, o Tribunal de origem estabeleceu que o termo inicial da prescrição é 31 de julho de 1992 e a ação foi ajuizada em 15 de dezembro de 2000. Não admitida a renúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição.”

Destarte, concluiu o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no sistema normativo infraconstitucional que rege os interesses públicos,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

ARE 888849 ED / DF

pela impossibilidade de ser reconhecida, contra a Fazenda Pública, a renúncia tácita da prescrição decorrente de algum ato da Administração, haja vista a indisponibilidade dos bens públicos e a inexistência de norma específica autorizando esse reconhecimento.

Desse modo, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria meramente reflexa. Incidência da Súmula nº 636/STF.

Sobre o tema, anotem-se o seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prescrição. Renúncia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” ( ARE nº 660.051/AL-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/8/13).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE nº 686.908/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 15/8/12).

No mesmo sentido, registrem-se:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. , inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

ARE 888849 ED / DF

suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” ( ARE nº 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/14).

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. , XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” ( ARE nº 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 15/8/13).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

ARE 888849 ED / DF

decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 14/5/10).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 639.000/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 8/5/09).

Nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/06/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.849

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

ADV.(A/S) : EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Decisão : A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Toffoli. 2ª Turma Gilmar , 30.06.2015. Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori

Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar

Mendes.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária

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