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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2276191-60.2010.8.21.0001 RS - RIO GRANDE DO SUL 2276191-60.2010.8.21.0001

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA, RECDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-105 21/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. INSUMOS ESSENCIAIS. PROCESSO INDUSTRIAL. INVIABILIDADE. NULIDADE DO DECISUM. Sentença que se mostrou citra petita, pois deixou de analisar pedido constante da exordial. Contudo, diante da presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estando a causa madura para julgamento, possível o enfrentamento do mérito da causa, fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso III, do novo Código de Processo Civil. MÉRITO. Não basta que o insumo seja essencial, devendo ser consumido imediata e integralmente no processo produtivo, ou incorporado ao produto final, para que a empresa tenha direito ao creditamento do ICMS. Entretanto, a prova colhida nos autos não permite concluir pela ocorrência dessas situações, de sorte que improcede a pretensão no que tange a insumos que servem de combustível para o maquinário ou a elementos do próprio maquinário. De outra banda, em relação à energia elétrica, a legislação não permite creditamento dissociado do consumo direto no processo de industrialização, e, no que importa aos serviços de telecomunicações, a atividade desempenhada não é de mesma natureza. Dessa maneira, à luz do art. 33, I, II, b, e IV, a, da Lei Complementar 87/96, não possui a empresa o direito pretendido. Validade constitucional, ademais, das restrições temporais trazidas pelo art. 33 da Lei Kandir. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E, FULCRO NO ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGARAM IMPROCEDENTE A DEMANDA. UNÂNIME" (fl. 237, vol. 5). 2. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 284-291, vol. 5). 3. No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I e a al. c do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República (fl. 8, vol. 6). Argumenta que "a Lei Complementar não pode alterar a Constituição, mas apenas disciplinar o regime de compensação do ICMS" (fl. 84, vol. 6) Sustenta que "a não-cumulatividade da Nova Carta diz, imperativamente, que o contribuinte deve (o que é diferente de pode) compensar (e não abater) do imposto que for devido ao Estado, o montante (e não parte deste) do imposto que lhe foi cobrado nas operações ou prestações anteriores. Logo, não há que se falar em benefício sujeito ao arbítrio do legislador infraconstitucional, mas na operacionalização da sistemática não-cumulativa do ICMS" (fl. 84, vol. 6). 4. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal e ausência de ofensa constitucional direta (fls. 165-185, vol. 6). No agravo, a agravante argumenta que a "matéria constitucional foi expressamente prequestionada no acórdão recorrido" (fl. 195, vol. 6). Pondera que "o Pretório Excelso reconhece a ofensa ao princípio da não-cumulatividade do ICMS quando há restrição ao aproveitamento de crédito. O que se enquadra no caso concreto. Isso porque o creditamento do ICMS incidente sobre os insumos essenciais à atividade da empresa evita o efeito cascata do imposto, em atendimento à norma constitucional" (fl. 201, vol. 6). Requer o provimento do "presente agravo para que seja admitido e regularmente processado o recurso extraordinário perante esta Suprema Corte" (fl. 202, vol. 6). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à agravante. 6. No voto condutor do acórdão recorrido, a relatora, Desembargadora Laura Louzada Jaccottet, assentou: "In casu, dos insumos apurados como essenciais, de fácil constatação que nenhum deles é consumido integralmente no processo produtivo de forma imediata ou integrado ao produto final. Cavacos de madeira, óleo diesel, gás envasado (GLP), pallets, papelão ondulado, telas para peneira, canecas do elevador, rodas e correntes do elevador, rolos ou roletes da correia, mangas e gaiolas do filtro das mangas, bem como oxigênio são todos bens de uso e consumo do estabelecimento ou integram o ativo fixo. O fim dado a cada insumo é evidenciado na perícia realizada (fls.607/64)" (fl. 247, vol. 5). Rever o decidido pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incabível em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, por exemplo, julgados de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. REGIME DE CRÉDITO FINANCEIRO. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.1. A Lei Complementar nº 87/1996 prevê algumas hipóteses de creditamento de ICMS nas operações de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo do estabelecimento. Referidos bens, não obstante sejam relevantes para a atividade econômica da empresa, não se enquadram no conceito de produtos intermediários, matérias-primas ou bens de conveniência.2. É o denominado regime de crédito financeiro, no qual toda entrada, ainda que destinada ao ativo fixo do estabelecimento, que dá ensejo ao creditamento de ICMS. Esse regime, vale frisar, foi instituído pela legislação infraconstitucional.3. O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional aplicável e no acervo probatório dos autos, concluiu que os bens adquiridos pela empresa se enquadram na definição de ativo fixo.4. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido e fazer prevalecer a classificação defendida pela recorrente, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão"(ARE n. 1.121.232-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.10.2018)."Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS Aquisição de produtos intermediários. Regime de crédito físico. Não integrantes do produto final. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade.1. Não há incidência no caso em tela dos enunciados das Súmulas 279, 282, 356, 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal.2. A aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS.3. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, sendo que as minúcias desse sistema e o contencioso que daí se origina repousam na esfera da legalidade.4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça" (RE n. 689.001-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26.2.2018). 7. Novo exame da decisão impugnada exigiria também a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei Complementar n. 87/1996). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Nada há a prover quanto às alegações da agravante. 8. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

14/04/2020 Legislação feita por:(SVO)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863985610/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1201785-rs-rio-grande-do-sul-2276191-6020108210001

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